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POLÍTICA NACIONAL

Atacar Justiça Eleitoral equivale a ‘atacar a democracia’, diz Fachin

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Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu a integridade das eleições
Nelson Jr./SCO/STF

Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) defendeu a integridade das eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, voltou a defender nesta segunda-feira a integridade das eleições e reforçou que atacar a Justiça Eleitoral “equivale a atacar a própria democracia”.

“O Brasil tem eleições íntegras; o voto é secreto e o processo eletrônico de votação, conquanto sempre suscetível de aprimoramentos, é reconhecidamente seguro, transparente e auditável; e que são imprescindíveis paz e segurança nas eleições porquanto não há paz sem tolerância e sem respeito mútuo”, disse Fachin. 

A fala do ministro foi realizada na abertura da reunião do Observatório da Transparência nas Eleições (OTE) e ocorre na esteira de novos ataques ao processo eleitoral feitos pelo  presidente Jair Bolsonaro (PL) na semana passada.

“O nosso êxito e credibilidade têm raiz na crença que compartilhamos de que a democracia é inegociável, de que a Justiça Eleitoral é um patrimônio imaterial da sociedade brasileira e de que atacá-la equivale a atacar a própria democracia. O TSE norteia-se por premissas técnicas, mas elas estão imbricadas às premissas democráticas inafastáveis, inegociáveis, que nos animam”, afirmou o ministro.

O observatório foi criado em setembro de 2021 e é formado por várias instituições da sociedade civil, com a finalidade de colaborar com a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) do TSE, que se reuniu na semana passada.

Em sua fala, Fachin também afirmou que o quadro normativo eleitoral para 2022 já está pronto e “inteiramente estabilizado”.

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“O regulamento do certame eleitoral está pronto para ser aplicado. Estamos empregando nosso lema: Paz e Segurança nas eleições”, disse o ministro.

Fachin ainda reforçou:

“A democracia é uma obra que se constrói coletivamente, a muitas mãos, a partir da pluralidade de visões, da convivência harmônica entre diferentes, da circulação de informações de qualidade e da defesa intransigente do Estado democrático de Direito. Assim, registro meu contentamento com a realização deste encontro e, também aos membros do OTE, externo a minha gratidão por terem aceitado esta incumbência”, apontou.

Na quarta-feira da semana passada, durante cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro afirmou que é preciso ter a participação das Forças Armadas para que haja “confiança” no sistema eleitoral.

O presidente também afirmou esperar que o TSE “dê uma resposta às sugestões das Forças Armadas”, mencionando especificamente a criação de uma “sala secreta” para que as Forças Armadas possam “contar os votos do Brasil”.

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Paulo Dantas é eleito governador em mandato tampão em Alagoas

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Dantas é eleito governador tampão em Alagoas
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Dantas é eleito governador tampão em Alagoas

Apoiado pelo grupo político do senador Renan Calheiros (MDB), o deputado estadual Paulo Dantas (MDB)  foi eleito governador de Alagoas para um mandato tampão que vai até 31 de dezembro.  O vice-governador eleito é José Wanderley Neto.  

Dantas foi eleito hoje com votos de 21 deputados, em eleição indireta realizada na tarde deste domingo na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Desde quando Renan Filho (MDB) e Luciano Barbosa (MDB)  renunciaram, respectivamente, aos cargos de governador e vice para concorrer nas eleições de outubro, Renan e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vinham travando uma verdadeira batalha judicial e política a respeito do mandato tampão.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e a eleição de hoje aconteceu sub judice devido à ação na Corte sobre as regras definidas pela Assembleia Legislativa. 


O julgamento foi suspenso na sexta (13) após pedido de vista do ministro Nunes Marques, que queria mais tempo para analisar o caso. Mesmo assim, a eleição foi realizada porque estava em vigor uma decisão liminar que a autorizava.

O novo governador de Alagoas é natural de Maceió, produtor rural com formação em administração de empresas pelo Centro Universitário Cesmac e exercia mandato como deputado estadual desde 2019.

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Orçamento secreto: Ciro Nogueira teria vetado recursos de adversário

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Ciro Nogueira é acusado de vetar recursos de adversário político
Reprodução: commons – 08/04/2022

Ciro Nogueira é acusado de vetar recursos de adversário político

Os ofícios das emendas de relator informados pelos próprios parlamentares por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmam a influência do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Em 2021, a mãe de Ciro Nogueira, Eliane Nogueira (PP-PI), que assumiu o posto de senadora como suplente do filho, indicou R$ 174 milhões de orçamento secreto na área da Saúde.

