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CCJR aprova derrubada de veto e projeto que autoriza redução de jornada vai ao Plenário

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Deputados votaram, por unanimidade, pela derrubada do veto

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Luta por redução de jornada dura mais de dez anos

Foto: Marcos Lopes

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se manifestaram favoráveis à derrubada do veto total do Poder Executivo ao projeto de lei complementar (PLC) n° 11/2022, que tem como objetivo reduzir a carga horária de trabalho do servidor público efetivo responsável legal pelo dependente com deficiência. O parecer pela derrubada do veto foi analisado nesta terça-feira (10), durante a oitava reunião ordinária da comissão.

A matéria chegou à ALMT em março deste ano, por meio de mensagem (n° 31/2022) do Governo do Estado, e passou a tramitar como PLC. Originalmente, a redução prevista era de 25% da carga horária do servidor, valor que foi discutido pelos parlamentares e alterado, a partir da apresentação de emenda, para jornada fixa de 20 horas semanais. Aprovado em segunda votação no início de abril, o projeto foi integralmente vetado, conforme publicação no diário oficial do dia 28 de abril.

De acordo com o relator do veto, deputado Max Russi (PSB), a derrubada se faz necessária porque o projeto foi amplamente debatido entre os parlamentares e a sociedade, o que culminou na aprovação por unanimidade. “Todos os deputados se mostraram preocupados e sensíveis à situação desses servidores, que indiscutivelmente precisam de mais tempo para se dedicar a um dependente com deficiência”, disse Max Russi.

A redução de jornada para servidores públicos responsáveis por dependente com deficiência é uma luta que se arrasta por mais de dez anos em Mato Grosso. Em outros momentos, normas com esse objetivo foram aprovadas e, em seguida, suspensas em virtude das consequências de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Governo. Os argumentos do Executivo têm sido os mesmos: os impactos provocados pela redução de jornada e vícios de iniciativa, uma vez que o Poder Legislativo não pode interferir no regime jurídico de servidores públicos do Estado, bem como no funcionamento e organização de entidades da Administração Pública. 

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Outros projetos – Ao todo, 40 proposituras foram apreciadas pelos deputados durante a oitava reunião ordinária da CCJR. Entre as matérias que receberam parecer favorável estão:

*Projeto de lei n° 767/2020, de autoria do deputado Ulysses Moraes (PTB), que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes em Mato Grosso.

*Projeto de lei n°359/2021, de autoria do deputado Max Russo (PSB), que cria o guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência em Mato Grosso.

*Projeto de lei n° 21/2019, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone nos horários e dias determinados.

*Projeto de lei n° 874/2020, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que determina a afixação de placas informativas em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação.

*Projeto de lei n° 1.100/2019, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que torna obrigatória a apresentação de um plano de uso da água em Mato Grosso.

*Projeto de lei n° 1.256/2019, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que determina a prévia comunicação ao consumidor quando da troca de medidores e padrões de energia elétrica.

*Projeto de lei nº 16/2021, de autoria do deputado Delegado Claudinei (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos expedirem notificação ao consumidor indicando vistoria técnica no medidor.

Participaram da reunião os deputados Max Russi (PSB), Dilmar Dal Bosco (União Brasil), Sebastião Rezende (União Brasil) e Delegado Claudinei (PL). 

Fonte: ALMT

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Botelho aparece com 4,5% das intenções de votos; Juca surpreende e alcança 3% para estadual, aponta PercentBrasil

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Faltando menos de cinco meses para o sufrágio, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), assumiu a liderança na disputa pela reeleição com 4,5% das intenções de votos.

A pesquisa da PercentBrasil foi realizada em Cuiabá e Várzea Grande, principal base política de Botelho. Pelas projeções, o chefão do Legislativo deve conquistar cerca de 25 mil votos apenas na Baixada Cuiabana.

A deputada estadual, Janaina Riva (MDB), perdeu fôlego, ela liderava com folga em outubro do ano passado, mas ainda segurou 4,3% das citações nas duas maiores cidades de Mato Grosso. O ex-prefeito da Capital, Wilson Santos (PSD), segue tendência de crescimento e cravou 3,3% de preferência popular.

