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TCE-MT institui Mesa Técnica e estreita relação com fiscalizados ao privilegiar consenso e celeridade

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Thiago Bergamasco

Voltada ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública e ao controle externo, o sistema de Mesa Técnica passa a ser utilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Inspirada em modelo já adotado por outras cortes de contas, a proposta foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (23). 

“É um avanço no tratamento de temas mais sensíveis, nos quais há um envolvimento maior da sociedade. A mesa técnica permitirá uma resolução consensual desses temas e, com isso, vamos dar celeridade aos processos, apresentando decisões com mais qualidade, que tragam benefícios à sociedade. Esta é mais uma das minhas propostas de gestão que está sendo concretizada”, explicou o presidente.

Neste contexto, ressaltou que a metodologia está em consonância com a postura do TCE-MT, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação, em vez da unilateralidade. O sistema legitima o processo decisório e ampliará a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.

A resolução normativa que institui a Mesa Técnica no TCE-MT considera que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados conforme disposto no Código de Processo Civil. Dentre outros tópicos, também tem em vista a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. 

Em 2020, o presidente chegou a visitar o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) para conhecer a metodologia, que também apresenta êxito no estado de Rondônia. Além disso, em julho de 2021, o Pleno aprovou proposta de resolução normativa do conselheiro Valter Albano, referente a estudo técnico elaborado pelo Governo do Estado, utilizando modelo semelhante ao instituído hoje.

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A resolução prevê que, a partir de agora, o titular da Secretaria de Normas e Jurisprudência, após alinhamento com as demais unidades envolvidas, terá até o dia 31 de março de 2022 para propor ao presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência a regulamentação do processo de Mesa Técnica, considerado em todas as suas etapas.

Admissibilidade

Para a admissibilidade de Mesa Técnica, exige-se que, além de serem relacionados à competência do TCE-MT, os temas e questões a serem consensuadas sejam relevantes, complexos e/ou tenham grande repercussão sobre a administração pública e a sociedade.  

Desde que atendidos estes requisitos, consideram-se hipóteses não taxativas para a realização de Mesa Técnica o estabelecimento de consenso sobre objetos de consultas formais; sobre temas definidos pelo TCE-MT; sobre normas a serem expedidas pelo TCE-MT com efeitos externos e esclarecimento e/ou solução de matéria controvertida em processo de fiscalização, dentre outros.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Conselheiro Waldir Teis destaca papel do TCE-MT junto às prefeituras em Encontro Municipalista realizado pela AMM

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Waldir Teis, participou, nesta sexta-feira (26), do Encontro Municipalista realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O evento reuniu autoridades e prefeitos de todo o estado para debater a pauta de reivindicações estadual e nacional, além de vários temas que repercutem nas administrações municipais.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Waldir Teis destacou que, considerando as dificuldades enfrentadas ao longo da Pandemia de Covid-19, o Tribunal vem adotando uma postura mais flexível junto aos municípios. Chamou a atenção ainda para a postura orientativa do órgão, que tem buscado  cada vez mais se aproximar dos gestores.

“O Tribunal está voltado aos municípios e tem criado vários instrumentos para aumentar essa proximidade com as instituições. É difícil fazer o controle externo sem isso. Com relação à orientação, nós temos um estoque de conhecimento muito grande que as prefeituras não têm. Então, temos que disseminar esse conhecimento, não adianta ficar com ele retido”, explicou.

Presente no evento, o vice-governador do estado, Otaviano Pivetta, declarou que a administração estadual está aberta ao diálogo com os prefeitos. “Há parcerias de todas as ordens firmadas e em convênio. O estado precisa ser cada vez mais enxuto e eficiente e quem está perto do cidadão, daquele que necessita do serviço, é o município, por isso estamos descentralizando as ações”, disse.

Foto: Thiago Bergamasco

De acordo com ele, o Governo vê os municípios como parceiros para executar obras com mais qualidade e menos custo. “Ninguém melhor que o prefeito, os vereadores e a sociedade para fiscalizar as obras públicas. Iniciamos essa relação de franqueza com o sistema municipalista e, se depender desse governo, tenho certeza que as coisas vão acontecer na medida em que os prefeitos se preparem para formalizar os convênios.”

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Já o presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância do evento para os gestores que assumiram os mandatos em janeiro deste ano. “”É um momento de conhecimento entre situações comuns, um trabalho bem organizado para que, em 2022, os gestores comecem a trabalhar com mais eficácia. Como não houve esse encontro anteriormente, por conta da pandemia, é um primeiro contato dos novos gestores com a administração pública, sobre os cuidados nos processo legal, na economia e elaboração de receita, para que haja uma gestão eficiente.” 

O encontro contou também com a participação de parlamentares da bancada federal e de deputados estaduais, além de representantes do Governo do Estado, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Secretaria Nacional da Habitação, Ministério do Desenvolvimento Regional, entre outros.

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Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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Com superávit orçamentário e financeiro, três municípios recebem parecer favorável do TCE-MT

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Foto: Thiago Bergamasco

Com superávit orçamentário e financeiro, as contas anuais de governo de Nossa Senhora do Livramento, Santa Rita do Trivelato e Santa Terezinha, referentes ao exercício de 2020, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (23).

“Ao analisar as referidas contas, verifico cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao legislativo e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde”, explicou o relator.

A exceção diz respeito à gestão de Santa Terezinha, que não efetuou o investimento do percentual mínimo de gasto na manutenção e desenvolvimento do ensino, estipulado em 25% pela legislação.

Valter Albano, contudo, considerou que a falha deu-se no contexto das dificuldades enfrentadas pelo ente no combate à pandemia de covid-19, situação que vem sendo flexibilizada em outros balanços.

“Trata-se de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021 deste Tribunal, no sentido de não ser possível essa irregularidade, por si só, acarretar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação”, explicou.

Diante disso, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de recomendações e determinações às três unidades gestoras por meio do Poder Legislativo municipal.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nossa Senhora do Livramento. 

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santa Rita do Trivelato.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santa Terezinha.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Leia mais:  Conselheiro Waldir Teis destaca papel do TCE-MT junto às prefeituras em Encontro Municipalista realizado pela AMM
Fonte: TCE MT

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