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Avallone justifica aprovação de projeto que permite compensações em áreas de reserva legal

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Foto: Marcos Lopes

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Avallone (PSDB), justificou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 58/2020, de sua autoria, que permite a adoção de medidas compensatórias nas áreas de reserva legal (ARL): realocação dentro da propriedade, compensação extrapropriedade ou doação de área em unidade de conservação no mesmo bioma.

O deputado destacou que o projeto impõe requisitos para esta compensação, a começar pelo prévio processo de licenciamento perante à SEMA/MT, com a devida apresentação de projeto técnico de compensação ou regeneração da flora. “Outra condição explícita é que deve haver ganho ambiental. No caso de compensação extrapropriedade, exige-se que a nova área seja 5% maior do que a área que será explorada”, explicou.

Avallone ressaltou que o projeto é uma reivindicação de empresários, prefeitos e vereadores, pois existe um grande déficit no fornecimento de cascalho (usado em qualquer obra pública ou privada de infra-estrutura) e por calcário, fundamental para a agricultura que é o carro-chefe da economia estadual. 

“Diante destas necessidades e do interesse social, buscamos uma solução que traga ganhos sociais e ambientais aliados ao exercício destas atividades de utilidade pública, exatamente o que pretende o projeto aprovado em duas votações pela maioria dos deputados”, disse Avallone.

Jurisprudência

Carlos Avallone explicou que estas medidas compensatórias já vigoram nos estados de Minas Gerais (Lei nº. 20.922/2013), Goiás (Lei n°. 18.104/2013) e Rondônia(Lei nº. 3.925/2016). Em todos os casos, admite-se a realocação intrapropriedade ou compensação extrapropriedade da ARL, exigindo ganhos ambientais e prévia aprovação do órgão ambiental competente em processos administrativos de licenciamento, como ocorrerá em Mato Grosso. 

Avallone lembrou que nenhuma destas legislações estaduais foi impugnada por ações do Ministério Público Federal, porque são absolutamente constitucionais e não afrontam a legislação federal ou o Código Florestal. “É preciso frisar que, em Goiás, a referida legislação foi submetida ao controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (TJ/GO, autos nº 5033538-65.2017.8.09.0000), a exemplo do que aconteceu também em Minas Gerais. Logo, já há jurisprudência favorável a estas flexibilizações”.

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A esse respeito, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, no julgamento das ADC 42/DF, ADI’s nº 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, consignou que “a mesma Constituição protetora dos recursos ambientais do país, ao mesmo tempo, impõe que o Estado brasileiro garanta a livre iniciativa e o interesse nacional. A atividade minerária é um bem constitucional à semelhança do meio ambiente ecologicamente equilibrado, inexistindo hierarquias e prevalências abstratas entre eles; e portanto, deverão coexistir sempre que possível”.

No caso das atividades minerárias, seu desenvolvimento se dá no interesse nacional (art. 176 da CF/88) e são dotadas de utilidade pública (art. 3º, inciso VIII, alínea “b” da Lei nº 12.651/2012 e art. 2º do Decreto Federal nº 9.406/2018).

Código Florestal

Avallone contestou as críticas de que o projeto fere a legislação federal e o  regime protetivo que o Código Florestal estabeleceu para as áreas de reserva legal. “O PL 58/2020 não prevê interferência no regime de proteção, não provoca redução ou supressão do que foi estabelecido pelo Código Florestal. 

O Código Florestal prevê que no caso das áreas de reserva legal, é admitida  a realocação, porque não são áreas estáticas e rígidas, e consequentemente, podem exercer sua função socioambiental em outro local mediante as medidas compensatórias e o licenciamento prévio pela autoridade ambiental plenamente contemplados pelo projeto de Mato Grosso. 

“O Código Florestal permite a prática do manejo florestal sustentável. Há previsão expressa no código para que a ARL exerça sua função socioambiental em outro local extrapropriedade, sem que haja qualquer prejuízo ao seu regime de proteção ou ao meio ambiente”, explicou o deputado.

