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CUIABÁ

Prefeito encaminha à Câmara de Cuiabá Projeto de Lei que proíbe utilização de veículos de tração animal em perímetro urbano

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O prefeito Emanuel Pinheiro enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que estabelece a proibição da utilização de veículos de tração animal em vias públicas do perímetro urbano de Cuiabá. O documento foi assinado nesta segunda-feira (9) e, agora, aguarda a apreciação dos parlamentares da Casa de Leis para que o chefe do Executivo possa sancionar e publicar na Gazeta Municipal.

Conforme o PL, a normativa não se aplica aos veículos utilizados pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar, em qualquer situação. Também exclui-se da proibição, a uso em datas comemorativas como, por exemplo, desfile de 7 de setembro (Independência do Brasil) e 15 de novembro (Proclamação da República), Dia da Cavalgada (1º de outubro), e ainda em eventos relacionados ao aniversário de Cuiabá, celebrado em 8 de abril.

Como justificativa para a aprovação da legislação, o gestor destaca casos de maus tratos ligados à falta de alimentação adequada, de assistência à saúde dos animais, e de abrigos que garantam um ambiente salubre. Igualmente são mencionadas as constantes ocorrências de soltura para busca de alimento, o que compromete a segurança viária, e o abandono dos animais mortos em vias e espaços públicos.

“É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas ou por outros meios, tanto em vias ou em logradouros públicos da cidade, pavimentados ou não. O animal que for flagrado em condições análogas a maus tratos, após análise da fiscalização, caso seja evidenciado tais características, deverão ser submetidos aos mesmos critérios de apreensão, remoção e assistência”, diz trecho do PL assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

Ainda segundo o projeto, a remoção dos veículos será feita por meio dos agentes de fiscalização da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), que disponibilizará um depósito para abrigo do equipamento. Já a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável será a responsável pelo recolhimento do animal e prestação de toda assistência necessária.

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CONVÊNIOS

Por meio do Projeto de Lei, Emanuel também autoriza a celebração de convênios entre os órgãos pertencentes ao Poder Público, as associações civis, empresas de iniciativa privada, universidades, Organizações não Governamentais e outras instituições. As parcerias podem ser firmadas visando a contratação de mão de obra especializada, recursos humanos, manejo, alimentação, transporte, exames clínicos e outras necessidades de cada espécie.

Além disso, também serão buscados acordos para o desenvolvimento de programas de capacitação profissional com o objetivo de reinserir no mercado de trabalho aqueles que deixarem de explorar seus animais. “As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, finaliza o texto enviado à Câmara Municipal. 

Confira no anexo abaixo o PL na íntegra

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CUIABÁ

Secretaria de Obras abre licitação para contratação de empresa de engenharia para execução de obra de drenagem no Itapajé

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A Secretaria de Obras Públicas, abriu, na quinta-feira (19), o processo licitatório para contratação de empresa de engenharia que tem como finalidade a construção da rede de drenagem de águas pluviais de quatro vias no bairro Itapajé, na Capital, sendo elas, Rua Tapiré, Tirena, Umutina e Cinta Larga. A tomada de preço nº 009/2022 foi publicada no diário da Gazeta Municipal. 

O secretário interino, Rauf Macedo destacou que a edificação tem como finalidade garantir a melhor operacionalização do sistema aquático. Além disso, frisou que um projeto de pavimentação para a localidade já foi elaborado pela Pasta e dispõe de toda infraestrutura adequada. 

“Vamos contemplar todas as vias com drenagem, pavimentação, meio-fio e calçada. Firmamos um contrato de concessão com Águas Cuiabá para que a comunidade seja beneficiada também com a coleta de esgoto. Estamos avançando conforme a liberação dos recursos. A expectativa é que ao longo do ano as obras de asfalto sejam iniciadas”, declarou. 

O certame é realizado em parceria com a Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos (SAELC) e a Secretaria Municipal de Gestão (SMG). O prazo para o credenciamento das instituições interessadas vai até o próximo dia 06 de junho, às 9h e pode ser feito através do endereço eletrônico:http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacao/ e, em seguida, clicar na data designada. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone: (65) 3645-6241. O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 14h às 18h. 

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CUIABÁ

Prefeitura realiza abertura de envelopes de preços das propostas para reforma e ampliação de centros comunitários

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Adjunta Especial de Licitação e Contratos (SAELC), realiza, na próxima segunda-feira (23), a abertura de envelopes das propostas de preço pertinentes a reforma e ampliação dos centros comunitários dos bairros Dr Fábio I, Dom Aquino e Grande Terceiro, a  partir das 9h, na sede da Pasta, situada no 5º andar do Palácio Alencastro. 

O prefeito Emanuel Pinheiro, que tem como premissa a inclusão e integração social e afirmou que os espaços têm como objetivo fomentar a identidade das regiões, transformando-se em um ambiente de lazer confortável e acolhedor à disposição da população. 

“Nosso desejo é alcançar isso em todos os bairros de Cuiabá, de ponta a ponta, mas temos limites de gastos a serem cumpridos, mas aos poucos estamos fazendo, abrindo as licitações, ouvindo o mercado e promovendo as melhorias. Stopa está em contato com as lideranças comunitárias também, abrindo as portas da gestão, aqui é uma casa do povo, de todos nós”, declarou o gestor. 

A portaria n° 304/22 foi publicada no dia 22 de março na Gazeta Municipal tem como finalidade a contratação de uma empresa de engenharia para promoção dos serviços nas respectivas localidades citadas. 

O horário de atendimento da SAELC é das 08:00 às 12:00hs e das 14:00 às 18:00h. Mais informações podem ser obtidas pelos canais de comunicação e-mail:  [email protected] ou pelo telefone: (65) 3645-6241. 

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