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PDL que trata da extinção do Parque Ricardo Franco é retirado de pauta

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Um pedido dos deputados Valdir Moretto (Republicanos) e Wilson Santos (PSD), acatado pela presidente interina da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva (MDB), durante sessão ordinária nesta quarta-feira (11), tirou de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 2/2017, que prevê a anulação da criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade. O PDL seria votado em segunda votação.

O projeto, de autoria de lideranças partidárias, susta os efeitos do Decreto de n.º 1.796, de 04 de novembro de 1997, do governador do estado que cria a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco, com uma área de 158.620 hectares 85 ares, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso.

Para justificar a retirada de pauta, a deputada Janaina Riva destacou em Plenário que a Casa de Leis vai buscar um entendimento com o Ministério Público Estadual. “Já tem uma busca de entendimento e conversa com o Ministério Público Estadual. Acho que o enfrentamento não é bom, uma vez que tem a possibilidade do Ministério Público, Assembleia Legislativa e o do governo debater sobre o novo perímetro para o Parque Ricardo Franco”.

O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (União), destacou que a retirada de pauta visa construir  uma nova proposta para modificar o perímetro do parque, retirando as áreas onde tem fazendas, e ampliando outras áreas.   “Nós estamos tentando buscar  uma saída. Não queremos a extinção, talvez até uma ampliação e um novo perímetro da reserva”, disse.

Dilmar Dal Bosco destacou a falta de cumprimento dos acordos por parte do governo no que diz respeito a criação de parques estaduais. “É preciso que se cumpra com as indenizações dos proprietários que são atingidos com a criação dos parques”. Conforme Dal Bosco, o atual governo  não tem interesse e nem recursos financeiros para cumprir as indenizações do Parque Ricardo Franco. “Essas pessoas têm os direitos delas na condicionante que está no decreto e não houve isso por parte do governo. E o governo não tem interesse até porque não tem recurso financeiro pra indenização daquelas propriedades”.

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Fonte: ALMT

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Deputado João Batista entrega resfriador de leite para assentamento de Campo Verde

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Foto: LUCIENE LINS

Os produtores rurais do assentamento 14 de Agosto, localizado no município de Campo Verde, foram beneficiados com um tanque de resfriamento de leite – adquirido através de emenda parlamentar do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP). De acordo com o deputado, a destinação do maquinário realizada nessa quinta-feira (19), atendeu um pedido do vereador Miguel de Paula.

João Batista destaca que este benefício é importante para os pequenos produtores rurais, uma vez que vai ajudar inúmeras famílias da região, além de fomentar a produção do leite.

“Esse suporte aos pequenos produtores é de extrema importância porque conheço de perto as dificuldades que eles enfrentam. Com o resfriador, o produtor vai poder negociar o leite diretamente com o laticínio, tendo em vista que a conservação do produto se torna mais durável dentro dos resfriadores, fator que irá permitir maior lucro na venda do leite. Na ocasião, parabenizo a atuação do vereador Miguel de Paula, que nos trouxe essa demanda e está sempre atento às necessidades da população do município de Campo Verde”, disse o parlamentar. 

Para o vereador Miguel de Paula, o objetivo da ação é aumentar a produtividade e a qualidade do leite fornecido pelos pequenos produtores em Campo Verde.

“Eu, juntamente com os moradores do assentamento 14 de Agosto, agradecemos ao deputado João Batista que não mediu esforços para nos auxiliar na conquista desse importante equipamento para nosso município. A atividade leiteira tem papel importante na vida de muitas pessoas e na geração da receita mensal que contribui para a manutenção das famílias do nosso município”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Condenados por maus-tratos contra animais podem ser proibidos de novas adoções

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Foto: PEDRO LUIS VELASCO DE BARROS

A prática de maus-tratos a animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos no Brasil é crime previsto na Lei 9.605/98, com pena de 2 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa e inclusão do nome no registro de antecedente criminal, para quem for condenado.

Além do dispositivo legal, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei nº 500/2022, desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), que garante que pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no estado não poderão adotar outros animais.

“Esse projeto é uma grande vitória de todos nós, protetores e ativistas. Ela é clara ao vedar aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus-tratos, de adotar animais”, disse o parlamentar.

A proposta tem como objetivo principal fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra toda e qualquer forma de maus-tratos. Conforme o texto, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir a execução do texto.

Fonte: ALMT

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