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Procuradora apresenta projeto de conciliação fiscal 100% digital à juíza da Vara Especializada em Conciliação; Parceria é reforçada

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Gustavo Duarte

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A procuradora-fiscal do Município, Lilian Paula Alves, reuniu-se na quarta-feira (24), com a juíza Amini Haddad,  da Vara Especializada em Conciliação Fiscal de Cuiabá, para apresentar o projeto de execução de conciliação fiscal 100% digital realizado por meio de mutirões que facilitam o pagamento dos débitos ativos. 

As negociações são feitas com parcelamentos em até 48 vezes fixas e com descontos de até 95% de abatimento dos juros cobrados decorrentes da inadimplência dos contribuintes. Esse modelo já é executado em Cuiabá, desde 2017, muito antes do surgimento da pandemia do coronavírus.

Para evitar a aglomeração de pessoas mesmo ambiente, sendo uma das medidas de prevenção do Covid-19, a Prefeitura de Cuiabá por meio da Procuradoria Fiscal do Município é referência nacional, sendo a primeira capital a implantar uma ferramenta de facilitação de negociação.

“Estivemos no gabinete da juíza para reafirmar a parceria com o Judiciário, sempre presente nas ações voltadas à população. Essa união de esforços é essencial para que à PFM consiga avançar nos acordos, efetivando a arrecadação.Os recursos serão devolvidos em benefícios voltados à população. Estamos construindo soluções”, declarou Lilian.

A realização da campanha do mutirão desse ano que vai entrar na reta final a partir do dia 1º de dezembro e seguirá até o dia 21 de dezembro. A iniciativa tem como objetivo a desjudialização dos débitos fiscal além de estimular a negociação.

No mutirão, o contribuinte pode negociar tributos e débitos fiscais, dentre eles, autos de infração gerados pela Secretaria de Meio Ambiente, Multas de trânsito da Semob, IPVA, IPTU, ISSQN, taxas de alvará de funcionamento, dentre outros. “O Tribunal sempre foi muito acessível. Por isso, acredito que temos de tudo para realização um ótimo trabalho”, acrescentou a procuradora.

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Esse ano, já foram arrecadados R$51 milhões, resultando em adimplência de 41% das negociações feitas. O levantamento aponta ainda, 34 mil parcelamentos até agora.

A juíza Amini Haddad confirmou a parceria com a Prefeitura de Cuiabá. “Estamos prontos para facilitar o trâmite burocrático dos processos conciliatórios. Tudo que for necessário para dar celeridade às ações  será feito. Queremos criar soluções e, não,  empecilhos burocráticos. Esse fluxo tem que acontecer. Tudo que puder ser feito, vamos fazer”, declarou.

A adesão ao Mutirão Fiscal deve ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal do Refis Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), e, excepcionalmente, nos postos de atendimento presenciais, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial.

O cidadão que deseja ter acesso aos benefícios oferecidos pelo Mutirão pode acessar o perfil Refis Online, pelo computador e celular. No site, o munícipe irá localizar seu cadastro, selecionar o débito, escolher a opção de pagamento e concluir a conciliação. O modelo inovador permite que o contribuinte negocie seus débitos sem precisar sair de casa, inclusive aos sábados e domingos. 

Os descontos chegam a até 95% nos juros e nas multas moratórias para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 vezes.

 

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Prefeiturade Cuiabá prorroga inscrições do ‘Decora Cuiabá’; ganhadores terão isenção do IPTU para os imóveis vencedores

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Luiz Alves

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O período de inscrição para o concurso de decoração natalina no município de Cuiabá foi ampliado. O Decreto 8.823/2021, de 26 de novembro, prevê que as inscrições poderão ser feitas até o dia 10 de dezembro de 2021.

Já a escolha dos três finalistas de cada categoria será realizada de 13 de novembro ao dia 15 de dezembro. A  publicação no site dos três finalistas de cada categoria será em 16 de dezembro. A votação popular será no período de 17 de dezembro ao dia 21 de dezembro e o anúncio dos vencedores será em 23 de dezembro.

O Decore Cuiabá está dividido em sete categorias e o vencedor de cada uma delas será premiado com a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2022.
 
O concurso é realizado com base nas leis complementares nº 217/2010 e nº 253/2011. A competição é dividida em categorias, sendo elas: Fachada Comercial de até 20m²; Fachada Comercial de 20m² até 50m²; Fachada de 50m² até 100m²; Fachada Comercial acima de 100m²; Fachada Indústria; Fachada Residencial; e Fachada de Edifício Multifamiliar. Em cada um dos grupos será selecionado um vencedor.
 
As inscrições serão feitas pelo site da Prefeitura de Cuiabá e, para validação, os interessados em participar do concurso devem apresentar documentos de identificação pessoal, identificação correta da categoria a qual o imóvel pertence, além da confirmação de quitação do IPTU da unidade, referente ao ano de 2020. O registro em categoria errada e também a não comprovação de pagamento do imposto resulta em eliminação do concorrente.
 
“Nós precisamos vestir a cidade com a esperança, com a fé, com a alegria. A sua casa será analisada por uma comissão julgadora que irá verificar a originalidade, o impacto visual e o tema Natal. Os ganhadores terão isenção do IPTU 2022 em 100%”, disse a secretária Carlina Leite Jacob. 
 

