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TCE-MT propõe inovação no controle externo em Congresso Internacional

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Durante o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), defendeu que as Cortes de Contas também atuem no emprego de métodos e técnicas de mediação e conciliação visando identificar e solucionar problemas, conflitos e impasses na gestão pública.

Representando a instituição, o conselheiro Antonio Joaquim apontou, ao longo de sua palestra no evento, que esta nova linha de atuação já está com estudos avançados e será aprovada por meio de resolução normativa, observando  dispositivos do Código de Processo Civil e experiências exitosas de outras instituições.

Organizado pelas entidades integrantes do Sistema de Tribunais de Contas, liderada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o II CITC foi realizado em João Pessoa (PB), de 9 a 12/11.

No primeiro dia, em reunião do grupo técnico de Ouvidorias e Corregedorias, o conselheiro Antonio Joaquim também apresentou o projeto do TCE-MT “Ouvidoria para todos”, como proposta de ação nacional visando a adequação dos órgãos públicos estaduais e municipais brasileiros à Lei 13.460/2017, que trata das manifestações dos usuários do serviço público.

O conselheiro afirmou que os Tribunais de Contas precisam visualizar sempre a imagem de um barco e um porto na relação com a administração pública.

“Estamos todos no mesmo barco, cada instituição com sua atribuição, desempenhando o seu papel. E o porto é a prestação e entrega do serviço público. Ao cidadão não interessa se o hospital é federal, estadual ou municipal, ele quer o hospital funcionando. Então, cabe aos Tribunais ajudar na efetivação das políticas públicas”, disse.

Para Antonio Joaquim, o conhecimento dos membros e servidores é o maior patrimônio dos Tribunais de Contas, em grande contraste com a situação dos quadros técnicos da maioria dos órgãos públicos fiscalizados. Esse conhecimento não pode ficar restrito apenas ao trabalho de fiscalização, deve ser oferecido na orientação à gestão pública e na busca de soluções em prol do cidadão.

Leia mais:  Contas de Ipiranga do Norte, Apiacás, Cocalinho e Comodoro recebem parecer favorável

Mesa Técnica

A resolução a ser aprovada, explicou o conselheiro, instituirá a Mesa Técnica do TCE-MT como procedimento para o emprego das técnicas destinadas a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controvertidos ou que ensejam impasses a serem resolvidos. Ele citou situações como a de milhares de obras paralisadas sem que se resolva os impasses por falta de iniciativa ou mesmo casos em que as partes envolvidas possam ser chamadas em processos de mediação ou conciliação.

“O TCE pode ter uma atuação mais simples e célere, mais versátil e menos solene, que auxilie na identificação de soluções mais eficientes e seguras, enfim, um órgão de controle mais próximo das preocupações cotidianas dos gestores público”, assinalou o conselheiro. A Mesa Técnica, ele observou,  terá como princípio o diálogo e a cooperação, em contraponto à unilateralidade. Será utilizada em ações de controle preventivo, antes de processos sancionadores.   

O conselheiro Antonio Joaquim fez questão de destacar aos participantes do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas a visão e a liderança dos conselheiros Guilherme Maluf, presidente, e Valter Albano, corregedor, na condução do Tribunal de Contas de Mato Grosso com essa proposta de inovação na forma de uma atuação mais moderna e útil à sociedade.

Ouvidoria/Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Com desempenho fiscal positivo, contas de três municípios recebem parecer favorável do Pleno

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
 

Com desempenho fiscal positivo, as contas anuais de governo dos municípios de Guiratinga, Colíder e Santa Carmem receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Referentes ao exercício de 2020, os processos, sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (30).

Na ocasião, o relator constatou a existência de uma impropriedade gravíssima nos autos de Guiratinga, relativa à aplicação de 24,23% na manutenção e desenvolvimento do ensino. “Destaco que, diante das dificuldades relativas ao enfrentamento da pandemia, este Tribunal emitiu resolução de consulta 6/2021, que flexibilizou na análise das contas anuais de governo dos exercícios de 2020 e 2021 a forma gravíssima do apontamento.”

Neste âmbito, reforçou que houve o cumprimento dos demais limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas políticas públicas de saúde, gastos com pessoal do Poder Executivo, remuneração do magistério e repasses ao Poder Legislativo. Sobre o aspecto fiscal, apurou-se superávit na execução orçamentária e disponibilidade financeira para o pagamento de restos a pagar processados e não processados.

Com relação a Colíder, explicou que permaneceu nos autos apenas uma impropriedade que aponta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 não apresentou os critérios de utilização de reserva de contingência. “Entretanto, considerando as explicações apresentadas pela defesa, entendo que a gravidade merece ser atenuada, sendo suficiente a expedição de recomendação”, disse.

Neste contexto, chamou a atenção para a questão previdenciária. “Em relação à previdência, ficou evidenciado que o ente se encontra regular com o Certificado de Regularidade da Previdência e inexistem contribuições previdenciárias com inandimplências”, pontuou.

Leia mais:  Pleno emite parecer favorável às contas de Sorriso e outros dois municípios

Sobre Santa Carmem, Gonçalo Domingos de Campos Neto concluiu que o então gestor cumpriu com as regras de final de mandato e com todos os limites constitucionais e legais, além do desempenho fiscal do município ter sido positivo. “Nessa linha, destaco a existência de economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar com os compromissos de curto prazo.”

Frente ao exposto, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos três municípios, com emissão de recomendações às suas respectivas gestões. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Guiratinga.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Colíder.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santa Carmem.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Tangará da Serra e outras duas prefeituras recebem parecer prévio favorável do TCE-MT

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As contas anuais de governo de Tangará da Serra, Confresa e Poxoréu, referentes ao exercício de 2020, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). 

Os processos, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (30). 

“Ao analisar as referidas contas, verifico o cumprimento dos limites constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, remuneração do magistério, investimentos nas políticas públicas de educação  saúde”, explicou no voto referente à Tangará da Serra. 

Sobre Confresa e Poxoréu, ressaltou que os municípios não aplicaram o percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino. Considerou, contudo, que a falha, gravíssima, se deu no contexto das dificuldades enfrentadas no combate a Covid-19. 

“Trata-se de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021, não sendo possível esta irregularidade, por si só e neste exercício, acarretar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo”, sustentou. 

Vale destacar ainda que as gestões de Tangará da Serra e Comodoro comprovaram a ocorrência de superávit orçamentário e financeiro. 

Assim, ao analisar as inconsistências apontadas nos autos, entendeu pelo saneamento de parte delas. “Mantenho as demais para as quais restaram comprovadas circunstâncias que atenuaram a gravidade a elas atribuídas”, ponderou o relator.

Frente ao exposto, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pelo parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações e determinações legais às autoridades gestoras por meio do legislativo municipal.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Tangará da Serra.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Confresa.

Leia mais:  Pleno emite parecer favorável às contas de mais três municípios

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Poxoréu. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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