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Pleno julga regulares contas de gestão do TJMT e Funajuris

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Com resultado fiscal positivo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris) tiveram as contas anuais de gestão, referente ao exercício de 2019, julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (23). 

De acordo com o relator, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual apontou, em seu relatório técnico, a existência de apenas uma inconsistência, que foi sanada após análise das manifestações. 

“Não permaneceu nenhuma irregularidade nessas contas. Além disso, sob o aspecto fiscal, convém enfatizar que a instrução dos autos revela superávit de execução orçamentária e disponibilidade financeira para o pagamento de restos a pagar processados e não processados”, explicou o conselheiro. 

Na ocasião, o relator chamou a atenção ainda para o fato de que os gastos com pessoal do Poder Judiciário ficaram situados abaixo do limite estabelecido pela legislação. “Diante desse cenário, parabenizo o gestor à época”, afirmou. 

Frente ao exposto, Gonçalo Domingos de Campos Neto acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou no sentido de julgar regulares as contas anuais do TJMT e do Funajuris, concedendo-lhes quitação plena. O posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Representação de natureza externa é julgada parcialmente procedente

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente uma representação de natureza externa em desfavor da Prefeitura de Campos de Júlio, por supostas irregularidades em processo licitatório para registro de preço para aquisição de papéis, realizado em 2018.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o processo foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

Em seu voto, o relator pontuou que a autora da representação, empresa Luasi Papeis e Livros Eirelli, alegou suposta desclassificação irregular do Pregão presencial n° 07/2018, cujo objeto era o registro de preço para aquisições parceladas de papel A4 e papel ofício.

“A representante afirmou que propôs o fornecimento de papel de uma marca que possui qualidade similar a marca referencial estabelecida pela administração, mas foi desclassificada por decisão do pregoeiro, sem amparo nas normas editalícias e legais”, declarou.

O conselheiro entendeu pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela sua parcial procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação, sendo seguido por unanimidade.

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Pleno emite parecer favorável às contas de Vila Rica

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vila Rica, referentes ao exercício de 2020.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

O relator ressaltou que o gestor cumpriu com todos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes a gastos com pessoal, remuneração do magistério e investimentos nas políticas públicas de educação e saúde.

Waldir Teis destacou ainda que, no relatório técnico preliminar, foi apontada uma irregularidade em relação à déficit financeiro, no entanto, constatou que o Executivo municipal tem R$ 1,77 centavos para cada R$ 1 real de dívida.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável, com recomendações e determinações legais.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento. 

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Fonte: TCE MT

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