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TCE-MT aplica multa e determina restituição de valores ao erário de Várzea Grande  

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Foto: Thiago Bergamasco

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou restituição ao erário e pagamento de multa após julgar irregular tomada de contas ordinária (TCO) instaurada para apurar supostas irregularidades no pagamento de serviços de manutenção do parque de iluminação pública de Várzea Grande. 

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo, apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), cumpre com determinação contida no acórdão n° 53/2019. 

De acordo com o conselheiro, a falha, de natureza grave, diz respeito ao pagamento de parcelas contratuais, por parte da Secretaria de Infraestrutura do município, sem comprovação da prestação de serviços contratados pela empresa Selpron Tecnologia LTDA, no ano de 2012. 

“De início declaro a prescrição da pretensão punitiva para a empresa Selpron, uma vez que sua situação válida ocorreu aproximadamente seis anos após os fatos considerados irregulares”, explicou o conselheiro. 

Em relação ao mérito, entendeu pela manutenção da irregularidade, uma vez que não houve comprovação do serviço que justificasse o pagamento. 

“Quanto à responsabilização, verifiquei que o ex-secretário assinou documentos que solicitaram a liquidação e pagamento de valores referentes ao contrato. Já em relação ao ex-prefeito, afastei sua responsabilidade porque não verifiquei sua participação nas fases de execução e pagamento”, argumentou.

Diante disso, acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), declarou extinta a TCO em relação à empresa  e determinou a restituição ao erário e aplicação de multa no valor de 10% do valor atualizado ao ex-secretário de infraestrutura à época.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Representação de natureza externa é julgada parcialmente procedente

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente uma representação de natureza externa em desfavor da Prefeitura de Campos de Júlio, por supostas irregularidades em processo licitatório para registro de preço para aquisição de papéis, realizado em 2018.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o processo foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

Em seu voto, o relator pontuou que a autora da representação, empresa Luasi Papeis e Livros Eirelli, alegou suposta desclassificação irregular do Pregão presencial n° 07/2018, cujo objeto era o registro de preço para aquisições parceladas de papel A4 e papel ofício.

“A representante afirmou que propôs o fornecimento de papel de uma marca que possui qualidade similar a marca referencial estabelecida pela administração, mas foi desclassificada por decisão do pregoeiro, sem amparo nas normas editalícias e legais”, declarou.

O conselheiro entendeu pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela sua parcial procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação, sendo seguido por unanimidade.

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Pleno emite parecer favorável às contas de Vila Rica

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vila Rica, referentes ao exercício de 2020.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

O relator ressaltou que o gestor cumpriu com todos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes a gastos com pessoal, remuneração do magistério e investimentos nas políticas públicas de educação e saúde.

Waldir Teis destacou ainda que, no relatório técnico preliminar, foi apontada uma irregularidade em relação à déficit financeiro, no entanto, constatou que o Executivo municipal tem R$ 1,77 centavos para cada R$ 1 real de dívida.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável, com recomendações e determinações legais.

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Fonte: TCE MT

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