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Lei aprovada na ALMT garante a mulheres vítimas de violência o direito de solicitar retirada de dados pessoais de veículos de comunicação

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Foto: EQUIPE CRIAÇÃO / ALMT

Proposta e aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Lei nº 11.707/2022 garante a mulheres vítimas de violência, desrespeito ou preconceito o direito de serem atendidas com rapidez ao solicitarem a retirada de dados pessoais ou imagens íntimas de publicações de veículos de comunicação de massa. 

A defensora pública Rosana Leite destaca que as mulheres ganharam mais um instrumento com a sanção da norma. “É muito importante esse direito, devendo sempre ser respeitada a vontade da mulher. Muitas vítimas escolhem vir a público até para incentivar que outras mulheres denunciem e também ter amparo de outras pessoas. Por outro lado, há sim mulheres que querem resguardar sua privacidade, como qualquer pessoa no Brasil tem direito, e acham difícil superar aquela violência quando precisam ficar falando a respeito daquilo. Temos de respeitar a individualidade”, defende. Ela avalia ainda que caso o veículo de comunicação descumpra a lei, são cabíveis ações indenizatórias e ações pedindo a retirada dos dados pessoais.

“O requerimento de retirada desses dados deve ser apresentado ao veículo de comunicação e precisa ser analisado e cumprido no prazo de 48 horas. Não há necessidade de o pedido estar acompanhado de prova da lesão de direitos fundamentais e dos possíveis danos que virão a ser causados pela divulgação da informação, mas a solicitação deve conter elementos que permitam a identificação do material com os dados ofensivos”, explica a autora da lei, deputada estadual Janaina Riva (MDB).

Ainda segundo a parlamentar, a lei foi criada porque muitas mulheres ficam estigmatizadas após sofrerem algum tipo de violência ou violação. “Essa lei foi pensada justamente para que elas possam ‘limpar’ isso de maneira simples e funcional”, argumenta Janaina Riva. 

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A advogada Bárbara Lenza também enxerga isso, principalmente por atuar na defesa de mulheres. “A mulher deixa de ter o seu nome para se tornar a mulher que apanhou, aquela mulher que sofreu violência, que foi desrespeitada. Esse fato não deve me resumir”, argumenta. 

Na avaliação de Lenza, a nova lei viabiliza que as mulheres vítimas de violência, preconceito ou desrespeito tenham o direito de intimidade preservado de forma efetiva. “A própria vítima pode fazer a solicitação, não tem necessidade de demonstrar dano sofrido ou que pode vir a ocorrer. A lei trouxe facilitação e um olhar de muita sensibilidade para quem está nessa situação”, afirma a advogada. “Na realidade, a lei traz benefício para a vítima e também para a sociedade. A criança e o adolescente não vão mais se deparar com imagens não autorizadas de uma mulher agredida, fazendo com que não achem normal ver isso”, acredita Lenza. 

“A divulgação da imagem e identidade da vítima é muito comum, especialmente quando há um crime brutal ou ligado a pessoas públicas, famosas. A intimidade é devastada, a pessoa só queria que aquele momento acabasse, mas outras pessoas estão comentando, muitas vezes até julgando o comportamento da vítima, na internet tudo ganha uma proporção incontrolável”, completa Bárbara Lenza. 

Violência contra a mulher em MT – O estado tem uma das mais altas taxas de feminicídio do país. De acordo com documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que analisou dados de 2019 a 2021, no ano passado 2,5 a cada 100 mil mulheres do estado foram vítima de feminicídio. Com isso, Mato Grosso ocupou o quarto lugar na classificação dos estados com maior taxa desse crime. A média do Brasil foi de 1,2 a cada 100 mil mulheres.

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Também em 2021, a Polícia Judiciária Civil (PJC) do estado registrou 14 mil pedidos de medidas protetivas, mecanismo judicial para auxiliar na proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Isso representa aumento de 5,5% em relação ao ano anterior, que teve 13.200 solicitações.

“Ainda estamos num enfrentamento muito grande à violência de gênero no estado, buscando políticas públicas afirmativas como essa lei da deputada Janaina sancionada recentemente. Mato Grosso é um estado onde ocorre muito machismo, há um patriarcalismo exacerbado”, conclui Rosana Leite.

Para atender mulheres vítimas de violência, estão em funcionamento no estado o aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico” e o site “Medida Protetiva On-line”. As ferramentas, lançadas em junho do ano passado, foram desenvolvidas pela PJC em parceria com o Judiciário mato-grossense e Secretaria de Estado de Segurança Pública. 

A nova lei está em vigor desde o dia 30 de março de 2022. 

Fonte: ALMT

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Deputado João Batista entrega resfriador de leite para assentamento de Campo Verde

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Foto: LUCIENE LINS

Os produtores rurais do assentamento 14 de Agosto, localizado no município de Campo Verde, foram beneficiados com um tanque de resfriamento de leite – adquirido através de emenda parlamentar do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP). De acordo com o deputado, a destinação do maquinário realizada nessa quinta-feira (19), atendeu um pedido do vereador Miguel de Paula.

João Batista destaca que este benefício é importante para os pequenos produtores rurais, uma vez que vai ajudar inúmeras famílias da região, além de fomentar a produção do leite.

“Esse suporte aos pequenos produtores é de extrema importância porque conheço de perto as dificuldades que eles enfrentam. Com o resfriador, o produtor vai poder negociar o leite diretamente com o laticínio, tendo em vista que a conservação do produto se torna mais durável dentro dos resfriadores, fator que irá permitir maior lucro na venda do leite. Na ocasião, parabenizo a atuação do vereador Miguel de Paula, que nos trouxe essa demanda e está sempre atento às necessidades da população do município de Campo Verde”, disse o parlamentar. 

Para o vereador Miguel de Paula, o objetivo da ação é aumentar a produtividade e a qualidade do leite fornecido pelos pequenos produtores em Campo Verde.

“Eu, juntamente com os moradores do assentamento 14 de Agosto, agradecemos ao deputado João Batista que não mediu esforços para nos auxiliar na conquista desse importante equipamento para nosso município. A atividade leiteira tem papel importante na vida de muitas pessoas e na geração da receita mensal que contribui para a manutenção das famílias do nosso município”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Condenados por maus-tratos contra animais podem ser proibidos de novas adoções

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Foto: PEDRO LUIS VELASCO DE BARROS

A prática de maus-tratos a animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos no Brasil é crime previsto na Lei 9.605/98, com pena de 2 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa e inclusão do nome no registro de antecedente criminal, para quem for condenado.

Além do dispositivo legal, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei nº 500/2022, desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), que garante que pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no estado não poderão adotar outros animais.

“Esse projeto é uma grande vitória de todos nós, protetores e ativistas. Ela é clara ao vedar aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus-tratos, de adotar animais”, disse o parlamentar.

A proposta tem como objetivo principal fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra toda e qualquer forma de maus-tratos. Conforme o texto, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir a execução do texto.

Fonte: ALMT

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