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POLÍTICA NACIONAL

Eleições: Entenda regras que podem levar a punição por fake news

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Cassação de deputado por fake news foi mantida
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Cassação de deputado por fake news foi mantida

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União-PR) reforçou o precedente da Justiça Eleitoral em futuros casos de propagação de desinformação sobre as eleições, mas não é o único parâmetro para punir candidatos por fake news sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral nas eleições de outubro.

O GLOBO reuniu recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema que servirão como referência ao longo do pleito, inclusive para decisões de tribunais regionais.

Cassação de Francischini

Na decisão no caso Francischini, o relator no TSE, ministro Luis Felipe Salomão, cujo votado foi acompanhado pela maioria do plenário, entendeu que o então deputado deveria ser enquadrado por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e de autoridade por dizer sem provas, durante uma live, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência. A live foi realizada no dia do primeiro turno das eleições de 2018. Foi a primeira vez que a Corte eleitoral cassou um parlamentar pela propagação de fake news.

Os magistrados entenderam que a “exacerbação do poder político” e o uso das redes sociais para promover “infundadas acusações” contra a democracia pode significar abuso do poder político e o uso indevido dos meios de comunicação. A decisão tem como base o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, que determina que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral “poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias” e “pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”.

Em seu voto nesta terça-feira, o ministro Gilmar Mendes, que se posicionou contra a liminar Nunes Marques, enfatizou que ataque sistemático às urnas configuram “gravidade ímpar” e pode “comprometer o pacto social em torno das eleições”.

“O discurso de ataque sistemático a confiabilidade às urnas não pode ser considerado como tolerável no estado democrático de direito, especialmente por um pretendente a cargo político com larga votação. Tal conduta ostenta gravidade ímpar, que pode comprometer o pacto social em torno das eleições”, disse Gilmar.

Tese na cassação da chapa Bolsonaro-Mourão

Embora o TSE tenha rejeitado por unanimidade, no ano passado, o pedido de cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente Jair Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão, o julgamento da ação foi marcado pela fixação de uma tese segundo a qual disparos em massa contendo desinformação podem configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, o que pode levar até à cassação do registro de candidatura. Esse entendimento, que depende da efetiva gravidade da conduta e de cada caso concreto, deverá seguir como parâmetro para as eleições de 2022.

A acusação contra Bolsonaro e Mourão era de impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp durante a campanha, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos. Os ministros entenderam, no entanto, que as provas não eram suficientes para atestar a gravidade dos fatos, requisito para a cassação da chapa.

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Resolução sobre propaganda eleitoral

A resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022, aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado, veda a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos. O trecho prevê que a Justiça Eleitoral, a partir de requerimento do Ministério Público, determine que o conteúdo desinformativo seja retirado do ar e apure a responsabilização penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.

A resolução também pune a veiculação de notícias falsas ou contendo injúrias, calúnias ou difamações com o intuito de beneficiar candidatos, partidos, federações ou coligações. A divulgação de fatos sabidamente inverídicos para influenciar o pleito pode ser punida com prisão de dois meses a um ano e pagamento de multa.

O texto estabelece ainda punição com prisão de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil a quem contratar terceiros para enviar mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou a imagem de candidato, partido, federação ou coligação.

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Pacheco não deve avaliar pedidos de CPI’s em ‘ordem cronológica’

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Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal

pedido de senadores governistas para que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) aprecie outros pedidos “em ordem cronológica” antes de deliberar sobre a criação da CPI do MEC , cujo requerimento foi apresentado hoje, não deve surtir resultado.

Segundo a assessoria da presidência do Senado, Pacheco irá cumprir o regimento do Senado Federal e não há uma exigência para que ele decida em ordem cronológica. O texto exige apenas que o pedido contenha “o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas”.

Atendidos esses critérios, o presidente deve deliberar sobre os pedidos. Não há necessidade de que faça isso atendendo à ordem cronológica dos requerimentos.

Nesta terça-feira, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo, e Plínio Valério (PSDB-AM) protocolaram requerimentos solicitando que a ordem cronológica de pedidos de aberturas das Comissões Parlamentares (CPIs) seja respeitada.

Os pedidos foram feitos minutos após a oposição protocolar o pedido de abertura da CPI do MEC, para averiguar irregularidades no ministério e a suposta interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

O objetivo dos senadores aliados ao governo é fazer com que outras comissões, mais “amistosas” ao governo, sejam abertas antes. No caso, eles pedem especificamente a abertura das CPIS das ONGs na Amazônia, que aguarda desde 2019, e da comissão para investigar obras inacabadas e o Fies, que aguarda instalação desde 12 de abril.

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Fonte: IG Política

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POLÍTICA NACIONAL

Queiroga pode prestar esclarecimentos na Câmara sobre atuação do filho

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 Queiroga é convidado a prestar esclarecimentos na Câmara sobre atuação de seu filho na pasta da Saúde
Reprodução

Queiroga é convidado a prestar esclarecimentos na Câmara sobre atuação de seu filho na pasta da Saúde

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, foi convidado pela Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Pública da Câmara dos Deputados para explicar a atuação de seu filho, Antônio Cristovão Neto, o Queiroguinha, na pasta. Reportagens do GLOBO revelaram que Queiroguinha tem atuado como intermediário para a liberação de recursos do ministério, segundo prefeitos. Como se trata de um convite, o ministro Marcelo Queiroga não é obrigado a comparecer.

Segundo prefeitos e vídeos de eventos do Ministério da Saúde, Queiroguinha tem atuado como representante do seu pai e trabalhado para conseguir a liberação de recursos públicos da pasta para atender a demandas de prefeituras da Paraíba. Queiroguinha é pré-candidato a deputado federal pelo PL, mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro. Segundo prefeitos ouvidos pelo GLOBO. “Ao que se verifica, mesmo não investido em cargo público, o filho do Ministro da Saúde vem exercendo atribuições que legalmente são acometidas a servidores públicos, assumindo papel relevante no Ministério da Saúde, no que diz respeito às escolhas políticas para a destinação de recursos públicos, orientando decisões administrativas e interferindo diretamente na gestão do interesse públicos”, afirmou o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) no requerimento aprovado nesta terça-feira pela Comissão.

O caso também é investigado pelo Ministério Público Federal. Na semana passada, Queiroguinha esteve ao lado do presidente Jair Bolsonaro durante evento de entrega de residências populares em João Pessoa, na Paraíba. Ao final do seu discurso, Bolsonaro agradeceu Queiroguinha pela presença. “Agradecer a presença também do Queiroguinha”, disse Bolsonaro citando nominalmente diversas autoridades presentes.

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No palco, reservado para as autoridades, Queiroguinha sentou atrás de Bolsonaro e em determinado momento chegou a sussurrar em seu ouvido. Na abertura do evento, ele também foi citado pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena. “Presidente Jair Bolsonaro, ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, ministro da Saúde, o conterrâneo, Marcelo Queiroga e aos demais, Queiroguinha, também aqui presente”, disse o prefeito.

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Fonte: IG Política

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