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB), foi a grande surpresa desta sondagem quantitativa. Ele abocanhou 3%, o que mostra boa capilaridade eleitoral. Com o desempenho em alta, Juca tende a ser o segundo candidato a deputado estadual mais bem votado do MDB.

Na mesma posição, também com 3%, o deputado estadual, Elizeu Nascimento (PL), mostra sinais evidentes de que vai se reeleger. Ele apareceu bem posicionado em todas as pesquisas realizadas até agora pela PercentBrasil.

Ronye Steffan Rosa Índio – Diretor da PercenBrasil

No pelotão intermediário, o primeiro-secretário da Casa de Leis, Max Russi (PSB), e o também deputado estadual, Faissal Calil (Cidadania), apareceram empatados numericamente com 2,5% das citações. Um pouco mais abaixo, com 2,3%, pontuo o médico Lúdio Cabral (PT).

Com exatos 2%, cinco nomes foram lembrados pelos entrevistados. São eles: Paulo Araújo (PP), Júlio Campos (União Brasil), Marcia Pinheiro (PV), Diogo Guimarães (Republicanos) e Dr. Luiz Fernando (Republicanos).

Outras 11 lideranças, pré-candidatos ou não, ainda pontuaram com 1%. Neste grupo, destaca-se o ex-secretário estadual de Fazenda, Eder Moraes (PV). Ele foi citado espontaneamente por 1% dos entrevistados, número que o projeta como nome consolidado na disputa por uma vaga à Assembleia Legislativa. Confira todos os nomes com 1%: João Batista, Wallace Guimarães, Dr. Daúde, Eder Moraes, Tião da Zaeli, Sargento Laudicério, Ridalva, Felipe Wellaton, Carlos Avallone, Gilberto Figueiredo e Fábio Tardin.

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Confira o gráfico da pesquisa abaixo:

Metodologia

A PercentBrasil aplicou a técnica “survey de opinião” com 1.000 entrevistados por telefone em Cuiabá e Várzea Grande. A coleta de dados se deu entre os dias 27 de abril a 3 de maio. A margem de erro de é 3,10% para mais ou para menos. Seguindo os ditames da Lei Eleitoral, a pesquisa foi devidamente registrada junto ao Tribunal Regional Eleitoral sob o número MT-06721/2022.

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Barranco pede implantação de Sala Lilás nas delegacias de Mato Grosso

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, na última semana, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Almt), indicações para o governador Mauro Mendes (União) colocar como prioridade a instalação de espaços chamados de “Sala Lilás” em delegacias do estado que não tiverem o ambiente. O espaço será usado para acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e contará com profissionais capacitados para atendimento especializado e humanizado.

Na justificativa, o parlamentar explica que dos muitos relatos que chegam à rede de assistência à mulher, são de violência doméstica em consequência do relacionamento abusivo. “Não é fácil para as vítimas falarem sobre o assunto e a depender do local onde são atendidas, as denunciantes são vitimizadas”, observa.

Barranco acrescentou no texto, que a rede de proteção precisa incluir principalmente nas delegacias do interior, mais serviços que promovam atendimento às mulheres vítimas desse tipo de violência. “A implantação da Sala Lilás como espaço de acolhimento é mais um passo importante para fortalecer a assistência à mulher. Denunciar é preciso, mas as vítimas têm que estar seguras e essa segurança deve ser oferecida pelos órgãos através do acolhimento, orientação e cuidados a quem busca os serviços”, afirma acrescentando que o estado emocional das mulheres precisa ser levado em consideração.

O deputado ressalta na proposta apresentada que, “com os dados de pesquisas sobre este tipo de crime e o mapa de violência em nosso estado, fica evidente o grande aumento da violência doméstica, durante o período de pandemia, desta forma, há necessidade da instalação de Salas Lilás em diversos municípios”.

Fonte: ALMT

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