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MT institui política estadual de busca de pessoas desaparecidas

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Mato Grosso instituiu a Lei 11.601/21 que dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM). A nova lei será nos moldes da Lei Federal 13.812, de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Objetivo é contribuir com a procura e a localização de pessoas desaparecidas, seguindo diretrizes importantes como o desenvolvimento de programas; ações de inteligência e articulação entre órgãos públicos e unidades policiais; apoio à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação dos fatos do desaparecimento e participação dos órgãos públicos e sociedade civil organizada.

Participam representantes dos institutos de identificação; do Ministério Público; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Defensoria Pública e dos conselhos tutelares. Informações contendo dados básicos das pessoas desaparecidas na Internet também devem ser incluídas.  

Além disso, o cadastro de pessoas desaparecidas deve ser consultado antes da conclusão da matrícula do aluno nas escolas da rede pública. Inconsistência nas informações será notificada imediatamente à autoridade competente.  

Botelho destaca que o desaparecimento de pessoas gera muita angústia e desespero aos familiares. Daí a importância da proposta em âmbito estadual, com um banco de dados para interligar ao Sistema Nacional de Informações, que é a Rede Infoseg, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, contendo as características físicas e genéticas para ajudar na localização de desaparecidos.

Fonte: ALMT

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Assembleia aprova projeto que obriga pet shops a terem câmeras com imagens ao vivo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Foi aprovado, durante a primeira Sessão Ordinária de 2022, realizada na terça-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 611/2020 que obriga os estabelecimentos comerciais especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados “pet shops” (loja de animais), clinicas veterinárias e similares, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências.

Conforme o texto do projeto, as câmeras do circuito interno de filmagem deverão ser instaladas de forma que os clientes tenham visão de seus animais ao longo da permanência nestes estabelecimentos.

Quando solicitado, os funcionários deverão fornecer ao cliente, no prazo de até dois dias, uma cópia das imagens gravadas de seu animal pelo tempo em que esteve no local.

“Esses animais, que, para muitos, são parte da família, precisam de cuidados e tratamentos, o que tem levado muitos donos e donas em busca desses serviços. Eles deixam seus animais, confiando que os mesmos serão bem cuidados. No entanto, e infelizmente, nem sempre essa é a realidade dos pet shops, clínica de veterinárias e similares”, pontuou.

De acordo com a proposta, em dois anos, a contar a partir da publicação da lei, todos os estabelecimentos comerciais que prestem os serviços deverão instalar sistema de câmeras que filmem os serviços prestados.

As gravações deverão ser armazenadas e guardadas adequadamente por seis meses. A multa em caso de descumprimento das normas estabelecidas foi fixada em R$ 10 mil. Agora, o PL aguarda sanção ou veto do governador Mauro Mendes (DEM).

Fonte: ALMT

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São José do Xingu recebe viatura da PM

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Uma Indicação de n 89/2020, feita pelo deputado estadual Faissal Calil (PV), resultou na entrega de uma viatura da Polícia Militar para o distrito de Santo Antônio do Fontoura, no município de São José do Xingu. O veículo, uma caminhonete Toyota Hilux, atenderá as demandas das zonas urbana e rural da cidade e será muito importante no reforço da segurança pública em toda a região.

A solicitação feita por Faissal ao governo do estado atendeu ao pedido dos vereadores Dimazão, Helio Junior, Pedro Silva, Wedersilva e Julimar. Na demanda feita pelos parlamentares junto ao deputado, eles apontaram a importância da região de Santo Antônio do Fontoura para o desenvolvimento de São José do Xingu. O distrito possui uma forte atuação na produção agrícola e a viatura chega para auxiliar no combate a criminalidade.

“A região de Santo Antônio do Fontoura tem uma população de quase 6 mil habitantes. O distrito está em franca expansão e precisa de mais investimentos na saúde, educação e também na segurança pública. Acredito que com a viatura, os comerciantes e moradores terão mais tranquilidade para trabalhar e assim, consequentemente, trazer mais desenvolvimento para todo o município e para o estado de Mato Grosso”, afirmou Faissal.

Além da Indicação, o deputado também enviou para o município algumas emendas parlamentares. Os recursos, relativos ao ano de 2021, foram utilizados para o custeio da saúde e para a aquisição de um ônibus escolar, para o transporte de crianças e adolescentes para as unidades de ensino.

Fonte: ALMT

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