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POLÍTICA NACIONAL

Nova Lei do Impeachment: comissão de juristas discute ouvir Temer

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O ex-presidente Michel Temer pode ser chamado a opinar sobre mudanças na Lei do Impeachment
Cesar Itiberê/PR – 21/12/2018

O ex-presidente Michel Temer pode ser chamado a opinar sobre mudanças na Lei do Impeachment

A comissão de juristas instalada no Senado para propor  mudanças na Lei do Impeachment se reúne nesta quarta-feira, em reunião virtual a partir das 19h, para decidir quem o grupo deve ouvir para elaborar o texto do projeto. Entre os nomes em discussão está o de ex-presidentes da República, como Michel Temer, que assumiu o cargo em 2016 após processo contra Dilma Rousseff, de quem era vice. A ideia do colegiado é também consultar pessoas envolvidas nos dois processos de impeachment que já ocorreram no país, além de especialistas do mundo jurídico e acadêmico, e autoridades estrangeiras.

Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, um dos integrantes da comissão, listou algumas pessoas que poderão ser ouvidos. Atualmente integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bandeira de Mello era o secretário-geral da Mesa Diretora do Senado durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

“Tem várias ideias. Chamar gente da política, como [o ex-presidentes José] Sarney, [Michel] Temer. Outros querem trazer gente dos impeachment reais, ocorridos, como [José Eduardo] Cardoso [que defendeu Dilma no processo que levou à sua saída do cargo em 2016], Sydney Sanches [ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que presidiu o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor no Senado em 1992]”, disse Bandeira de Mello, acrescentando:

“Outro membro da comissão, [Rogério] Schietti [ministro do Superior Tribunal de Justiça], sugeriu trazer autoridades internacionais até para ilustrar experiências em outros países. Isso não está resolvido ainda, se vai trazer pessoal do meio jurídico, do meio político ou do meio acadêmico, internacional. Deve ter em agosto uma reunião para oitiva de outras pessoas, de convidados e avançar nisso.”

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O advogado Pierpaolo Bottini, que também faz parte da comissão, foi na mesma linha:

“A ideia é ouvir especialistas, ouvir professores, autoridades, para que a gente possa acumular informação a respeito de tudo isso.”

Punição a quem faz acusações infundadas

Os integrantes da comissão evitam avançar nas propostas que serão debatidas. No fim de semana, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma entrevista dada pelo ministro Ricardo Lewandowski , que integra a Corte e é presidente da comissão de juristas. Ao podcast “Supremo na Semana”, feito pelo próprio STF, ele disse que o grupo poderá propor também a punição de quem faz acusações infundadas contra uma autoridade.

Ainda segundo Lewandowski, a comissão poderá ainda delimitar melhor os crimes de responsabilidade que podem levar uma autoridade a sofrer impeachment, por avaliar que eles são muito genéricos. Outra possível mudança é obrigar os presidentes da Câmara e do Senado a analisarem os pedidos feitos, seja para rejeitá-los, seja para dar prosseguimento, em vez de deixarem a questão em aberto, numa ameaça às autoridades que são alvos dos pedidos.

Lewandowski preside a comissão a convite do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) . A previsão é que o trabalho seja concluído ainda este ano. Depois disso, o texto ainda precisa ser aprovado por Câmara e Senado, que podem alterá-lo. Segundo Lewandowski, a atual lei, de 1950, é defasada, em especial em relação à Constituição, que é de 1988. Ele presidiu, no Senado, o processo de impeachment que levou à perda de mandato da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

A comissão já teve uma reunião, no começo de maio, quando Bandeira de Mello e Bottini deram algumas pistas sobre os caminhos que a comissão pode tomar. Bandeira de Mello faz parte de um subgrupo que elaborou uma minuta sobre os procedimentos do processo de impeachment, e Bottini de outro subgrupo que trata da definição dos tipos de crimes de responsabilidade.

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Na época, Bandeira disse que a ideia é que a nova lei trate de todos os tipos de processo de impeachment, seja na esfera federal, seja na estadual. A lei atual trata apenas da esfera federal, sendo aplicada nos estados por analogia. A minuta também incorporou decisões tomadas pelo STF em 1992 e 2016, quando analisou as regras dos processos de impeachment de Collor e Dilma.

“Já trouxe toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto no episódio de 1992 quanto no episódio de 2016, toda essa jurisprudência no que se refere a direito de defesa, no que se refere aos ritos que devem acontecer na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e também tentamos aportar contribuições que a doutrina nos oferece. Tudo isso num conjunto de 75 artigos, salvo engano, o que é mais ou menos compatível com o tamanho da lei que temos hoje, a Lei 1.079, porém, com outra articulação, com uma outra ordenação, que eu acho, que me parece ter ficado mais inteligente, mais racional, mais fácil, talvez mais pedagógica para a compreensão”, disse Bandeira de Mello na reunião de 6 de maio.

Bottini, assim como Lewandowski, defendeu uma definição mais clara dos crimes de responsabilidade.

“Nós, na verdade, partimos da lei atual e do projeto existente e estabelecemos, então, tipos penais mais precisos, mais taxativos, mais claros. Incluímos alguns tipos penais novos”, disse Bottini na reunião do mês passado, acrescentando:

“O nosso critério aqui foi exatamente trazer para dentro da lei aqueles tipos penais de natureza política, não pela gravidade, mas pela natureza do crime. Aquilo que tivesse natureza política ou administrativa, nós trouxemos para dentro. Pegamos como base não só a lei existente, mas a nova lei de improbidade administrativa, a lei de abuso de autoridade, o projeto de lei de código, a lei de código, a lei eleitoral, a lei nova de defesa do Estado democrático de direito, que foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, e o projeto de lei de fake news, que tem alguns temas relevantes que nós aproveitamos, não na sua integridade, mas de maneira comedida, para que pudéssemos trazer para dentro desta questão dos crimes de responsabilidade também algumas questões relacionadas ao processo eleitoral, à preservação do processo eleitoral.”