Em reportagem publicada neste domingo (15), O GLOBO mostrou que parte dinheiro do orçamento do Sistema Único de Saúde, o SUS, passou a ser usado para beneficiar aliados do governo no Congresso. Ao longo de 2021, o FNS distribuiu boa parte dos R$ 7,4 bilhões em emendas de relator a redutos eleitorais de caciques do Centrão.

Parlamentares opositores a Ciro, no Piauí, não tiveram a mesma sorte. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), eleito relator-geral do Orçamento de 2023, foi informado pelo líder da bancada do seu partido que poderia escolher como aplicaria R$ 40 milhões do FNS. Adversário político de Nogueira no Piauí, Castro disse que, no entanto, o repasse dos recursos foi barrado.

“Ciro deu a ordem para o Queiroga não empenhar R$ 40 milhões que eu havia mandado. Ele vetou tudo o que era meu”, diz Castro.

O novo relator do orçamento afirma que, ao chegar no Ministério da Saúde, suas solicitações foram classificadas como “rejeitadas”. “Qualquer coisa que for empenhada para o Piauí, tem que submeter primeiro ao Ciro. Se for coisa minha, ele não libera”, afirma o senador, que já foi aliado mas atualmente está rompido, politicamente, com o ministro da Casa Civil.

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“Inicialmente, os prefeitos acharam que eu é que tinha prometido, mandado cadastrar (as propostas) e que depois eu teria retirado o recurso. Porque ficou lá no sistema como ‘rejeitado’. Nunca vi isso. Mas hoje eles sabem que foi perseguição do Ciro. Foi uma coisa muito estranha e sem propósito porque, como ministro, ele deveria ajudar a levar recurso para o estado. Mas ele não tem essa visão. A rejeição dos R$ 40 milhões foi em meados do ano passado, depois que ele tomou posse”, completou. 

Já a mãe do ministro da Casa Civil teve mais sucesso, tendo mandado, de uma só vez, em 28 de dezembro do ano passado, um ofício solicitando R$ 80 milhões para 34 municípios comandados por aliados dos Nogueira no Piauí. Três dias depois, Queiroga publicou uma portaria e mandou empenhar todos os valores solicitados pela congressista.

Quase metade do montante (R$ 37 milhões) foi enviado à capital, Teresina. O prefeito, Doutor Pessoa, foi eleito em 2020 pelo MDB, mas migrou para o Republicanos, sigla da base de Bolsonaro. Outra cidade contemplada pela mãe do ministro foi Parnaíba, governada por Francisco de Moraes, o Mão Santa (MDB), com R$ 12,3 milhões. A filha do prefeito, Gracinha Moraes, filiou-se ao PP no início do ano, em evento que contou a presença de Nogueira. Nogueira e Eliane não comentaram.

Diante da pandemia de Covid-19, o governo de Jair Bolsonaro entregou a aliados no Congresso o controle do dinheiro destinado a serviços de saúde nos estados e municípios. Fonte de recursos utilizados para bancar compras de ambulâncias, atendimentos médicos e construção de hospitais, o Fundo distribuiu em 2021 boa parte dos R$ 7,4 bilhões em emendas de relator a redutos eleitorais de caciques do Centrão, ignorando critérios técnicos. Segundo o relator do Orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o FNS se tornou um “instrumento de negociação” política.

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Com a expansão do poder do Congresso sobre o Orçamento e o avanço da pandemia, a quantia em emendas que irriga o FNS cresceu 112% entre 2019 e 2021. Quase metade desse aumento se deu via orçamento secreto, mecanismo por meio do qual é distribuída, de forma desigual, recursos entre parlamentares, dando poder de barganha ao governo e a seus aliados na cúpula do Congresso.

Parte dos pagamentos do FNS ocorre numa modalidade conhecida como “transferência fundo a fundo”. Funciona assim: o dinheiro do Orçamento vai para o fundo nacional e, de lá, é repassado diretamente para um fundo estadual ou municipal de saúde. Dessa forma, a verba indicada por deputados e senadores se mistura a outras fontes de recursos, o que dificulta a identificação dos gastos. Outro atrativo para parlamentares é que a transferência acontece de forma mais célere. Na maioria dos casos, chega à prefeitura em questão de dias, enquanto emendas direcionadas a outros órgãos levam até anos para serem liberadas.

O Ministério da Saúde não comentou a reportagem. Procurado ao longo da última semana, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, também não se manifestou, assim como a sua mãe, a senadora Eliane Nogueira (PP-PI).

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