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MATO GROSSO

Juiz Paulo Martini foi inocentado em sindicância interna e no STJ mas continua afastado: “uma injustiça”

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O juiz Paulo Martini, de Sinop (500 km de Cuiabá), afastado do cargo de magistrado em 2016, acusado de “venda de sentença”, foi triplamente inocentado, mas continua afastado de suas funções.

Além do advogado Celso Souza Lins – que acusou o juiz, em 2004, de ter pedido um trator e R$ 7 mil em dinheiro, em troca de uma liminar – Martini foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 e já havia sido inocentado em uma sindicância interna do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em 2008.

Apesar das decisões favoráveis e da declaração pública, feita em cartório, pelo próprio advogado, Celso Souza Lins, confessando ter particulado de uma articulação para prejudicar o juiz, o caso está parado há 6 anos, esperando um novo julgamento no TJMT. “Estou afastado e é uma injustiça o que está acontecendo comigo: faz quase 20 anos que respondo uma ação, há 6 fui afastado e há 2 anos a sentença foi anulada; o acusador confessou que foi uma armação para me prejudicar, mas o Tribunal não julga”, revolta-se Paulo Martini.

O CASO – O advogado Celso Lins (que atualmente mora em Santa Catarina) deu uma declaração em 2004 onde dizia ter ido ao gabinete do então juiz da comarca, acompanhado de um colega, para tratar de uma liminar relativa a um mandado de busca e apreensão de maquinários agrícolas na propriedade de um cliente seu. Como não conseguiu falar com o juiz, Celso pediu o número do celular do juiz com um assessor.

Celso disse na época que teria voltado ao fórum e Paulo Martini teria pedido como propina, para dar a liminar, um trator – avaliado em R$ 30 mil – e R$ 7 mil em dinheiro. Em consequência, o juiz foi afastado do cargo acusado de crime de corrupção passiva.

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Na semana passada o advogado que fez a acusação foi ao cartório e deu outra declaração se dizendo arrependido por ter mentido e dando nova versão ao caso. Segundo ele, um amigo já falecido, que também era advogado, teria uma desavença com o juiz e armou a acusação para tirá-lo da cidade. “Trata-se de uma malsinada e fantasiosa estória no sentido de que o Dr. Paulo Martini havia pedido propina para despachar o processo”, confessou, dizendo ter participado da farsa a contragosto, a pedido do amigo a quem devia favores.

O caso poderia ter sido solucionado em 2008 se o resultado de uma sindicância do próprio TJ, tivesse sido acatado. Na sindicância o relator, Orlando de Almeida Perri e outros 14 desembargadores decidiram, por unanimidade, que as acusações do advogado não procediam e determinaram o arquivamento do processo. Mas ainda assim o caso seguiu adiante e em 2016, o tribunal de Justiça do Estado condenou Paulo Martini.

“Confrontando essa prova com as demais carreadas aos autos, forçoso concluir que não existem quaisquer indícios de ter o magistrado solicitado, sugerido ou exigido algum beneficio indevido em troca da prolação de decisões judiciais favoráveis aos interesses do suposto corruptor. Destarte, não se vislumbra qualquer motivo justificado do prosseguimento do procedimento administrativo disciplinar instalado, reclamando arquivamento definitivo”, decidiram os desembargadores.

Nem mesmo uma declaração do advogado Celso Souza Lins, que já na época já se dizia arrependido e confessava a farsa, foi acatada pelo Tribunal. “Quando começou o julgamento, o Celso encaminhou uma declaração falando que estava arrependido e era tudo mentira, mas a relatora, na época, não quis nem saber, me julgou e condenou “, explica Paulo Martini, completando: “Recorremos ao STJ e consegui anular aquele julgamento por cerceamento de defesa”.

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Em 2019 uma nova decisão do STJ determinou que o processo retornasse ao TJMT “para que se manifeste sobre as questões suscitadas pela defesa no recurso integrativo – relativamente às provas que revelaram a impossibilidade de realização de ligações para telefones celulares a partir dos ramais do Fórum da Comarca de Sinop/MT e a prévia animosidade entre o acusado e o denunciante/noticiante Celso Souza Lins e duas testemunhas de acusação -, bem como para que proceda à juntada e à análise do documento em que há a retratação do advogado noticiante, ficando prejudicado o exame das demais violações apontadas pelo recorrente”, conforme o acórdão do Ministro Jorge Mussi.

Na decisão o ministro afirmou ainda que “a declaração firmada pelo acusador do réu não pode ser considerada protelatória, razão pela qual deve ser admitida nos autos, tendo em vista a patente contradição, omissão e ambiguidade na análise dos elementos de prova utilizados para a condenação do réu, que embora devidamente invocadas nos votos divergentes para justificarem a sua absolvição, foram ignoradas no voto da Desembargadora Relatora e pelo Desembargador Revisor em alguns pontos e sequer foram alvo de enfrentamento pela maioria votante”.

Mas, apesar de todas as decisões favoráveis, Paulo Martini continua afastado, esperando que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cumpra a determinação do Superior Tribunal de Justiça, o que ainda não tem data para acontecer. “Veja que pelos mesmos fatos eu respondi administrativa e criminalmente. Fui absolvido no administrativo e no criminal me condenaram – mesmo sem ter prova para isso -, apesar de não ter justa causa no administrativo”, completou o juiz Paulo Martini.

ACORDÃO QUE ABSOLVEU PAULO MARTINI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO REFERENTE AOS MESMOS FATOS DA AÇÃO PENAL

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ACORDÃO DO STJ QUE ANULOU O JULGAMENTO DO TJMT

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“Sonho de 40 anos realizado: asfalto vai interligar a população ao desenvolvimento e progresso” afirma prefeita

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Os municípios de Aripuanã, Colniza e Juruena vão receber um investimento de R$ 22,4 milhões do Governo de Mato Grosso. Nesta sexta-feira (20.05), o governador Mauro Mendes esteve em Aripuanã para assinar convênios para obras de infraestrutura e entregar equipamentos para a agricultura familiar.

