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Prefeito sanciona lei que garante proteção dos idosos contra golpes e fraudes da internet

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A Prefeitura de Cuiabá informa que, a partir desse ano, o mês de outubro será voltado para ampla divulgação por meio da realização de campanhas educativas, orientações aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. O ato aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Emanuel Pinheiro através da lei municipal nº 6.820 publicada na edição do Gazeta Municipal do dia 1º de junho.

A campanha tem como público alvo pessoas com idade igual ou superior à 60 (sessenta anos de idade), produzida de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público. “A violência contra o idoso e o descumprimento de seus direitos estão previstos no Estatuto do Idoso, quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nós, enquanto gestores públicos municipais, devemos orientar nossos idosos que tanto contribuíram com o município. Infelizmente, essa é uma realidade que ocorre em nível nacional”, disse o prefeito Emanuel Pinheiro.

Levantamento da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN revela que, desde o início da pandemia, houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos. “A gestão oferece atenção especial aos idosos. A Prefeitura de Cuiabá trabalha e vai continuar trabalhando na construção de propostas que promovam a segurança e a qualidade de vida dessas pessoas”, acrescentou Pinheiro.

A campanha deverá ser realizada a partir de 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Internacional dos Idosos. A proposta é para que a ação funcione tanto na esfera educativa bem como na preventiva.

A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a navegação na internet e aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já em caráter de prevenir para possíveis fraudes e golpes, além de garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

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Os materiais devem ser publicados e divulgados em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público a partir de 60 anos, nesta capital.

Fica o Poder Executivo a escolha dos meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha.

UNIDADES- O município de Cuiabá conta com quatro (4) unidades voltadas ao atendimento da pessoa idosa. Nos Centros de Convivência dos Idosos- CCI’s Maria Ignês, João Guerreiro, Padre Firmo e Aidee Pereira.  

Segue publicação na íntegra:

LEI Nº 6.820 DE 01 DE JUNHO DE 2022.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES

E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Cuiabá, a campanha municipal de

orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.

Parágrafo único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 1º de

outubro de cada ano (dia internacional dos idosos).

Art. 2º A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.

§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos

inerentes a:

I – navegação na internet e;

II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.

§ 2º A frente preventiva prestar-se-á orientar o público idoso quanto aos métodos

aptos a:

I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e;

II – garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.

§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma

objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público a partir de 60 anos.

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§ 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais,

espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público a

partir de 60 anos, nesta capital.

§ 5º O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade

ou veiculação desta campanha, observando o disposto neste artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 01 de junho de 2022.

EMANUEL PINHEIRO- PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

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Programa Melhor em Casa promove festas juninas aos pacientes

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Músicas tradicionais, danças, grande animação, decoração especial e vestimentas juninas. Assim é possível descrever a ação realizada pela Equipe Multidisciplinar de Atendimento Domiciliar (EMAD), vinculada ao Programa Melhor em Casa, da Secretaria Municipal de  Saúde de Cuiabá, que transformou a sexta-feira (1), de diversos pacientes assistidos pela rede, em um dia muito divertido e especial, em comemoração ao mês junino. 

Implantado pela gestão Emanuel Pinheiro em 2020, a iniciativa oferece assistência médica especial a pessoas acamadas, domiciliadas ou que possuem algum tipo de elegibilidade – dificuldades de locomoção até as unidades de saúde, possibilitando a garantia de seus respectivos tratamentos clínicos. 

Com a finalidade de incrementar e trazer leveza à rotina de acompanhamentos, os profissionais tiveram a ideia de promover 18 festas durante as visitas de rotina, levando um pouco de descontração e mimos aos pacientes. A coordenadora da EMAD, Joelma Toledo, explicou que a iniciativa, além de estreitar os vínculos com os pacientes, traz para perto também seus cuidadores.

“Levamos hoje algo diferente para eles, mas principalmente aos seus zeladores também. Precisamos ter uma visão além das enfermidades, o que inclui o contexto social, psicológico, financeiro e demográfico, envolvendo as famílias e dando condições seguras de continuidade dos cuidados recomendados quando não estamos presentes, promovendo assim, uma educação permanente, para que possam entender e desenvolver as atividades necessárias que garantam o bem-estar dos pacientes”, disse. 

