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Projeto prevê multa para crimes contra o patrimônio histórico e cultural

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Projeto de Lei n° 1091/21 tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa, a quem sujar, gravar, deteriorar, inutilizar, destruir ou por qualquer maneira e em qualquer grau causar dano a patrimônio público de valor histórico ou cultural, a exemplo de monumentos, estatuas, bustos, obeliscos, marcos e outras obras dedicadas à memoria histórica ou celebração cultural situados no estado de Mato Grosso. 

A proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) durante sessão plenária da última terça-feira (23) pelo deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas).

O progressistas defende que preservar a identidade cultural concentrada em bens materiais e imateriais de um grupo social ou região é parte fundamental do processo de compreensão dos modos de vida e sua evolução pelos quais as pessoas passam ao longo do tempo. 

“O nosso foco ao apresentar esse projeto é combater a pratica criminosa de algumas pessoas, pois há um interesse legitimo do Estado em zelar pela sua cultura e isso implica preservar suas raízes, valores e patrimônios históricos”, afirmou o parlamentar.

O projeto prevê multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário e multa de duzentos salários mínimos, se o infrator for reincidente por mais de duas vezes. Em parágrafo único da propositura afirma que a aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal nem a reparação civil ao Estado pelos danos provocados. No 5° artigo da propositura afirma que os valores arrecadados com as multas deverão ser aplicados no Fundo Estadual de Assistência Social.

Fonte: ALMT

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Assembleia vai discutir teletrabalho em audiência pública proposta por Barranco

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Foto: JLSiqueira e Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza nesta quinta-feira (2) uma audiência pública, na sede do Legislativo estadual, em Cuiabá, para discutir a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2021.

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), o requerimento para a realização da audiência foi motivado após a Mensagem nº 159/2021 do governo estadual, não definir quem custeará os gastos dos servidores, a carga horária a ser cumprida e o direito de uso de imagem, por exemplo. Com vistas a sanar essas lacunas, os deputados desenvolveram o PLC 47/2021, que traz diretrizes e regras mais explícitas a serem seguidas, tanto pelos contratados quanto pelos contratantes. O PLC foi aprovado em primeira votação e segue tramitando na Casa de Leis.

“Um assunto tão importante e necessário como esse não pode ser decidido por um “grupinho” de pessoas em uma sala, e sim discutido com toda a população impactada diretamente com tamanha decisão, além de especialistas no assunto e autoridades competentes. Precisamos de uma debate límpido com todas as classes da nossa sociedade. É por isso que requeremos essa audiência pública”, justificou Barranco.

Diversas autoridades, institutos, associações e sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras foram convidadas à participarem da discussão, como: o Sintep, Sinterp, Sindspen, Unemat, TCU, TCE, MPT, além do governador Mauro Mendes e todos os representantes de suas secretarias de estado.  

Teletrabalho

O Código do Trabalho define teletrabalho como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”. Estes três requisitos de aplicação do regime de teletrabalho são cumulativos. Este é o caso típico do trabalhador que, em vez de prestar o seu trabalho nas instalações da empresa, fá-lo a partir de casa, por exemplo, recorrendo a um telefone ou a um computador com ligação à Internet. Isso não significa, porém, que o teletrabalhador tenha menos direitos do que os colegas que trabalham no regime “normal”.

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Apesar do crescimento dessa modalidade estar ocorrendo ao longo dos anos, o seu “boom” veio, infelizmente, com o colapso e o isolamento das pessoas devido ao alto número de infecção e mortes pelo Covid-19. Segundo a plataforma Teams, da Microsoft, somente no período de 11 à 18 de março de 2020, 12 milhões de pessoas se cadastraram no programa.

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei concede a comenda Dante de Oliveira para Flávio Stringueta

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O delegado da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), Flávio Stringueta, foi homenageado pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), em sessão especial na Assembleia Legislativa, nessa segunda-feira (29), no Plenário Renê Barbour, com a comenda Dante de Oliveira. A homenagem atende o projeto de resolução de n.º 109/2021 que havia sido apresentado pelo parlamentar.   

“Com imensa satisfação, recebi das mãos do meu amigo e deputado Delegado Claudinei, a honrosa Comenda Dante de Oliveira. Não poderia receber de mãos melhores, um deputado atuante em prol da sociedade e da segurança pública”, declarou Stringueta. 

Flávio frisou que essa iniciativa do parlamentar o deixou imensamente feliz e que foi uma honra ser reconhecido. “Não tenho como descrever o que isso significa para mim, tamanho o reconhecimento da sociedade mato-grossense, que me abraçou e acolheu com todo carinho. Sou mato-grossense de coração e sempre estarei à disposição da nossa população”, exaltou o homenageado. 

“Flávio é um dos delegados de polícia que tenho grande apreço e maior admiração. Reconheço a capacidade dele, no cumprimento da função dentro da PJC. Praticamente, ele é do mesmo concurso que o meu, iniciamos em dezembro de 1999 que foi até junho de 2000. Flávio foi nomeado em 2001 e eu fiz a mesma academia, a partir de março de 2002. O histórico desse delegado comprova a sua competência, em especial, contra o crime organizado”, destacou o parlamentar que atuou por mais de 18 anos como delegado de polícia em Mato Grosso. 

Homenageado 

Desde 2001, Flávio faz parte da PJC e teve importantes destaques na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) de Mato Grosso, com excelente desempenho na execução dos trabalhos, em que ficou por oito anos à frente da gestão. Uma das operações relevantes foi no período que coibiu os crimes de roubos na modalidade “Novo Cangaço”, em caixas eletrônicos, bancos, defensivos agrícolas, carros fortes e sequestros. Também, interviu na “Grampolândia Pantaneira” que chegou a ter repercussão no âmbito nacional. 

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Com 21 anos de história na Polícia Civil, Stringueta atuou também na Gerência de Polinter e Capturas, Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Delegacia Fazendária, Corregedoria da PJC, Delegacias Municipais de Lucas de Rio Verde, Alta Floresta e Cuiabá, diretoria da Cadeia Pública de Lucas do Rio Verde e de Atividades Especiais e professor na Academia de Polícia da respectiva instituição.

Comenda – A comenda Dante de Oliveira foi instituída pela Assembleia Legislativa, por meio de proposta do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), em abril de 2015, para homenagear pessoas físicas e jurídicas com destaque nas áreas de direitos humanos, democracia e da cidadania de Mato Grosso. Cada deputado, anualmente, poderá indicar até cinco homenageados – sendo que será analisada por outros parlamentares para a devida aprovação a indicação.

Fonte: ALMT

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