Durante a visita, o governador também vistoriou as obras de pavimentação da MT-208, entre Aripuanã e a Passagem do Loreto, e a construção de uma ponte de 240 metros sobre o Rio Aripuanã, na mesma rodovia. Duas obras que, juntas, representam um investimento de mais de R$ 50 milhões do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).

“Esse é um sonho de mais de 40 anos dessa comunidade: a ponte sobre o Rio Aripuanã e o asfalto, que vai interligar toda nossa população com o desenvolvimento e com o progresso”, afirmou a prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer Reghin.

O governador Mauro Mendes lembrou que, sempre que observava o mapa de Mato Grosso, pensava na região Noroeste, uma região que estava esquecida. “Por isso nós resolvemos fazer essa obra, vamos fazer a ponte de 1.400 metros sobre o Rio Juruena, fomos atrás da estadualização da BR-174, para trazer dignidade e melhorar a qualidade de vida da população que vive aqui”.

Em Aripuanã, o Governo de Mato Grosso assinou a autorização para formalizar um convênio de R$ 5 milhões, com o objetivo de asfaltar a Avenida 10 de janeiro, no perímetro urbano da MT-208 no distrito de Conselvan. O investimento para a obra está estimado em R$ 5 milhões.

Também foi assinado um convênio com a MT PAR para a construção de 284 casas em Aripuanã, um investimento de R$ 4,2 milhões. “Nosso município é enorme, então nós precisamos sim da ajuda do Governo do Estado e do Governo Federal para resolver os nossos problemas em logística, em infraestrutura, em habitação”, finalizou a prefeita Seluir.

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Durante o evento ainda foi assinado um termo de entrega de sete resfriadores de leite, com capacidade para armazenar 3 mil litros, por parte da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT).

Para o município vizinho de Colniza, foram assinados três convênios, em um investimento R$ 11,5 milhões. Serão adquiridos 104.501,79 litros de óleo diesel para recuperar 32,28 km da MT-206, também serão adquiridos materiais para recuperar o asfalto de 58.828,44 m² de ruas do município e para asfaltar outros 44.162,42 m².

Por fim, um convênio foi assinado com o município de Juruena, para asfaltar o bairro Cidade Alta, em um investimento de R$ 1,59 milhão.

O senador Fábio Garcia destacou os desafios enfrentados pela atual gestão para colocar as contas em dia, enquanto o senador Wellington Fagundes afirmou que essas obras transformam sonhos em realidade. Para o deputado federal Nelson Barbudo, é importante que os prefeitos invistam em projetos. “Eu sou testemunha e falo para vocês. Todos os prefeitos que se empenham e entregam o projeto, o governador carimba e paga. O dinheiro vai para a conta”.

O governador Mauro Mendes cumpriu agenda na região Norte e Noroeste de Mato Grosso nesta quinta e sexta-feira (19 e 20.05). Acompanhado de sua comitiva, ele visitou os municípios de Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás, Nova Monte Verde, Nova Bandeirantes e Aripuanã. Ao longo da agenda, foram assinados convênios, ordens de serviço e autorizações para licitações, além de vistorias em obras e entregas de equipamentos.

Acompanharam o governador Mauro Mendes os senadores Wellington Fagundes e Fábio Garcia, os deputados federais Neri Geller, Nelson Barbudo e Juarez Costa, os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, Nininho, Pedro Satélite e Silvano Amaral, os secretários Marcelo de Oliveira (Sinfra), Mauren Lazzaretti (Sema), Teté Bezerra (Seaf), o presidente da MT PAR, Wener Santos, o comandante-geral da PM, coronel Alexandre Mendes, prefeitos, vereadores e demais autoridades da região.

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Investimentos em Aripuanã

O Governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 67,1 milhões no município de Aripuanã (distante 950 km de Cuiabá no sentido noroeste), beneficiando várias áreas, como infraestrutura e educação, com obras e ações já concluídas ou em andamento. Os recursos são executados desde o início da atual gestão.

Entre estes investimentos estão mais de R$ 59 milhões em obras, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). Para a educação, foram destinados R$ 3,2 milhões para a compra de inúmeros equipamentos para o município. Por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), mais de R$ 1 milhão foi destinado a obras sociais no município. Por meio de editais, a cultura e esporte aripuanense receberam um investimento de R$ 125 mil. Através das Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Agricultura Familiar (Seaf), o Governo de Mato Grosso entregou seis ambulâncias, dois tratores, duas carretas, uma ensiladeira, duas grades aradoras, um caminhão com tanque isotérmico, uma motoniveladora e sete resfriadores de leite.

O Governo do Estado, por meio da Metamat, ainda perfurou um poço artesiano e promoveu a produção de 250 mil mudas de café. 

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Decreto de 2006 traz necessidade de autorização para captar imagem de unidades de conservação

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) esclarece que o uso de imagem de Unidade de Conservação (UC) estadual deve ser autorizado pelo órgão ambiental, de acordo com o decreto nº 7.771 de 30 de junho de 2006, e a portaria estadual nº 37 de 18 de agosto de 2004. 

Para as equipes de jornalismo, o pedido deve ser feito junto à Sema, por e-mail ([email protected]), que libera a entrada dos profissionais no local. Essa medida vale para todas as unidades de conservação do Estado. 

Já no caso de utilização do espaço para gravação de comerciais ou produções de filmes e documentários, ou eventos, o decreto estipula como o órgão ambiental deve agir. 
 

Fonte: GOV MT

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