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Separação de salas de espera entre pacientes do SUS e convênios pode ser proibida em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Foi aprovado em 2ª votação, durante sessão realizada nesta quarta-feira (4), o projeto de lei nº 1233/2019 que proíbe os hospitais, que mantenham convênios com o poder público de Mato Grosso, de organizarem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) dos outros convênios como planos de saúde ou particulares.

Desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), o PL é importante, pois veda tal atitude, no mínimo, vergonhosa e de muita insensibilidade dos hospitais. “

“Tal proposta se faz necessária tendo em vista que muitos hospitais de atendimento particular, que mantêm convênio com o poder público para o atendimento de pacientes do SUS, acabam oferecendo um serviço de forma desigual a esses pacientes. Inclusive, a maioria direciona  a salas de recepção diferentes. Ocorre que esse tipo de situação acaba gerando constrangimento àqueles que dependem desse atendimento”, afirma.

O parlamentar também fala que não acredita ser possível que essa ação possa ser uma orientação dos poderes. “Os contratos celebrados não podem gerar situações de desigualdade que desfavoreçam a camada mais necessitada da população. Os contratos e convênios celebrados pelos hospitais, para participarem do SUS, além do pagamento pelos serviços prestados, trazem consigo todas as demais consequências de tratamento tributário diferenciado concedido a entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social”, questionou.

Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União), que tem o prazo de até 15 dias úteis para a decisão. Em caso de sanção, as entidades que usam desta separação terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento da medida.

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Fonte: ALMT

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Assembleia derruba veto a projeto que “quebra” cláusula de barreira em concursos de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubaram nesta quarta-feira (25), durante sessão plenária tumultuada, o veto ao projeto de lei nº 214/2022 que extingue a cláusula de barreira em concursos públicos estaduais.

Com isso, todos aqueles que pontuaram com nota mínima exigida no presente edital têm mantidas as chances de serem chamados durante toda a viabilidade do certame, desde que haja orçamento garantido e interesse do governo de Mato Grosso.

Desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), a proposta trata que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas previstas pelo edital, não podem ser considerados eliminados. “A proposta oferece proteção adicional aos aprovados em concurso, que não obtiveram a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possuem expectativa legitima de nomeação, conferindo, desta forma, segurança jurídica aos candidatos aprovados no certame”, justificou o parlamentar.

A derrubada foi bastante celebrada pelo parlamentar, e por concurseiros de segmentos de Segurança Pública, especialmente da Secretaria de Administração Penitenciária e da Polícia Judiciária Civil que lotaram a galeria do Plenário Renê Barbour.

“É uma vitória muito importante e significativa para todos os concurseiros e concurseiras que abdicam de muitas coisas e dedicam horas afinco em busca de uma aprovação em concurso. Essa derrubada de veto deve ser muito comemorada por todos e todas. Vocês merecem essa comemoração”, disse Barranco.

Fonte: ALMT

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Professor Allan defende remuneração para floresta em pé e alerta sobre mineração na Amazônia

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Foto: JULIO ROCHA / ASSESSORIA DE GABINETE

O deputado Professor Allan Kardec (PSB-MT) defendeu a remuneração aos produtores pela floresta em pé, alertou que sua geração de parlamentares não seja responsável pela retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal, nem incentivadora da exploração mineral em áreas protegidas legalmente. 

“Nós não podemos ficar marcados como a geração que autorizou a mineração em áreas de reserva ambiental”, preocupou-se o deputado. Uma das sugestões do deputado foi unir as bancadas estadual e federal para destinarem recursos para pastagens degradáveis que podem se transformar em negócios sustentáveis.

A ponderação do parlamentar foi realizada nessa segunda-feira (23), durante reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa (ALMT), da qual ele é vice-presidente. 

“O produtor vai permanecer com a floresta em pé se ele tiver dinheiro no bolso mensalmente. Se isso não acontecer, ele vai para a ilegalidade”, conclamou Professor Allan aos pares sobre propostas já implementadas sobre o mecanismo de moeda verde (áreas plantadas para preservação) e crédito de carbono na legislação estadual e nacional. 

O deputado disse que ser o produtor fizer algo fora da lei, os deputados não têm que validar este ato. “Se ele for para a ilegalidade não podemos arrumar a questão dele. Nós temos que impedir que ele vai para a ilegalidade”, completou.

Destruição ambiental

“Não podemos ser a geração que marcou a liberação de carvoaria no Pantanal, o fim do Parque Serra de Ricardo Franco. Não podemos ser a geração que marcou a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal”, defendeu o Professor Allan sobre temas ambientais recorrentes este ano na Assembleia Legislativa. 

Foto: JULIO ROCHA / ASSESSORIA DE GABINETE

No colegiado foi debatido o Projeto de Lei 337/2022, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que exclui Mato Grosso da Amazônia Legal, com alteração do Código Florestal, Lei Nº 12.651/2012. Ele foi apresentado em fevereiro e atualmente aguarda parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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O presidente da comissão é o deputado Carlos Avallone, que defendeu amplo debate sobre o tema antes da definição do Congresso Nacional. 

Fórum e empresários

O secretário Executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Herman Oliveira, defendeu o debate na Assembleia Legislativa como espaço democrático para troca de informações de contraponto ao tema. 

‘Ao se falar sobre a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal não pode ser um debate único e exclusivamente econômica. Ele (o projeto) tem que ter discussão social, ecológica e socioambiental. Já que Mato Grosso é reconhecido pela biodiversidade e sociodiversidade”, argumentou.

O presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Oliveira, chamou a atenção dos deputados da comissão da ALMT e do relator do projeto para “regras claras de negócios sustentáveis” no Estado.  Além de apontar a responsabilidade a todos os agentes públicos e privados para a consolidação da economia verde, uma demanda mundial.

“Há 171 empresas que produzem aqui e que poderiam estar em Goiás, Tocantins. Elas estão aqui porque tiveram compensação fiscal. Senhores, não se iludam, a agenda da economia verde é da inovação”, disse.

Ele afirmou que toda a equipe técnica do sistema Fiemt e CNI está à disposição dos parlamentares para esclarecer dúvidas sobre investimentos na Amazônia Legal e economia de baixo carbono. 

“Temos o Instituto Pró-Amazônia. Só um grande banco brasileiro tem R$ 1 bilhão para aplicar em negócios sustentáveis. O potencial da carteira é de R$ 10 a R$ 11 bilhões. Vamos discutir estratégias de desenvolvimento e inovação”, propôs o presidente da Fiemt.

Relator do projeto

O PL 337/2022 que exclui Mato Grosso da Amazônia Legal é de autoria do deputado federal Juarez Costa (MDB-MT) e tem relatoria do colega Neri Geller (PP-MT). Em uma de suas explanações, Neri afirmou que pretende esgotar o debate do tema.

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“Nosso relatório terá a contribuição de todos da sociedade mato-grossense e brasileira, como fizemos com o debate e aprovação do Código Florestal”, disse. “Vamos esgotar o debate antes de apresentar o relatório. Não temos pressa”, afirmou. 

Questionado pelo deputado Wilson Santos, Neri disse que pode deixar a aprovação do projeto para depois das eleições, para o tema extremamente técnico não ser contaminado com as ideologias e paixões do debate presidencial.

Fonte: ALMT

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