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Nova lei de impeachment pode punir pedidos infundados, diz Lewandowski

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Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal
Nelson Jr./SCO/STF

Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a comissão de juristas instalada no Senado para sugerir mudanças à lei do impeachment poderá propor também a punição de quem faz acusações infundadas contra uma autoridade. A comissão poderá ainda delimitar melhor os crimes de responsabilidade que podem levar uma autoridade a sofrer impeachment, por avaliar que eles são muito genéricos. 

Outra possível mudança é obrigar os presidentes da Câmara e do Senado a analisarem os pedidos feitos, seja para rejeitá-los, seja para dar prosseguimento, em vez de deixarem a questão em aberto, numa ameaça às autoridades que são alvos dos pedidos.

A convite do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Lewandowski é o presidente de uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto para atualizar a lei do impeachment, que é de 1950. 

A previsão é que o trabalho seja concluído ainda este ano. Depois disso, o texto ainda precisa ser aprovado por Câmara e Senado, que podem alterá-lo. Segundo Lewandowski, a norma é defasada, em especial em relação à Constituição, que é de 1988. Ele presidiu, no Senado, o processo de impeachment que levou à perda de mandato da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

A lei atual permite que qualquer cidadão apresente pedido de impeachment, mas a análise sobre a continuidade ou não do processo cabe ao presidente da Câmara, se a acusação for contra o presidente da República ou um de seus ministros; ou ao presidente no Senado, se for contra um ministro do STF ou procurador-geral da República. 

Lewandowski destacou que uma pessoa pode apresentar acusações infundadas por motivações políticas ou mesmo antipatia.

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“É preciso verificar se aquele que faz acusações absolutamente infundadas, simplesmente para causar embaraço ao acusado, deve ou não responder por sua ação. Vamos examinar isso, se pode eventualmente dar um tratamento a esse acusador tal como dá o Código Penal, quando se trata de uma denunciação caluniosa. O Código Penal tipifica como crime a pessoa que imputa a alguém um crime que depois se prova inexistente”, disse Lewandowski em entrevista ao podcast “Supremo na Semana”, feito pelo próprio STF.

Ele destacou que, mesmo quando as acusações não prosperam por falta de fundamento, elas causam “grande dor de cabeça” ao acusado.

“A acusação em geral tem ampla publicidade, o processo na grande parte das vezes, quando se trata de acusações infundadas, não prospera, mas paira no ar, sobretudo entre a população, a acusação de que a autoridade cometeu um crime, e ela não pode nem se defender no local apropriada”, disse Lewandowski.

Ele apontou ainda para o papel dos presidentes da Câmara e do Senado:

“Há uma queixa generalizada de que muitas vezes essas autoridades do Parlamento não decidem nem sim nem não. Isso é ruim para aquele que faz a denúncia de crime de responsabilidade, mas também é ruim para aquele é acusado, porque fica num limbo jurídico. Das duas uma: ou esses dois presidentes, de ambas as casas do Poder Legislativo, rejeitam desde logo essa denúncia por ser absolutamente infundada ou por não preencher os requisitos legais, ou então coloca essa denúncia, digamos assim, em movimento, dando início ao procedimento.”

O ministro apontou ainda que os crimes de responsabilidade, que motivam um processo de impeachment, são genéricos.

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“Todos os tipo penais precisam ser fechados, porque se não qualquer tipo de acusação genérica contra uma pessoa pode eventualmente prosperar e redundar num processo, seja criminal ou de impeachment, que é um processo de natureza política. Esse é um outro aspecto que a comissão vai analisar, que são determinados tipos penais de crime de responsabilidade que são demasiadamente abertos. Queremos dar uma feição mais técnica, mais fechada a esses tipos penais”, afirmou o ministro.

Lewandowski também viu a necessidade de estabelecer regras mais precisas para os procedimentos de um processo de impeachment, diminuindo assim a judicialização. No impeachment de Dilma, por exemplo, alguns parlamentares pediram e o STF teve que julgar as regras do processo.

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Jantar de Lula para celebrar documentário arrecada R$ 2 milhões

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Jantar de Lula para celebrar documentário arrecada R$ 2 milhões
Reprodução

Jantar de Lula para celebrar documentário arrecada R$ 2 milhões

O jantar de advogados que terá a presença do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no próximo domingo servirá para celebrar o lançamento do documentário “Amigo secreto”, sobre a operação Lava-Jato. A diretora Maria Augusta Ramos deve estar presente no evento, que será realizado em um restaurante de São Paulo.

O encontro é organizado pelo Grupo Prerrogativas, que reúne profissionais do direito críticos à operação e simpatizantes do petista. Devem estar presentes advogados como Marco Aurélio de Carvalho, Pedro Serrano e Alberto Zacharias Toron, entre outros.

Parte dos integrantes do Prerrogativas ajudou a bancar o filme que trata do episódio que ficou conhecido como Vaza-Jato, o vazamento de conversas entre integrantes da força-tarefa da Lava-Jato. O documentário aborda o impacto político das investigações sobre corrupção na Petrobras e a anulação dos processos. Segundo o colunista Lauro Jardim, “Amigo secreto” foi o oitavo longa mais assistido nos cinemas do país entre os dias 16 e 19 deste mês.