Os vencedores serão escolhidos com base nos critério: originalidade; coerência com o tema; e impacto visual. O julgamento será feito de duas formas, sendo a primeiro por uma Comissão Julgadora, que fará uma verificação presencial dos imóveis e definirá três finalistas para cada categoria. A partir disso, o concurso entra na fase de análise popular, pela qual o munícipe poderá votar e definir o vitorioso de cada grupo, que serão anunciados no dia 21 de dezembro. 

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Prazo para solicitação de matrículas para unidades educacionais das Regionais Norte e Leste termina nesta sexta-feira (26)

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Assessoria

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Os pais e responsáveis têm até às 23h59 desta sexta-feira (26)  para fazerem a solicitação de matrícula para novos alunos na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses, para as unidades educacionais localizadas nas Regionais Norte e Leste. A partir da próxima segunda-feira (29) até o dia 3/12, será a vez das unidades localizadas nas Regionais Sul e Oeste. No total, para os novos alunos nessa faixa etária, estão sendo disponibilizadas 4.260 vagas.

As solicitações de matrícula  são feitas somente via portal Matrícula Web por meio de acesso disponibilizado no site da Prefeitura de Cuiabá.

De acordo com os Decretos Municipais nº 6.293/2017 e 8.620/2021, a prioridade do Município é atender as crianças com deficiência, as beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), e de famílias de baixa renda. Caso haja empate, o critério de desempate é a proximidade da unidade educacional.

Passo a passo

Para fazer a solicitação de matrícula o pai ou responsável deve acessar o link no site da Prefeitura de Cuiabá, preencher o formulário com informações pessoais e da criança e/ou atualizar informações já existentes. Após isso, o próprio site direciona para a página de solicitação de matrícula, onde os pais ou responsáveis poderão indicar a unidade educacional de sua escolha, dentre as listadas.

Confirmação de matrícula

A publicação das solicitações de matrícula que serão atendidas será no dia 17/01/2022, também no site da Prefeitura de Cuiabá.

A confirmação de matrícula, com a aprsentação e entrega dos documentos pessoais e das crianças nas unidades educacionais, deve ser feita nos dias 20 e 21/01/2022.

Entre os documentos que os pais ou responsáveis deverão apresentar (cópias e originais) estão a Certidão de Nascimento ou Partilha de Nascimento ou Protocolo de Refúgio ou, na ausência deste, a Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM). O cartão de vacina atualizado e no caso de estudantes com deficiência, o laudo médico. Se a criança é beneficiária do Programa Auxílio Brasil, deve ser informado à unidade educacional e levada uma cópia do documento (extrato atualizado do último benefício).

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As matrículas serão vinculadas, preferencialmente ao CPF da mãe da criança. Os pais devem ainda informar contatos telefônicos válidos e variados, que possibilitem uma comunicação eficaz entre a unidade educacional e a família.

Etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental

As matrículas para novos alunos da etapa Educação Infantil de 04 e 05 anos, e Ensino Fundamental, de 06 a 14 anos serão realizadas nos dias 04 e 05/01/2022 para as unidades educacionais localizadas nas Regionais Norte e Leste. E dias 06 e 07/01/2022 para as unidades educacionais localizadas nas Regionais Sul e Oeste.

A efetivação das matrículas nessa etapa será nos dias 10, 11 e 12/01/2022.

O total de vagas para o ano letivo 2022, incluindo Educação Infantil (faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses), Educação Infantil (4 e 5 anos) e Ensino Fundamental (06 a 14 anos), é de 10.113.

Para orientar os pais ou responsáveis, a Secretaria Municipal de Educação disponibilizou telefones de contato. São eles, o 0800 646 2003, 645 6571, 3645 6560, 3614 4318, 3614 4313 e 99216 9738.

SERVIÇO:

 

MATRÍCULA WEB:  https://siged.cuiaba.mt.gov.br/matweb/login

 

Alunos novos na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses

Vagas disponíveis: 4. 260 vagas

Data: 22/11/2021 a 03/12/2021

Local: Site da Prefeitura de Cuiabá – link Matrícula Web

– Dias: 22/11/2021 a 26/11/2021 – Unidades Educacionais das Regionais Norte e Leste

– Dias: 29/11 a 03/12/2021 – Unidades Educacionais das Regionais Sul e Oeste

Divulgação da classificação no site da Prefeitura de Cuiabá: Matrículas atendidas: 17/01/2022

Confirmação de Matrícula nas unidades educacionais: 20 e 21/01/2022

Alunos novos da Educação Infantil, na faixa etária de 4 e 5 anos e Ensino Fundamental, de 06 a 14 anos

Data: 04/01/2022 a 07/01/2022

– Dias: 04/01/2022 a 05/01/2022 – Unidades Educacionais das Regionais Norte e Leste

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– Dias: 06/01/2022 a 07/01/2022 – Unidades Educacionais das Regionais Sul e Oeste

– Efetivação de matrículas nas Unidades Educacionais: 10, 11 e 12/01/2022

Telefones para orientação e esclarecimento de dúvidas: 0800 646 2003, 3645 6571, 3645 6560, 3614 4318, 3614 4313 e 99216 9738

Horário: das 8h às 18h (sem intervalo para almoço)

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