Fonte: ALMT

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Emenda parlamentar garante ambulância para Poconé

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A cidade de Poconé completou 241 anos na sexta-feira (21), e de presente ganhou mais uma ambulância. O veículo foi adquirido com emenda parlamentar do deputado Wilson Santos (PSDB) e será utilizado no transporte de pacientes graves para a capital.
De acordo com a secretária municipal de Saúde, Vilma Regina Figueiredo Arruda, Poconé contava apenas com cinco veículos para atender a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o hospital municipal e a Secretaria de Saúde . Vilma Arrruda frisou que todos os dias cerca de quatro pacientes, com risco de morte ou necessidade de exames mais complexos, são transportados para Cuiabá.
“Fazemos em média 120 viagens por mês à capital e precisamos constantemente de ambulâncias novas e bem equipadas. Agradecemos ao deputado Wilson por mais uma vez ter ajudado o município de Poconé. Agora, temos seis veículos para atender nossa população com segurança”, disse.
A emenda foi solicitada pelo vereador Itamar Lourenço (PSB). Ele fez questão de ressaltar a importância do relacionamento suprapartidário entre legisladores municipais e deputados.
“É muito importante frisarmos que o bom legislador é aquele que não se apega a sigla partidária. O deputado Wilson Santos é um parlamentar que consegue agregar políticos de diferentes partidos para atender a sociedade. Creio que a política tem que seguir este caminho. Fizemos a requisição e fomos prontamente atendidos. Por isso, só tenho a agradecer”.
O prefeito Tatá Amaral (DEM) destacou a iniciativa e disse que desde 1990, quando era deputado federal, Wilson Santos ajuda a cidade.
“O deputado Wilson Santos tem nos ajudado muito. Além desta ambulância, ele destinou recursos para a compra de um equipamento de ultrassom para nossa cidade. Desde a época em que era deputado federal ele tem olhado com carinho, atenção e respeito para o município de Poconé e pra nossa gente”.
“A saúde é o bem mais precioso que temos. Fico feliz em atender a população de Poconé mais uma vez. Gente humilde e acolhedora que sempre me recebeu de braços abertos e que apoia nosso trabalho. Quando concorri a deputado federal, em 1990, fui o candidato mais votado na cidade. Muito obrigado, contem sempre comigo”, declarou o deputado Wilson Santos.

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Fonte: ALMT

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Fecomércio declara apoio a projeto que proíbe exigência de passaporte sanitário em MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), manifestou apoio ao Projeto de Lei n 01/2022, que tem o objetivo de proibir a exigência do comprovante de vacina contra a COVID-19 ao cidadão do Estado para ter acesso a estabelecimentos públicos ou privados. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) no início deste ano e aprovada por maioria dos parlamentares em primeiro turno.

Em nota técnica publicada no dia 6 de janeiro, assinada pelo superintendente da Fecomércio, Igor Cunha, a entidade se manifestou favorável a proposta, projetando benefícios ao comércio no caso de o texto ser aprovado da mesma forma que foi apresentado.

A nota técnica em defesa ao projeto cita o direito ao exercício livre de qualquer atividade econômica, previsto na Constituição Federal, a falta de evidências científicas de que a vacinação interrompe a transmissão do vírus, o fato de o Comitê de Emergência sobre a covid-19 da Organização Mundial da Saúde (OMS) já ter se manifestado contra a obrigatoriedade do passaporte sanitário para viajantes internacionais, além de possíveis prejuízos que o passaporte sanitário trará aos comerciantes do Estado.

“Diante de todo o exposto, a Fecomércio-MT se posiciona de forma favorável ao PL 01/2022 por entender que a instituição de qualquer exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, tolheria os direitos constitucionais à livre iniciativa e autonomia privada, ao passo que os empresários e comerciantes se verão obrigados a exigirem os comprovantes de vacinação de seus clientes para que estes adentrem aos estabelecimentos, criando um obstáculo desnecessário que dificultará o acesso ao comércio e inegavelmente reduzirá o fluxo de pessoas que fomentam a atividade exercida por estes”, diz o documento.

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Para Cattani, o parecer técnico da Fecomércio é de grande importância para que a Assembleia Legislativa e a população do Estado entenda que uma eventual obrigação da apresentação do comprovante da vacina não será benéfica para o comerciante que terá que impor uma restrição e para o cidadão, que perderá a liberdade de ir e vir, caso não esteja com sua caderneta de vacinação em mãos.

“Fico muito feliz com este apoio e agradeço meu amigo José Wenceslau Junior. A Fecomércio que nos encaminhou este parecer técnico favorável ao projeto e contra a obrigação do passaporte sanitário para o comércio e órgãos públicos de Mato Grosso. Agradeço a instituição e a toda a população que está nos ajudando nesta luta pela liberdade”, afirmou o parlamentar.

Primeiro projeto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2022, a proposta que prevê a proibição da exigência do passaporte sanitário no Estado foi aprovada com 17 votos favoráveis. 

O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário, que deve acontecer no mês de fevereiro, antes de ser encaminhado para a sanção do governador Mauro Mendes (DEM).

Fonte: ALMT

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