A diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, participou da solenidade de abertura da XII Semana Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), realizada nas dependências da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT), na segunda-feira, dia 8. Na oportunidade, a magistrada – que é mestre em Direito Civil – fez uma palestra sobre ativismo judicial e as ações de saúde.
No início da solenidade, a magistrada fez uma breve explanação sobre seu vínculo com a universidade, onde iniciou seus estudos na área do Direito, em 1983. Também revelou que desde o primeiro dia da faculdade já começou a trabalhar em um escritório de advocacia. “Fui secretária, estagiária. Ganhava meio salário-mínimo, depois um salário… Por fim, quando formei, saí sócia do escritório. Eu já sabia fazer tudo ali, porque passei cinco anos trabalhando como advogada, aprendendo”, afirmou Helena Ramos.
Ativismo – Na palestra aos acadêmicos, a magistrada contou que atua na Primeira Câmara de Direito Público e que participa do julgamento de recursos contra as sentenças de ações de saúde que são protocoladas em todo o Estado. Ela explicou que um dos princípios basilares do ordenamento jurídico é a separação dos poderes, que busca garantir que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário sejam independentes e harmônicos entre si.
Contudo, devido à negligência por parte do Executivo ou do Legislativo, a intervenção do Poder Judiciário em matérias fora de sua competência tem sido de extrema relevância para assegurar a aplicação de direitos fundamentais. “A essa atuação do Judiciário ao fazer cumprir o que está disposto na Constituição Federal que se dá o nome de ativismo judicial”, asseverou.
Ela observou que muitas vezes ocorre desse ativismo judicial ser exagerado e resultar em críticas ao Judiciário. “Entretanto, a concretização de políticas públicas pela via judicial acaba sendo uma forma de minorar as incontáveis carências de prestações sociais que os cidadãos sofrem no cotidiano”, assinalou. “Por isso que nas ações de saúde ele é necessário, pois o direito à saúde é um direito fundamental de todo cidadão. Está na nossa Constituição.”
Em síntese, a desembargadora explicou que ativismo judicial é um termo técnico para definir a atuação expansiva e proativa do Poder Judiciário ao interferir em decisões de outros poderes. Ela lembrou ainda que muitas vezes os tratamentos de alto custo geram um embate com o orçamento público. “O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a judicialização nessa área é necessária, mas deve ser aplicada com limites, a fim de não comprometer os cofres públicos.”
Proatividade – Também acompanhou a abertura da semana jurídica, que ocorre de 8 a 12 de maio, o coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT, juiz Antônio Veloso Peleja Júnior. Professor da UFMT, ele palestrou sobre proatividade judicial e judicialização da saúde.
Dentre os diversos tópicos abordados durante a palestra, o magistrado ressaltou, em relação à judicialização da saúde, o quanto é difícil para o juiz ter uma decisão de vida ou morte em suas mãos. “Nós temos um órgão que se chama Nat, Núcleo de Apoio Técnico. Eu ligo e converso. Isso facilita para o juiz [a tomada de decisão]”, explicou.
“São questões muito atuais, que nós estamos vivendo, e 15 e 16 de junho vai haver na Assembleia Legislativa, no teatro Zulmira Canavarros, a jornada da saúde. Para vocês verem o quanto é uma questão atual, que envolve separação de poderes, uma nova configuração de separação de poderes, envolve uma questão estrutural (…) isso tem que ser resolvido em consenso. Não é uma questão de determinação, é uma questão de chamar os demais atores daquela situação e tentar chegar a uma posição, com diálogo e debate.”
O diretor da faculdade de Direito da UFMT, professor dr. Carlos Eduardo Silva e Souza, agradeceu à participação dos dois magistrados do Judiciário Estadual. “A senhora é incansável. Os senhores que puderem acompanhar o trabalho da desembargadora Helena podem ver sua atuação escorreita e profícua dentro do Tribunal de Justiça, mas também ainda servindo a docência na Esmagis. Gostaria de render os nossos agradecimentos mais especiais ao TJ, que tem nos acolhido quase todo início de ano letivo, e permitindo experiências nessa importante Corte. E também a Escola da Magistratura, que nos permite acesso a algumas oportunidades, inclusive estendendo a mão quando necessário.”
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens. Imagem 1: Foto colorida e horizontal de mulher branca, de cabelos escuros. Está no palco e fala ao microfone, usando um vestido xadrez preto e branco e um blazer preto. Imagem 2: Foto colorida e quadrada. Homem moreno, de cabelos escuros, que fala ao púlpito no microfone. Veste camisa branca, gravata azul e terno cinza. Ele está ao lado de mulher vestida de preto, com cabelo curto e que usa óculos.
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
“Nos sentimos muito abençoados ao longo desses sete anos pela excelente administração do governo. Aquilo que parecia um sonho se tornou realidade: obras estão chegando, e entregas estão sendo realizadas. Nunca mais queremos lembrar que fomos o Vale dos Esquecidos. Hoje, somos um vale de prosperidade em todas as áreas”.
A afirmação é do prefeito Mariano Kolankiewicz, durante o anúncio, nesta sexta-feira (23.1), de mais R$ 76 milhões em investimentos do Governo de Mato Grosso para os municípios de Água Boa, Cocalinho e Nova Nazaré. Os recursos contemplam diversas áreas, como educação, saúde e infraestrutura.