O coordenador da Atenção Primária de Saúde, Wilson Cutas, afirmou que o projeto Melhor em Casa visa a desospitalização, ofertando os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma segura e humanizada, premissa da gestão Emanuel Pinheiro. “Disponibilizamos condições que em um hospital, por exemplo, eles não teriam. Com o Melhor em Casa, eles continuam todo auxílio e o mais importante, ao lado de seus familiares”, acrescentou. 

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Reconhecido nacionalmente, o município foi um dos escolhidos recentemente para do Projeto Piloto – Instrumento de Elegibilidade, que será implantado pelo Ministério da Saúde, com o intuito de reorganizar os critérios para a elegibilidade dos pacientes, visando a padronização em todo o território brasileiro. 

Jozi Soares, filha de dona Guilhermina, de 80 anos, uma das pacientes visitadas, afirmou que o apoio da Prefeitura de Cuiabá tem sido fundamental para a evolução do quadro de saúde de sua mãe, diagnosticada com Alzheimer. “Eles nos ajudam tanto. Toda semana estão aqui com ela, sempre muito atenciosos e, graças a Deus, está melhorando dia após dia”, frisou. 

Na capital, atualmente 170 pessoas são assistidas pelo Programa Melhor em Casa, que é realizado pela EMAD, formada por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, técnico de enfermagem e motorista e a Equipe Multidisciplinar de Apoio (EMAP), que consiste em farmacêutico, nutricionista, psicólogo e assistente social. 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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CUIABÁ

Defesa Civil alerta sobre proibição de queimadas em áreas urbanas e rurais do município

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Com a chegada do período de estiagem, a Defesa Civil de Cuiabá, ligada à Secretaria de Ordem Pública, reforça à população sobre a proibição de queimadas em áreas urbanas e rurais do município.

O uso do fogo em terreno urbano é crime ambiental em qualquer época do ano, previsto na Lei federal nº 9.605, que estipula como sanções multa e/ou reclusão de 1 a 4 anos. A Lei complementar nº 004/1992 também proíbe as queimadas de vegetação nos terrenos baldios. Na zona rural, o período proibitivo deste ano vai de 1º julho a 30 outubro, conforme o decreto publicado pelo Governo de Mato Grosso.

Em 2021, a Defesa Civil de Cuiabá atendeu 570 ocorrências de queimadas em áreas urbanas, em ação conjunta com o Corpo de Bombeiros. Já no primeiro semestre de 2022, foram 76 atendimentos. “Nós temos em Cuiabá, dentro da área do município, quatro distritos de área de expansão urbana que estão dentro da área rural, mas que também são proibidas de realizarem queimadas o ano todo. Nosso trabalho com esses distritos é a realização do treinamento de brigadistas voluntários. A gente fornece equipamentos para que eles possam fazer o primeiro combate ao incêndio, até que a gente consiga chegar ao local”, disse o diretor da Defesa Civil de Cuiabá, José Pedro Ferraz Zanetti.

Zanetti explica ainda que no período de estiagem as equipes redobram os trabalhos de fiscalização e reforçam os canais de atendimento para o recebimento de denúncias pelo telefone (65) 3623-9633 e WhatsApp (65) 99310-8810, ou ainda pelo 193 do Corpo de Bombeiros Militar.

“Desde o ano passado nós estamos trabalhando com quatro viaturas atendendo a cidade todos os dias, em parceria com o Corpo de Bombeiros. Esse trabalho vai continuar no período de estiagem e vamos implementar melhorias, contratar mais brigadistas e equipamentos. Contamos também com o apoio da população que pode nos encaminhar denúncias por meio dos nossos canais de atendimento, inclusive pelo WhatsApp, onde podemos receber imagens, vídeos, mensagens de texto e de voz. Dentro da Secretaria existe ainda um grupo de fiscais que fiscalizam os terrenos baldios e fazem a identificação e autuação dos proprietários”, pontua.

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Por fim, o diretor da Defesa Civil também lembra sobre os riscos causados pela exposição à fumaça à saúde da população, principalmente, idosos e crianças. “A questão das queimadas é um problema sério, por conta da fumaça que vai para a atmosfera. Nos últimos dois anos tivemos a pandemia de Covid-19, que já causa um problema respiratório. A fumaça das queimadas agrava ainda mais a situação, aumentando o número de atendimento nos postos de saúde e policlínicas, especialmente, de crianças e idosos. Então, orientamos a população para  que não use o fogo para queimar o lixo no fundo do quintal ou as folhas que caem das árvores, evitem o fogo de qualquer maneira”, orienta Zanetti.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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