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CST discutiu políticas públicas e ofertas de créditos às micro e pequenas empresas

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Câmara Setorial Temática da Assembleia Legislativa instalada para debater o fomento a micro e pequenas empresas e a agricultura familiar de Mato Grosso realizou, na segunda-feira (2), a primeira reunião para debater as políticas públicas e as ofertas de créditos para os segmentos produtivos do Estado.   

De acordo com o presidente da CST, Benedito Dais Pereira, a câmara tem o objetivo de discutir, acompanhar e avaliar o fomento das cadeias produtivas em Mato Grosso. “É uma CST que tem uma composição bastante diversificada, e contempla a participação de representantes de diversas instituições de fomento de Mato Grosso”, disse.

O coordenador de crédito rural da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Mariano Batista Campos, disse que 90% do público da Empaer são voltados à agricultura familiar. Ele falou sobre a linha de crédito que é disponibilizada pelo governo federal às famílias em Mato Grosso. 

Entre as linhas de créditos ofertadas pela União está o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Segundo ele, para o pequeno agricultor ter acesso ao subsídio das instituições financeiras é exigida uma série de documentos que são repassados pelo agricultor no ato de elaboração do projeto.  

“O projeto é encaminhado para os agentes financeiros. Um dos aportes financeiros é para a produção de alimentos. Nesse caso, o custeio é de até R$ 250 mil de crédito a cada agricultor. Isso tanto faz para custeio pecuário ou para custeio agrícola. Os juros são de 3% ao ano. Dependendo da atividade, esse custeio pode ser elevado para dois anos. Já para os investimentos, os valores é de até R$ 200 mil. O prazo é maior, que pode ir até 10 anos”, explicou.

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Para os assentados, de acordo com Mariano Campos, tanto às famílias assentadas pelo Incra, Intermat ou pelo crédito fundiário, têm o direito de acessar o Pronaf com crédito de até R$ 31,5 mil com o prazo para pagar em 10 anos e com juros de 0,5% ao ano. 

“Se o agricultor pagar as parcelas em dia, tem rebate de 43% sobre a parcela do saldo devedor. É um juro quase irrisório. Já para o custeio tem um teto de R$ 9 mil e o juro de 1,5% ao ano”, afirmou.

O representante da Secretaria de Estado Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf/MT), George Luis Lima, afirmou que todas as ações da Seaf são feitas em parceria com a Empaer. De acordo com ele, a parceria é fundamental às cadeias produtivas terem acesso aos créditos e também à orientação técnica à agricultura familiar. 

“É preciso agregar valor à produção e, com isso, agregar outros mercados que é o elo da produção. A Seaf possui uma famosa atuação que é o fornecimento de equipamentos para o trabalho no campo. Essa ação carece de uma ação mais aprimorada. Com critérios mais técnicos e com monitoramento mais eficiente”, destacou George Lima. 

Segundo Lima, a Seaf auxilia os produtores na preservação das estradas para que os produtores tenham condições de escoar a produção. Além disso, a Seaf cede maquinários aos pequenos produtores. “Hoje, em Mato Grosso existe cerca de 2.600 produtores de café, que é a segunda bebida mais consumida no mundo, só perde para o consumo de água”, disse.

Lima afirmou que os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação e Serviços (ICMS) concedidos à agricultura familiar pelo governo do estado. Segundo ele, a isenção do ICMS na comercialização dos produtos – in natura e processados. “Esse benefício será regulamentado para atender os produtos da agricultura familiar, tornando-os mais competitivos com os produtos que vem de fora de Mato Grosso”, disse. 

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Um dos representantes do Desenvolve/MT, José Roberto, disse que a instituição vem passando por um processo de transformação – a entidade estava no processo de instituição pelo governo do estado de Mato Grosso – mas agora ganhou fôlego e já tem um novo projeto para dar suporte à agricultura familiar no estado. 

“As linhas de crédito para a agricultura familiar está passando por uma adequação sistêmicas que está sob análise do Banco Central do Brasil. Em breve o Desenvolve/MT estará operando as linhas de crédito voltadas à agricultura familiar. No momento, a instituição está operando para as micro e pequenas empresas do estado”, disse José Roberto.

O representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Fábio Rogério Apolinário da Silva, afirmou que dentro da política da Sebrae é o de apresentar propostas de créditos financeiros para as micro e pequenas empresas. Segundo ele, o órgão atua com o pequeno produtor rural, mas não tratam da parte de crédito, apenas auxilia os pequenos produtores com projetos. 

“A nossa expertise é mais na área de micro e pequenas empresas. Hoje, cerca de 2/3 das empresas não têm acesso a créditos porque não têm um produto para agregar a operação de crédito. Com isso apenas 1/3 tem acesso a recursos financeiros das instituições. Quando ele consegue o empréstimo, o Sebrae entra para auxiliá-lo. Por isso, uma das nossas propostas é para atender os desassistidos do sistema financeiro tradicional”, explicou.  

Fonte: ALMT

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Barranco pede informações sobre multas irregulares realizadas pela Sema

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando informações da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, sobre denúncias de assentados da reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de que agentes do órgão estão realizando, de maneira equivocada, penalizações, por meio de multas e outras punições, aos agricultores de Mato Grosso.

O parlamentar disse que muitos produtores e produtoras de projetos estaduais, cuja reserva ambiental foi locada na época da implantação de assentamento em área coletiva, estão sendo multados sem qualquer motivo. “A Sema tem penalizado esses assentados para cobrar a reserva individual. São várias reclamações de diversos municípios que estão sendo atacados pela fiscalização da instituição que não reconhece as reservas em condomínio dos assentados, que deixaria o lote livre e respeitar as APPs”, disse.

Membro titular da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Barranco complementou que a entidade falhou em várias situações. “Essa situação de denúncias e descaso vêm se agravando há algum tempo, pois a Sema assumiu a responsabilidade de elaborar o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) há quatro anos e até agora data nada apresentou”, falou.

Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) – É um sistema eletrônico de âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), destinado à inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais.

Fonte: ALMT

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Lei pode criar campanha de prevenção e combate ao turismo sexual em MT

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Foto: Pedro Luis Velasco de Barros / Assessoria de Gabinete

Para combater o turismo sexual de crianças e adolescentes em Mato Grosso, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 422/2022 que institui a criação de Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, no Estado.

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a proposta aborda o desenvolvimento de ações de conscientização, qualificação do setor, prevenção e atendimento, objetivando informar sobre a exploração sexual turística, a fim de cercear a cultura de exploração sexual no turismo.

Para a execução dos objetivos de que trata a presente lei, o poder público estadual poderá celebrar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.

Barranco afirmou, em sua justificativa, que Mato Grosso “é um estado gigantesco, e recebe diariamente turistas de todo lugar do Brasil e do mundo”.

“A indústria do turismo é um setor extremamente vulnerável à exploração sexual de crianças e adolescentes, onde é imprescindível destacar que turismo sexual não é turismo, mas crime, e como tal deve ser tratado. Logo, o turismo sexual degrada a imagem e o interesse do Estado porque viola direitos sociais e liberdade individuais, bem como mitiga os direitos à liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento humano, igualdade e justiça social, berço de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, afirmou.

Na avaliação do deputado, a exploração sexual afeta, principalmente, crianças e adolescentes pertencentes às classes menos favorecidas e assistidas, onde se tornam “presas fáceis” para os exploradores. “Esse crime é difícil de identificar em razão de, geralmente, naturalizarem esse tipo de crime, seja por falta de informação ou por necessidade”, destacou o deputado.

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Fonte: ALMT

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