Em Água Boa, os investimentos anunciados pelo governo, nesta sexta-feira, somam R$ 65,4 milhões. O Estado já repassou R$ 356,9 milhões ao município nos últimos sete anos.
“Nós temos visto uma região que, há pouco tempo, era muito contaminada pela desilusão, pela desesperança e pela incerteza do futuro. Mas, graças a Deus, isso faz parte do passado. Os investimentos do governo permitiram o desenvolvimento das cidades do Araguaia e criaram uma certeza, quase que inabalável, de que o futuro será melhor do que o presente que estamos vivendo hoje”, afirmou o governador Mauro Mendes, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes.
O vice-governador Otaviano Pivetta apontou que, desde 2019, o foco tem sido governar para o mato-grossense. “O Araguaia é uma das regiões mais prósperas de Mato Grosso atualmente. Para isso, deixamos para trás aquele tempo em que o Estado não tinha recursos para cumprir as suas obrigações e agora o governo devolve aos mato-grossenses os impostos arrecadados”, afirmou.
Um dos principais investimentos para Água Boa é a modernização do Hospital Regional, que atende aos moradores de toda região. O investimento do governo é de R$ 5 milhões.
Mauro Mendes e Otaviano Pivetta também autorizaram o subsídio para 1,2 mil famílias adquirirem a casa própria pelo programa SER Família Habitação, que concede recursos de até R$ 35 mil para serem aplicados na entrada do financiamento imobiliário. A previsão de investimento é de R$ 42 milhões.
O Governo anunciou, ainda, repasses de R$ 11 milhões para o Lar do Idoso. Além disso, foram anunciados recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Jaraguá e do Centro Municipal de Educação Infantil Ermindo Mendel, que somam mais de R$ 4,3 milhões.
“Participamos do lançamento de vários projetos nesses dois dias de expedição pelo Araguaia. Isso é resultado de um governo sério, que tem recursos para aplicar no cidadão. O crescimento está chegando nessa importante região do Estado”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi.
MaisinvestimentosparaNovaNazaréeCocalinho
Ainda em Água Boa, o governador Mauro Mendes e o vice Otaviano Pivetta anunciaram investimentos para os municípios de Nova Nazaré e Cocalinho.
Em Nova Nazaré, os moradores vão receber asfalto novo para ruas e avenidas do município. Também será construída uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Tancredo Neves. As duas ações vão receber investimentos de R$ 7 milhões.
Já em Cocalinho, Mauro Mendes e Otaviano Pivetta anunciaram repasses de R$ 4,5 milhões para a reforma do hospital municipal.
“O governo tem proporcionado muitas entregas para a nossa região. Os investimentos que estamos vendo aqui não são só em Água Boa, Nova Nazaré e Cocalinho, mas em 34 cidades do Araguaia. É uma satisfação ver essas obras acontecendo”, afirmou o deputado estadual Dr. Eugênio.
Nos últimos sete anos, Nova Nazaré recebeu R$ 238,8 milhões em recursos do Estado, e Cocalinho recebeu R$ 335,2 milhões.
Entre quinta-feira (22.1) e sexta-feira (23.1), a comitiva do Governo do Estado cumpriu agenda em dez municípios da região do Araguaia: – Alto Taquari, Alto Araguaia, Alto Garças, General Carneiro, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Campinápolis, Nova Xavantina e Água Boa. A agenda continua na próxima semana.
Dispositivo
Participaram da solenidade em Água Boa a suplente de senadora, Margareth Buzetti; o deputado estadual Nininho; os secretários estaduais Fábio Garcia (Casa Civil) e coronel PM Cesar Roveri (Segurança Pública), além de prefeitos da região do Araguaia e autoridades locais.
O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) abriu, nesta semana, o prazo para que entidades públicas e privadas com atuação social em Várzea Grande possam se cadastrar e concorrer a recursos financeiros destinados a projetos sociais. A iniciativa permite que valores provenientes de penas alternativas sejam revertidos diretamente em ações que beneficiam a comunidade.
O Edital de Convocação de Entidades nº 01/2026, publicado pelo Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande, estabelece um prazo de 30 dias para que as instituições interessadas realizem o cadastro. A medida é conduzida pelo juiz Hugo José Freitas da Silva e tem como objetivo garantir que os recursos aplicados pelo Judiciário cumpram sua função social.
Podem participar entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento e sede na comarca, que desenvolvam ações continuadas voltadas, por exemplo, ao atendimento de crianças e adolescentes, idosos em situação de vulnerabilidade, usuários de substâncias psicoativas e projetos de ressocialização. Também estão incluídas instituições que atuam no acolhimento de pessoas encaminhadas para prestação de serviços à comunidade.
Por outro lado, não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, instituições de ensino regulares, organizações internacionais, fundações empresariais e entidades que já mantenham convênio com outras instâncias do Poder Judiciário, entre outras restrições previstas no edital.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por e-mail, mediante o envio da documentação exigida e do formulário próprio, para o endereço [email protected], dentro do prazo estipulado. Todos os cadastros serão analisados pelo Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar do Núcleo Psicossocial (NUPS). Após essa etapa, será divulgada a lista das entidades habilitadas.
As instituições aprovadas deverão apresentar, posteriormente, um projeto detalhado, informando objetivos, público-alvo, impacto social, cronograma de execução e orçamento, para então concorrer à destinação dos recursos.