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Acordo evita que lei questionada em ADI seja usada para cálculo do IPTU

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Várzea Grande celebraram um acordo estabelecendo que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano e do ano que vem não será cobrado com base na lei que está sendo questionada pelo MPMT em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O documento foi anexado ao processo para análise e posterior homologação pelo Tribunal de Justiça.

O acordo prevê possível acréscimo do índice de correção monetária referente aos anos de 2023 e 2024 e as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel também deverão ser respeitadas.

Aos contribuintes que já efetuaram o pagamento do IPTU com base em boletos emitidos anteriormente, o município deverá promover a compensação caso o valor seja superior ao montante do tributo devido. Em situação contrária, se o valor efetivamente pago tenha sido inferior ao valor do tributo, o município deverá gerar valor complementar referente à diferença para quitação.

O acordo estabelece ainda que o desconto de 20% para pagamento em cota única, nos casos em que não existam débitos em aberto, deverá ser estendido para 21 de julho. Nas situações em que o contribuinte optar pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela também foi adiado para o dia 20/07.

Conforme o acordo, a Lei Complementar Municipal nº 5.037, de 30 dezembro de 2022, que foi alvo da ADI em razão das inovações utilizadas para aprovação da nova planta genérica de valores, será aplicada a partir do exercício de 2025.

Será permitida, no entanto, a aplicação da correção monetária anual sobre a referida lei, respeitando-se as alterações cadastrais realizadas de ofício ou pelo contribuinte decorrente de modificações na edificação do imóvel, com efeitos financeiros (acréscimo ou decréscimo) limitados a 33,33% por ano, até que a integralidade de seus efeitos seja alcançada.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

“O que parecia sonho se tornou realidade: obras estão chegando e entregas estão sendo feitas”, afirma prefeito de Água Boa

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“Nos sentimos muito abençoados ao longo desses sete anos pela excelente administração do governo. Aquilo que parecia um sonho se tornou realidade: obras estão chegando, e entregas estão sendo realizadas. Nunca mais queremos lembrar que fomos o Vale dos Esquecidos. Hoje, somos um vale de prosperidade em todas as áreas”.

A afirmação é do prefeito Mariano Kolankiewicz, durante o anúncio, nesta sexta-feira (23.1), de mais R$ 76 milhões em investimentos do Governo de Mato Grosso para os municípios de Água Boa, Cocalinho e Nova Nazaré. Os recursos contemplam diversas áreas, como educação, saúde e infraestrutura.

Em Água Boa, os investimentos anunciados pelo governo, nesta sexta-feira, somam R$ 65,4 milhões. O Estado já repassou R$ 356,9 milhões ao município nos últimos sete anos.

“Nós temos visto uma região que, há pouco tempo, era muito contaminada pela desilusão, pela desesperança e pela incerteza do futuro. Mas, graças a Deus, isso faz parte do passado. Os investimentos do governo permitiram o desenvolvimento das cidades do Araguaia e criaram uma certeza, quase que inabalável, de que o futuro será melhor do que o presente que estamos vivendo hoje”, afirmou o governador Mauro Mendes, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes.

O vice-governador Otaviano Pivetta apontou que, desde 2019, o foco tem sido governar para o mato-grossense. “O Araguaia é uma das regiões mais prósperas de Mato Grosso atualmente. Para isso, deixamos para trás aquele tempo em que o Estado não tinha recursos para cumprir as suas obrigações e agora o governo devolve aos mato-grossenses os impostos arrecadados”, afirmou.

Um dos principais investimentos para Água Boa é a modernização do Hospital Regional, que atende aos moradores de toda região. O investimento do governo é de R$ 5 milhões.

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Mauro Mendes e Otaviano Pivetta também autorizaram o subsídio para 1,2 mil famílias adquirirem a casa própria pelo programa SER Família Habitação, que concede recursos de até R$ 35 mil para serem aplicados na entrada do financiamento imobiliário. A previsão de investimento é de R$ 42 milhões.

