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MATO GROSSO

Procon-MT alerta que itens de uso coletivo não podem ser incluídos na lista de material escolar

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O Procon Estadual de Mato Grosso alerta pais e responsáveis que a legislação brasileira (Lei nº 12.886/2013) proíbe que os estabelecimentos de ensino incluam itens de uso coletivo na lista de material escolar. Entre os itens considerados de uso coletivo estão álcool, algodão, material de limpeza, copos, pratos e talheres descartáveis, canetas para lousa, fita, cartucho ou tonner para impressora.

“Esses custos devem ser incluídos no valor das anuidades ou das semestralidades escolares”, informa a secretária adjunta do Procon-MT em exercício, Valquíria Souza, salientando que são nulas quaisquer cláusulas contratuais que obriguem o pagamento adicional ou fornecimento de qualquer item desta categoria. 

Com relação ao material de uso pessoal, os pais/responsáveis têm direito a consultar a lista de material escolar, podendo escolher entre pagar a taxa para a escola ou comprar pessoalmente os itens. “Entretanto, as instituições não podem exigir ou especificar marcas de produtos nem direcionar local para as compras”, pontua Valquíria. 

1) Informação: As instituições de ensino devem divulgar em lugar de fácil acesso (murais, sites e na secretaria) a proposta do contrato, valor da anuidade ou semestralidade, número de vagas por sala/classe e planilha de custo. Essa divulgação deve ser feita com, no mínimo, 45 dias de antecedência do prazo final de matrícula;

2) Reajuste: As escolas podem reajustar as mensalidades uma vez por ano. No cálculo do aumento são levados em conta gastos com pessoal, despesas gerais e administrativas e investimentos em atividades pedagógicas. Em caso de dúvida, o contratante pode solicitar à escola a planilha de custos que comprova os gastos e justifica o percentual de aumento. 

3) Inadimplência: O aluno inadimplente não tem direito à renovação, mas é assegurado a ele o direito de trancar sua matrícula. Caso opte pela transferência, seus documentos não podem ser negados. Aqueles que estiverem matriculados e ficarem inadimplentes não poderão ser impedidos de fazer provas e avaliações;

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4) Contrato: O contrato deve ser redigido em linguagem de fácil compreensão. É importante que o consumidor leia o texto com atenção e esclareça todas as dúvidas junto à escola antes da assinatura;

5) Formas de pagamento: No contrato deve ser estabelecido o valor total da anuidade escolar. Outras formas de pagamento (à vista ou parcelamento) podem ser negociadas, desde que o valor não ultrapasse o total contratado. As escolas não podem exigir garantias para a assinatura do contrato, como cheques pré-datados e notas promissórias, por exemplo;

6) Reserva de vaga/adiantamento de matrícula: As instituições podem cobrar taxa de reserva de vaga ou adiantamento de matrícula, mas esses valores devem integrar a anuidade escolar;

7) Pessoas com deficiência: A escola não pode recusar a matrícula ou rematrícula de alunos com deficiência. A regra vale para todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino. Caso necessitem de acompanhamento específico, o custo extra não pode ser cobrado dos pais do aluno, devendo ser incluído no custo da escola;

8) Desistência: caso desista antes do início das aulas, o consumidor tem direito à devolução de valores pagos. No entanto, a instituição poderá reter parte do valor se houver despesas administrativas e essa possibilidade constar no contrato. Qualquer retenção não poderá ultrapassar, em regra, o valor de 10% do total pago, devendo ser analisado o caso concreto.

Confira abaixo lista exemplificativa de material escolar de uso coletivo que não pode ser solicitado pelas instituições de ensino:

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Dez motoristas são presos por embriaguez ao volante em Cuiabá

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Dez motoristas foram presos após serem flagrados por embriaguez ao volante durante a Operação Lei Seca, realizada na madrugada deste domingo (16.01), na Avenida Archimedes Pereira Lima, no bairro Santa Cruz, em Cuiabá. Um motorista foi preso por posse de entorpecentes. 

Durante a ação, foram realizados 90 testes de alcoolemia. Destes, 12 condutores foram flagrados dirigindo sob efeito de álcool, sendo autuados pela prática, mas outros quatro se recusaram a fazer o teste. Os agentes da segurança pública identificaram ainda outros seis motoristas que não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e 12 conduziam veículo sem registro ou não licenciado.

Nesta operação, foram registrados 40 Autos de Infração de Trânsito (AITs); outros cinco motoristas assinaram Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), sendo quatro por não serem habilitados e um por conduzir veículo gerando perigo de dano.

Ao todo, 90 veículos foram fiscalizados, dentre eles, 26 foram removidos, dos quais 19 carros e sete motocicletas e outros 29 autuados. Os agentes recolheram 12 documentos, sendo 11 CNHs e um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLVs).

A operação Lei Seca é uma ação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) com apoio do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, Delegacia de Delitos de Trânsito (Deletram), policiais penais do Setor de Operações Especiais (SOE), Departamento de Trânsito (Detran-MT) e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Homem é preso com 67 kg de pasta base de cocaína em Cáceres

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Policiais da Força Tática do 6º Comando Regional  prenderam um homem com 67 quilos de pasta base de cocaína, na tarde de sábado (15), em Cáceres. A droga  foi localizada com o apoio de cães farejadores do Grupo Especial de Fronteira (Gefron). 

A equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento pela Rua das Magnólias, no bairro Betel, quando avistou um carro em alta velocidade. O motorista do veículo foi abordado, com ele a PM localizou R$ 2,6 mil em dinheiro; o suspeitou contou que já havia sido preso pelo crime de tráfico de entorpecentes e que estava retornando para a cidade de Jangada onde reside e trabalha. 

Ainda na abordagem, o suspeito entrou em contradição ao explicar o motivo de estar na cidade de Cáceres, mas acabou alegando que estava pescando com a família há dois dias no município.  

Os policiais constatam que o carro do suspeito apresentava sinais de que algumas peças haviam sido trocadas, como parafusos e suportes traseiros.O homem apresentou nervosismo e a equipe da Força Tática conduziu o suspeito e o veículo até o Canifron para ser submetido à checagem minuciosa. 

Com o auxílio de três cães farejadores do Gefron, os policiais localizaram 65 tabletes de pasta base de cocaína debaixo do banco traseiro e do tapete do carro do suspeito. A ação resultou na apreensão de 67 quilos de entorpecentes. O homem recebeu voz de prisão por tráfico de drogas e foi conduzido para Delegacia de Fronteira (Defron). 

Fonte: GOV MT

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