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Prefeito assina decreto que garante redução da jornada de trabalho dos servidores que tenham filhos, cônjuges ou dependentes com alguma deficiência

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, editou  nesta sexta-feira (6), o Decreto 9.083/2022  – que aprova a Instrução Normativa 032//2022 – que dispõe sobre as normas e procedimentos a serem adotados para solicitação de redução especial da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Cuiabá que tenham filhos, cônjuges ou dependentes com alguma deficiência. O prazo concedido será pelo perído 2 (dois) anos, passível de renovações por igual período, após reavaliação da equipe multiprofissional e interdisciplinar. O decreto será publicado na edição do Gazeta Municipal. Cuiabá é a primeira no Estado a implementar a medida de atendimento especial.

A normativa atende a Lei Federal 13.146/2.015,  que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência.

A redução especial de 50% (cinquenta por cento) da carga horária consiste na possibilidade de o servidor público municipal reduzir a sua jornada de trabalho pela metade, sem a redução do seu salário, quando este for cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência.

A solicitação realizada pelo servidor deve demostrar a necessidade da alteração de sua carga horária, sendo devidamente munido de documento comprobatório do parentesco ou da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência, bem como de documento comprobatório da deficiência e da necessidade de atenção especial emitido por profissional habilitado, para posterior laudo a ser emitido por comissão designada para tanto.

“A gestão pauta-se pelo respeito e pelo cuidado com as pessoas. Nossa administração atua com o diálogo e respeito.  A Instrução Normativa aprovada estabelece os critérios que devem ser atendidos. Mais uma vez, a nossa cidade, dá o exemplo. Nosso entendimento é o de que os cuidados especiais são fundamentais e exigem de seus pais ou responsáveis uma assistência quase integral seja para a habilitação ou reabilitação ou atendimento das necessidades básicas diárias. Trata-se de humanização”, declarou o prefeito Emanuel Pinheiro. 

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A Instrução Normativa abrange todas as Unidades e Secretarias da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cuiabá, que se enquadrem nos requisitos.

Alguns documentos comprobatórios do parentesco são necessários para que o pedido seja concedido. Dentre eles: Para filho: certidão de nascimento para menor ou identidade profissional; Para esposo/esposa: certidão de casamento, união estável;

Para o responsável legal deve ser apresentado o documento que rege sobre a Guarda/ Curatela, Tutela: provisória ou definitiva. Já os documentos comprobatórios da deficiência e da necessidade de atenção Especial são o Laudo Médico com CID e nome do servidor que irá acompanhar/cuidar do assistido; Declaração de Tratamento assinado pelos profissionais de saúde (fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, dentre outras).

Para concessão da alteração da carga horária, deverão ser observadas a duração dos trabalhos estabelecidos nas leis específicas no âmbito municipal de cada carreira.

A redução de 50% (cinquenta por cento) não se aplica aos servidores submetidos a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo estes serem beneficiados com a redução limitada em 15 (quinze) horas semanais.

A concessão de redução da jornada de trabalho não será aceita para os servidores efetivos cuja carga horária seja igual ou inferior a quinze horas semanais; aos servidores efetivos enquanto investidos em cargo em comissão e/ou função de confiança e aos servidores municipais contratados por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República.

Por ocasião de o deferimento ou indeferimento do pedido, a Coordenadoria Técnica de Monitoramento Funcional deverá notificar o servidor e juntar a comprovação no respectivo processo. Após os lançamentos dos dados, o processo segue para arquivo no Dossiê do servidor. Por ocasião da revalidação e prorrogação do benefício, o servidor (a) deverá solicitar o mesmo, conforme o art. 10.º, com a apresentação dos referidos documentos devidamente atualizados para a comprovação da continuidade da dependência, sob pena de indeferimento do pedido e suspenção da redução especial de carga horária.

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O direito ao benefício cessa com a morte ou com a sua extinção, este último por qualquer motivo relacionado ao vínculo de dependência, fato que deverá ser informado imediatamente, sob pena de abertura de procedimento administrativo para apurar a ação e posterior punição que o caso requer.

Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos do Manual de elaboração das Normas (Instrução Normativa SCI n.º 001/2.010), bem como de manter o processo de melhoria contínua.

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

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Prefeito se reúne com a Rumo para debater adequações para implantação de ferrovia em Cuiabá

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O prefeito Emanuel Pinheiro e presidente do Fórum Pró-Ferrovia e secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Franciso Vuolo, estiveram em São Paulo nesta sexta-feira (20) para se reunir a diretoria da empresa da Rumo Logística, responsável pela implantação da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, em Cuiabá.

O prefeito foi recebido pelo presidente da Rumo, Beto Abreu, pelo vice-presidente, Guilherme Penin, e pelos diretores, Rodrigo Stéfani e Danilo Veras. Durante a reunião puderam debater sobre o plano para expansão dos trilhos aquedados ao Plano Diretor do município.

“Fomos recebidos pelo presidente e toda a diretoria da Rumo numa reunião excelente onde demos mais um passo para a tão sonhada chegada da ferrovia na nossa capital. Dessa vez, eu vim apresentar os estudos da revisão do Plano Diretor onde foca Cuiabá para os próximos 30 anos, é Cuiabá 2050. Queremos não só conhecer os planos de expansão dos trilhos que a Rumo tem para Cuiabá e adequá-los ao nosso Plano Diretor, como também adequar o Plano Diretor com o traçado desse sonho de todos os cuiabanos. Em breve, teremos uma visita técnica da equipe da Rumo a nossa capital e traremos mais detalhes para toda a população cuiabana”, explicou o prefeito.  

Conforme o projeto elaborado pela Rumo Logística, serão implantados cerca de 730 quilômetros de linha férrea, ligando Cuiabá a Rondonópolis, passando ainda por municípios como Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. Estão previstas também a conexão dos trilhos com a malha ferroviária nacional (Porto de Santos) e a construção de pelo menos três terminais, sendo um na capital mato-grossense.

A extensão dos trilhos será executada via Lei Complementar 685/2021, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que regulamenta o Subsistema Ferroviário de Mato Grosso, regulamentado pelo Decreto Estadual 881/2021. A previsão é que a obra com investimentos de R$ 11,2 bilhões seja iniciada em 2022 e entregue em 2025.

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“A Ferrovia Vicente Emílio Vuolo é um sonho de mais de 40 anos que estamos tendo o prazer de acompanhar a realização. Cuiabá está crescendo e a chegada da ferrovia vai colaborar ainda mais com esse crescimento, com a geração de novos empregos, renda e com todo o foco industrial voltado para nossa cidade”, disse Vuolo.

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Sugestão de Pauta: Nova avenida na região Leste recebe o plantio de 400 mudas de árvores

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Assessoria/Limpurb

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A Prefeitura de Cuiabá realiza neste sábado, a partir das 8h, o plantio de aproximadamente 400 mudas de árvores na nova avenida que está em construção na região Leste. A via está em fase final de obra e será um corredor de mobilidade urbana responsável por ligar a Avenida B (fundos do Tia Nair) e a Rua Martin Pescador, no Residencial Maria de Lourdes.

A ação voluntária de arborização é coordenada pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb). De acordo com a organização do evento, serão plantadas diversas espécies diferentes que fazem parte da flora cuiabana como, por exemplo, Jacarandá, Pata de Vaca, Angico, e Ipês rosa, amarelo e branco.

Desde 2017, a gestão Emanuel Pinheiro desenvolve um planejamento contínuo de arborização dos espaços públicos da cidade. Neste período, mais de 120 mil mudas foram plantadas ou entregues à população, contando também com a parceria do Projeto Verde Novo, coordenado pelo Juizado Volante Ambiental (Juvam).

Além do próprio Juvam, a ação deste sábado também terá a participação do Instituto Ação Verde, Energisa, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Técnico de Educação, Esporte e Cidadania (ITEEC-Brasil), TV Centro América, e Grupo Petrópolis.

SERVIÇO:

Assunto: Plantio de mudas

Local: Nova avenida atrás do Parque Tia Nair

Horário: 8h

Data: 21 de maio, sábado

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