O Governo anunciou, ainda, repasses de R$ 11 milhões para o Lar do Idoso. Além disso, foram anunciados recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Jaraguá e do Centro Municipal de Educação Infantil Ermindo Mendel, que somam mais de R$ 4,3 milhões.

“Participamos do lançamento de vários projetos nesses dois dias de expedição pelo Araguaia. Isso é resultado de um governo sério, que tem recursos para aplicar no cidadão. O crescimento está chegando nessa importante região do Estado”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi.

Mais investimentos para Nova Nazaré e Cocalinho

Ainda em Água Boa, o governador Mauro Mendes e o vice Otaviano Pivetta anunciaram investimentos para os municípios de Nova Nazaré e Cocalinho.

Em Nova Nazaré, os moradores vão receber asfalto novo para ruas e avenidas do município. Também será construída uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Tancredo Neves. As duas ações vão receber investimentos de R$ 7 milhões.

Já em Cocalinho, Mauro Mendes e Otaviano Pivetta anunciaram repasses de R$ 4,5 milhões para a reforma do hospital municipal.

“O governo tem proporcionado muitas entregas para a nossa região. Os investimentos que estamos vendo aqui não são só em Água Boa, Nova Nazaré e Cocalinho, mas em 34 cidades do Araguaia. É uma satisfação ver essas obras acontecendo”, afirmou o deputado estadual Dr. Eugênio.

Nos últimos sete anos, Nova Nazaré recebeu R$ 238,8 milhões em recursos do Estado, e Cocalinho recebeu R$ 335,2 milhões.

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Expedição pelo Araguaia

Entre quinta-feira (22.1) e sexta-feira (23.1), a comitiva do Governo do Estado cumpriu agenda em dez municípios da região do Araguaia: – Alto Taquari, Alto Araguaia, Alto Garças, General Carneiro, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Campinápolis, Nova Xavantina e Água Boa. A agenda continua na próxima semana.

Dispositivo

Participaram da solenidade em Água Boa a suplente de senadora, Margareth Buzetti; o deputado estadual Nininho; os secretários estaduais Fábio Garcia (Casa Civil) e coronel PM Cesar Roveri (Segurança Pública), além de prefeitos da região do Araguaia e autoridades locais.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Judiciário abre cadastro para entidades sociais receberem recursos em Várzea Grande

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O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) abriu, nesta semana, o prazo para que entidades públicas e privadas com atuação social em Várzea Grande possam se cadastrar e concorrer a recursos financeiros destinados a projetos sociais. A iniciativa permite que valores provenientes de penas alternativas sejam revertidos diretamente em ações que beneficiam a comunidade.

O Edital de Convocação de Entidades nº 01/2026, publicado pelo Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande, estabelece um prazo de 30 dias para que as instituições interessadas realizem o cadastro. A medida é conduzida pelo juiz Hugo José Freitas da Silva e tem como objetivo garantir que os recursos aplicados pelo Judiciário cumpram sua função social.

Podem participar entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento e sede na comarca, que desenvolvam ações continuadas voltadas, por exemplo, ao atendimento de crianças e adolescentes, idosos em situação de vulnerabilidade, usuários de substâncias psicoativas e projetos de ressocialização. Também estão incluídas instituições que atuam no acolhimento de pessoas encaminhadas para prestação de serviços à comunidade.

Por outro lado, não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, instituições de ensino regulares, organizações internacionais, fundações empresariais e entidades que já mantenham convênio com outras instâncias do Poder Judiciário, entre outras restrições previstas no edital.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por e-mail, mediante o envio da documentação exigida e do formulário próprio, para o endereço [email protected], dentro do prazo estipulado. Todos os cadastros serão analisados pelo Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar do Núcleo Psicossocial (NUPS). Após essa etapa, será divulgada a lista das entidades habilitadas.

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As instituições aprovadas deverão apresentar, posteriormente, um projeto detalhado, informando objetivos, público-alvo, impacto social, cronograma de execução e orçamento, para então concorrer à destinação dos recursos.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de quinta-feira, 22 de janeiro de 2026, na página 15.

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Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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