Advogados que participam da organização do evento de domingo afirmam que o jantar não tem objetivos de arrecadação. Para entrar não será necessário comprar convites, dizem eles, tanto que foram convidados também defensores públicos e advogados de movimentos sociais.

Muitos dos que estarão presentes, porém, fizeram doações ao PT, que chegaram a a valores de até R$ 20 mil. Foram arrecadados cerca de R$ 2 milhões, que irão para o partido, já que a campanha de Lula ainda não pode receber recursos. As doações ocorreram dentro de uma campanha de arrecadação de recursos do PT voltada a categorias específicas de profissionais.

Além do ex-presidente, o seu vice, Geraldo Alckmin também deverá participar. Eles devem conversar com os presentes. Na terça-feira, Lula deve ter um outro jantar com advogados e empresários, também em São Paulo.

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Após áudios, governistas veem dificuldade para retirar apoio a CPI

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Após áudios, governistas veem dificuldade para retirar apoio a CPI
Agência Senado

Após áudios, governistas veem dificuldade para retirar apoio a CPI

Após a divulgação dos áudios do  ex-ministro Milton Ribeiro, nos quais ele cita o presidente Jair Bolsonaro (PL), a  base governista no Senado acredita, que com a avançar das investigações da Polícia Federal, será difícil evitar a CPI do MEC, articulada pela oposição na Casa. A lista para pedir a abertura da comissão parlamentar de inquérito já tem as assinaturas necessárias para ser apresentada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Senadores aliados de Bolsonaro apostam agora na resistência da presidência da Casa em instalar o colegiado.

Nesta sexta-feira, em conversa telefônica grampeada pela Polícia Federal, Milton Ribeiro afirma que Bolsonaro o avisou que estava com um “pressentimento” de que poderia haver uma operação de busca e apreensão contra o ex-ministro. O diálogo foi interceptado no dia 9 deste mês. Nesta semana, Ribeiro foi alvo de uma ação da PF.

Em caráter reservado, governistas já admitem que uma articulação política não será suficiente para conseguir reverter os apoias à abertura do colegiado. Até o momento, a CPI do MEC já conta com 28 assinaturas, uma a mais do que necessário para ser aberta.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), responsável em recolher as assinaturas, espera conseguir mais três nomes antes de apresentar o requerimento para Pacheco. Segundo o líder da oposição no Senado, isso faz parte da estratégia para evitar que o pedido não possa ser protocolado caso algum signatário retire seu nome da lista, como aconteceu em abril.

Naquele mês, o governo conseguiu convencer três senadores a retirar seu nome da lista: Weverton Rocha (PDT-MA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Styvenson Valentim (Podemos-RN). Agora, líderes do governo acreditam que repetir a mesma estratégia será mais difícil.

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O responsável na articulação para barrar a abertura da CPI é o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-R). Em abril, quando as primeiras denúncias de irregularidades no MEC vieram à tona e a oposição começou a colher a assinatura para o colegiado, Portinho apresentou um pedido para abrir uma comissão que investigue obras paradas do Ministério da Educação em governos passados.

Uma das estratégias do governo é retomar esse pedido de CPI, que também conta com 28 assinaturas. Os suplentes dos senadores Márcio Bittar (União Brasil-AC) e Carlos Fávaro (PSD-MG), Eduardo Velloso (União Brasil-AC) e Margareth Buzzetti (PP-MT), respectivamente, assinaram a lista da comissão governista, fazendo com que o rol voltasse a ter o número de nomes necessários.

A ideia é que, caso Pacheco decida abrir a CPI da oposição, ele também precisará dar prosseguimento à comissão dos governistas e a outras duas que já foram apresentadas no Senado — uma de autoria do senador Plínio Valério, para investigar a atuação de ONG, e outra de Eduardo Girão (Podemos-CE), sobre aumento da violência nos estados do Norte e Nordeste.

No entanto, o regimento da Casa não obriga que seu presidente siga a ordem de apresentação de pedidos de CPI para instalar os colegiados. Há uma estimativa, porém, que os governistas judicializem o caso se Pacheco resolver a comissão apoiada pela oposição antes de todas as outras.

Outra estratégia é tentar dissuadir os senadores que assinaram a lista para a CPI do MEC alegando que faltam cerca de 100 dias para eleição e que o colegiado será usado como palanque eleitoral do PT. Um dos argumentos usados para isso é que Randolfe é um dos coordenadores da campanha do ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva.

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O próprio presidente do Senado já afirmou que a proximidade com a eleição pode prejudicar o trabalho da comissão. Porém, na mesma ocasião que fez essa declaração, também afirmou que poderá instalar a CPI se ela cumprir os critérios necessários — isto é, número suficiente de assinaturas e fato determinados a ser investigado pelo colegiado.

Randolfe espera ter mais três apoios antes de protocolar o pedido de CPI à presidência do Senado: Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão de Educação na Casa, Otto Alencar (PSD-BA) e Alexandre Silveira (PSD-MG). Este último é um aliado próximo de Pacheco, e seu apoio à comissão é considerado fundamental para que ela seja aberta.

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