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Prefeitura edita decreto e cria comitê para coordenar e monitorar o funcionamento do projeto ‘Solidariedade em Ação’

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Davi Valle

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O Decreto 8.772/2021 editado pelo prefeito em exercício de Cuiabá, José Roberto Stopa, disciplina que o projeto ‘Solidariedade em Ação’ será implementado, coordenado, desenvolvido, acompanhado e monitorado por um  Comitê Gestor, composto por representantes dos seguintes órgãos: Secretarias da Mulher, Assistência Social, Fazenda, Planejamento, além da Procuradoria do Município e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 

A iniciativa ‘Solidariedade em Ação’ é parte do programa ‘Cuidando da Gente’ e visa destinar benefício financeiro, no valor de ½ (meio) salário mínimo vigente, em favor dos menores de idade, filhos de mãe vítima de feminicídio, os quais receberão por meio do seu representante legal, desde que detenha a guarda e seja inscrito no Cadastro Único (CADÚNICO) do Governo Federal.

É descrito pela normativa que ao Comitê Gestor do projeto “Solidariedade Ação” compete realizar a averiguação do preenchimento dos requisitos legais pelos interessados, mediante a emissão de parecer técnico. O decreto da criação do comitê foi publicado no dia 11 de novembro na Gazeta Municipal.

Como condição de permanência no projeto de que trata a Lei nº 6.467/2019, o responsável pela guarda deve: assinar termo de responsabilidade, assumindo o cumprimento de todas as normas e diretrizes do programa; apresentar atestado de frequência escolar a cada 03 (três) meses; utilizar o benefício financeiro; atender sempre que solicitado, às recomendações, questionamentos e demais atos emanados dos servidores públicos municipais incumbidos pela execução do projeto de que trata a referida lei.

Veja abaixo a íntegra do Decreto 8.772/2021:

DECRETO Nº 8.772 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º, DO DECRETO N° 8.658, DE 04 DE OUTUBRO

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DE 2.021.

O Prefeito Municipal no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41,

VI, da Lei Orgânica do Município, e,

DECRETA:

Art. 1° O art. 4º, do Decreto n° 8.658, de 04 de outubro de 2.021, passa a vigorar com

a seguinte redação:

“Art. 4º O “Projeto Solidariedade em Ação, previsto na Lei nº 6.467, de 22 de novembro

de 2.019, será implementado, coordenado, desenvolvido, acompanhado e monitorado

pelo respectivo Comitê Gestor, composto por representantes dos seguintes órgãos e

entidades municipais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e de Pessoas com

Deficiência –SADHPD;

II – Secretaria Municipal da Mulher – SMM;

III – Secretaria Municipal de Fazenda –SMF;

IV – Secretaria Municipal de Planejamento – SMP;

V – Procuradoria Geral do Município – PGM;

VI – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá, 11 de novembro de 2.021.

JOSÉ ROBERTO STOPA

Prefeito Municipal em Exercício

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Evento de valorização à cultura afrodescendente marca 11º dia de campanha da Secretaria da Mulher

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Davi Valle

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A Prefeitura de Cuiabá, via Secretaria Municipal da Mulher, em parceria com o Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, promoveu ação cultural, nesta segunda-feira (29), no Sesc Arsenal, em valorização à mulher negra e à cultura afrodescendente.

Segundo a secretária Adjunta da Mulher, Elis Prates, é de fundamental importância a promoção de ações e políticas direcionadas às mulheres negras em decorrência da vulnerabilidade social que elas se encontram nos números da violência doméstica.

“Nós mulheres negras estamos no topo do feminicídio, da violência doméstica, do trabalho informal e ainda carecemos de acesso a diversas políticas. E a secretaria quando abre para essas questões, afirmamos que pertencemos a uma gestão humanizada que prioriza as pessoas acima de tudo”, elencou, Elis.

O evento intitulado “Cine Afro” contou com oficina de turbante, acessório típico da cultura africana, coordenado pelas mulheres do Fórum de Mulheres Negras. A programação também contou com a exibição do filme “Estrelas Além do Tempo” que conta a história de três mulheres negras que trabalhavam na Nasa e venceram o preconceito dentro da instituição americana.

“A campanha tem sido muito produtiva porque estamos abrangendo o atendimento de mulheres de todas as áreas e segmentos. Estamos a todo momento divulgando essa campanha e o seu objetivo, seja de forma virtual ou presencial, a secretaria está levando informação a todas as nossas mulheres”, frisou a titular da pasta, Luciana Zamproni.

O “Cine Afro” está inserido no programa de atividades da campanha de 21 dias de Ativismo contra o Fim da Violência Doméstica cujo objetivo é sensibilizar a sociedade acerca dos casos de agressão contra as mulheres e o crescente caso de feminicídio. 

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Por unanimidade, TCE emite parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Cuiabá

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Davi Valle

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Por unanimidade em sessão realizada nesta terça-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao ano de 2020. Com isso, a primeira gestão do prefeito Emanuel Pinheiro não sofreu nenhum tipo de reprovação de contas por parte do órgão fiscalizador nos quatro anos do primeiro mandato (2017-2020).

O município de Cuiabá cumpriu com todos os limites constitucionais e legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre eles investimentos na educação com 26,91%, sendo que a aplicação mínima é de 25%. Já na Saúde, o Município aplicou 34,64%, considerando que no ano de 2020 houve um aumento de gastos por conta da pandemia da Covid-19.  O mínimo de investimento nesta área é de 15%. Gastos com pessoal foi de 47,20% da receita corrente líquida. Observando que o máximo permitido é de 54%, e o Limite Prudencial é de 48,6%. Neste caso, a Prefeitura de Cuiabá ficou abaixo do determinado por lei.

O relator do processo, conselheiro Valter Albano, destacou a boa gestão fiscal da Prefeitura de Cuiabá desde o ano de 2017.

“Ressalto considerando o histórico de 2017 e 2020 do quociente da situação financeira, a necessidade de esforços contínuos e efetivos da gestão para garantir a sustentabilidade fiscal, que é um dever da autoridade política gestora. Porque é em razão da geração permanente e sucessiva de superávit é que se tem a capacidade de investir diretamente e garantir contrapartida externas de governo estadual, federal e até de fora do país”, disse o relator.

Destacou ainda que a gestão cumpriu os limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Poder Legislativo e aos investimentos nas políticas de educação e saúde. “Acentuo que o Município apresentou superávit orçamentário, liquidez para pagar suas dívidas circulantes e dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos na resolução do Senado Federal, além de não ter havido comprometimento dos atos de governo essenciais ao alcance dos limites e percentuais constitucionais e legais”, observou o conselheiro.

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 O prefeito Emanuel Pinheiro lembra que a gestão cumpriu o seu dever de casa. “O parecer do TCE mostra que administração vem cumprindo com o dever, tanto no setor econômico, quanto nas demais secretarias”, comentou.  Ele também destaca o empenho em trabalhar seguindo os preceitos de transparência e zelo na gerência dos recursos públicos também garantiu o resultado.

 “A gestão Emanuel Pinheiro cumpriu todos os limites de gastos constitucionais, endividamento, com educação, saúde e com pessoal. As orientações do conselheiro foram apenas de origem técnica, como incluir justificativas, notas explicativas nas alegações”, explicou o contador-geral do município, Eder Galiciani.

O parecer do TCE será encaminhado agora à Câmara Municipal de Vereadores, que deverá votar de forma definitiva as contas de governo do ano de 2020.

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