O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deverá marcar para o próximo semestre o julgamento de duas ações que questionam trechos da nova lei de improbidade, que entrou em vigor no ano passado.

A pauta das sessões dos próximos meses vai ser divulgada na sexta-feira, último dia de trabalho da Corte antes do recesso de julho. O STF voltará a funcionar normalmente apenas em agosto.

Na manhã desta quarta-feira, ele recebeu para um café da manhã o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) , e 21 de deputados que exercem cargos de liderança. Há algumas ações na Corte que questionam a nova lei, inclusive duas que são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes e que já estão prontas para julgamento, faltando apenas marcar a data. Em nota, o STF informou que Lira abordou a questão durante o encontro.

“As ações já foram liberadas pelo relator e o presidente deve marcar o julgamento em breve”, comunicou a Corte em nota.

O principal argumento de parlamentares que aprovaram a nova lei de improbidade foi o de que era preciso atualizar a legislação para evitar excessos, como um prefeito correr o risco de perder o mandato por atrasar uma prestação de contas.

A mudança teve apoio tanto de governistas quanto da oposição no Congresso. Em maio deste ano, o GLOBO mostrou que o número de ações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema caiu mais da metade neste ano.

Plenário virtual Fux também defendeu que os parlamentares mantenham os vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a uma lei aprovada pelo Congresso que garantia a necessidade de sustentação oral de advogados em tempo real durante a realização de qualquer julgamento. Isso inviabilizaria o plenário virtual do STF, em que é possível fazer sustentação oral gravada, mas não em tempo real. O próprio Fux articulou com o Planalto o veto.

O plenário virtual, em que os ministros não se reúnem presencialmente, votando pelo sistema eletrônico da Corte, acelerou o ritmo de trabalho do STF e foi o responsável por reduzir o número de processos pendentes de julgamento.

“O Presidente do STF registrou, em sua fala, que é necessária atenção do Parlamento na análise do veto presidencial 29/2022, que garantiu o funcionamento do Plenário Virtual. O ministro afirmou que eventual derrubada do veto inviabilizaria o aprimoramento tecnológico do Poder Judiciário”, informou o STF em nota sobre o café da manhã com os deputados.

Na semana passada, Fux já tinha chamado os senadores para um café. Após a reunião desta quarta, Lira disse à imprensa que, entre os temas tratados, estava a preservação da democracia e o respeito ao resultado das eleições:

“A conversa foi a mais informal possível, alguns assuntos que a Câmara tem preocupação que estão tramitando no Supremo. Alguns assuntos também que foram tratados de maneira para que houvesse sempre o equilíbrio entre os poderes, o respeito dos limites, a manutenção, lógico, do Estado democrático, a preservação da democracia, o respeito ao resultado às eleições. Enfim, todos os assuntos foram abordados num café da manhã muito informal, onde todos os líderes tiveram a oportunidade de se manifestar”, disse Lira.

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Fonte: IG Política

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse em entrevista a rádio Educadora de Piracicaba nesta terça-feira (29), que pretende aprovar decreto , caso eleito, para fazer um “revogaços” dos sigilos de 100 anos impostos na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

“[…] o Bolsonaro, ediz que não tem corrupção mas decreta sigilo de 100 anos para qualquer denúncia contra ele. Decreta sigilo pro filho, decreta sigilo de 100 anos para os amigos, para o Pazzuelo. Nada ele deixa ser investigado, só daqui há 100 anos quando ele não existir mais. […] Nós vamos ter que fazer um decreto, fazer um revogaço desse sigilo que o Bolsonaro está criando para defender os seus amigos”, disse Lula. 

Jair Bolsonaro, desde que assumiu o gabinete há pouco mais de 3 anos, determinou ‘sigilo de 100 anos’ em 6 ocasiões. Nesses casos envolvem uma investigação do STF sobre um possível gabinete paralelo do Ministério da Educação (MEC).  Há suspeitas de que pastores evangélicos, que não atuavam oficialmente no governo, negociaram verbas da educação com prefeitos mediante o pagamento de propinas. O caso tomou maiores proporções com a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro , já solto pela justiça. 

Para o especialista em direito constitucional, Camilo Onoda Caldas , a Constituição Federal brasileira garante o sigilo como em praticamente todo lugar do mundo. Porém, também assegura o princípio da publicidade, além disso, a  Lei da Transparência  também estabelece a publicidade como preceito geral, como a regra, e o sigilo como exceção.

“Portanto, se há uma decretação de sigilo indevida por parte do Presidente da República, Jair Bolsonaro, então pode haver sim um controle por parte do Poder Judiciário , revertendo essa decisão a fim de que a lei e, sobretudo, a Constituição Federal seja respeitada”, explica Caldas.

Sigilo na gestão Dilma Roussef

A declaração de sigilo ou uso da Lei de Acesso à Informação para restrir o acesso à informações também foi utilizada por Dilma Roussef em 2016, quando  Casa Civil decidiu que o teor dos e-mails do servidor Jorge Rodrigo Messias, o “Bessias”, deviam estar sob sigilo por 100 anos . O funcionário é conhecido por mencionar conversa gravada pela Polícia Federal (PF) entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no tratamento do termo de posse que a ex-presidente daria ao petista para assumir o cargo de ministro da Casa Civil.

“Infelizmente, o atual presidente [Jair Bolsonaro] tem abusado do poder ao decretar sigilos, bem como ter negado sistematicamente o fornecimento [de informações] por intermédio da Lei de Acesso à Informação . Nenhum governo anterior fez o que o atual está fazendo. Quanto menos transparência existe, maior o risco de corrupção e outras atividades ilegais sejam acobertadas. Logo, a divulgação de informações será benéfica para a democracia e para que haja o respeito aos princípios constitucionais”, conlui o especialista.

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Fonte: IG Política