A lei atual de impeachment, de 1950, permite que qualquer cidadão apresente pedido de impeachment, mas a análise sobre a continuidade ou não do processo cabe ao presidente da Câmara, se a acusação for contra o presidente da República ou um de seus ministros; ou ao presidente no Senado, se for contra um ministro do STF ou procurador-geral da República. No podcast do STF, Lewandowski destacou que uma pessoa pode apresentar acusações infundadas por motivações políticas ou mesmo antipatia.

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POLÍTICA NACIONAL

Tebet critica forma como foi aprovada PEC Eleitoral no Senado

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Simone Tebet critica forma como PEC Eleitoral foi aprovada no Senado
Jefferson Rudy/Agência Senado

Simone Tebet critica forma como PEC Eleitoral foi aprovada no Senado

Pré-candidata à Presidência, a  senadora Simone Tebet (MDB-MS) criticou nesta quinta-feira a forma com a PEC Eleitoral foi aprovada no Senado, mas votou a favor do texto com a justificativa de que é preciso combater a crise econômica e o aumento da fome no país.

A proposta viola restrições da lei eleitoral para criar e ampliar uma série de benefícios sociais, ao custo de R$ 41,2 bilhões, a apenas três meses do primeiro turno. A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) vê na medida uma forma de conquistar votos no momento em que aparece atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas pesquisas eleitorais.

Entre os pré-candidatos ao Planalto, além de Tebet, Bolsonaro e Luiz Felipe D’Avila (Novo) também reagiram à aprovação da PEC no Senado. Enquanto o atual titular do Palácio do Planalto comemorou o projeto, D’Avila criticou o caráter eleitoreiro da proposta. Lula e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), por sua vez, não comentaram o assunto.

“O Auxílio Brasil vai de R$ 400 para R$ 600. O auxílio para o caminhoneiro é de R$ 1.000. Sei que é pouco, que os caminhoneiros gastam bastante combustível, mas é uma ajuda. Também vamos dobrar o valor do vale gás e vem mais coisa”, disse Bolsonaro em sua live semanal.

A PEC viabiliza “bondades” do governo com o objetivo liberar a ampliação de gastos e viabilizar a criação e a ampliação de uma série de benefícios sociais em período eleitoral.

Tebet votou a favor da proposta, alegando que a crise econômica e o aumento da fome no país tornavam necessária a ampliação dos auxílios sociais.

“Este é o caminho certo no que se refere esta questão dramática em que o Brasil está vivendo. A fome tem pressa, nós sabemos disso. Nós não estamos diante de uma escolha de Sofia. Não quando tantas Sofias e Marias estão sofrendo a dor da fome. Então não é uma escolha de Sofia, nós temos que efetivamente avançar e avançar rapidamente em uma solução para quem hoje não tem o que dar de comer a seus filhos.”

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No entanto, a senadora criticou que a PEC não respeitou os ritos habituais de projetos do tipo, que costumam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi analisada direto no plenário.

“Esse projeto começou errado e termina errado. O meu voto é favorável, mas eu quero fazer um apelo à vossa excelência”, disse Tebet, se dirigindo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

“Que nenhuma PEC, nenhuma emenda constitucional deixe de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, nem que façamos isso em 48 horas.”


A declaração da senadora foi feita durante a sessão que aprovou a PEC Eleitoral. Em um comentário duro, Tebet classificou a tramitação da proposta como algo feito “na coxa”.

“Não é possível nós entrarmos para os anais da história do Brasil, de votarmos uma PEC tão relevante, que fura teto, que viola lei de responsabilidade fiscal, que atinge a regra de ouro, fazendo alterações de vírgula ou de parágrafo na coxa. Porque é isso que estamos fazendo.”

O candidato do partido Novo, Luiz Felipe D’Avila, por sua vez, criticou o caráter eleitoreiro da proposta e disse que o projeto serve como um “cheque em branco” ao governo Boslonaro.

“Com caráter eleitoreiro, a PEC/16 é mais uma ameaça ao Brasil, disfarçada de bondade. São quase R$ 39 bi destinados para criar gastos em pleno ano de eleição. Reitero que não sou contrário ao subsídio às famílias, contudo, é inegável que tal projeto está sendo usado para contemplar objetivos eleitorais”, escreveu D’Avila.

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Fonte: IG Política

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POLÍTICA NACIONAL

Eleições: PT aprova teto de R$ 132 mi para campanha de Lula

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Ex-presidente Lula
Divulgação/PT

Ex-presidente Lula

O diretório nacional do PT aprovou nesta quinta-feira uma resolução que destina o máximo valor permitido pela legislação para a campanha de  Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. O ex-presidente ficará com R$ 132 milhões do fundo eleitoral , o que equivale a 26,03% do total de recursos públicos reservados para o partido.

A mesma resolução estabelece que os candidatos a deputado federal homens receberão R$ 148 milhões, 29,41% da fatia do fundo do PT.

Por determinação da legislação, as candidatas mulheres a todos os cargos que estão em disputa este ano ficarão com 30% dos recursos, o que representa R$ 151 milhões.

O partido ainda decidiu que não repassará recursos para candidatos de outros partidos, mesmo que tenha fechada apoio no estado.

“O PT não destinará recursos diretamente às candidaturas de outros partidos e às candidaturas próprias a vice e a suplentes”, afirma um trecho da resolução.

Os candidatos a governador do partido ficarão com R$ 42 milhões, o equivalente a 8,34% do fundo eleitoral.

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Fonte: IG Política

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