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Pleno julga irregular tomada de contas, aplica multa e determina restituição ao erário

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Thiago Bergamasco

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular tomada de contas ordinária instaurada com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na rescisão de contrato para prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem de águas fluviais em Ribeirão Cascalheira, bem como no procedimento da tomada de preços com objeto idêntico instaurado após a rescisão. Foi aplicada multa aos responsáveis e determinada restituição de valores ao erário municipal.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (23). Em seu voto, após discorrer sobre cada uma delas, o relator manteve integralmente todas as irregularidades apontadas pela equipe técnica da Corte de Contas.

Por meio de relatório técnico preliminar, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura apontou a existência de quatro irregularidades, sendo elas referentes à não demonstração de existência das razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento invocadas para fins de rescisão contratual, dano ao erário em decorrência de pagamentos e recebimentos de serviços não realizados, fraude no procedimento da tomada de preços caracterizada pela inobservância do prazo mínimo para abertura do certame, exigência excessiva na fase de habilitação, credenciamento da licitante fora do prazo legal, habilitação de licitante sem qualificação técnica e apresentação de documento com indícios de falsificação, bem como sub-rogação contratual.

Albano apontou, por exemplo, que o contrato foi rescindido pela administração municipal de forma amigável, embora tenha sido verificada em auditoria in loco, que, quase nenhum serviço havia sido executado pela empresa contratada. “Verificada a morosidade na execução das obras e descumprimento do prazo estipulado, o contrato deveria ser rescindido por ato unilateral da administração pública, tendo essa o poder e dever de aplicar uma das sanções administrativas previstas na Leis de Licitações, o que não ocorreu.”

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No tocante à segunda irregularidade, referente ao dano ao erário em decorrência do recebimento e pagamento de serviço não realizados, o conselheiro ressaltou que as fotografias constantes nos autos demonstram que quase nenhum serviço relacionado à pavimentação asfáltica foi executado e os poucos serviços executados foram feitos de forma inadequada, sem nenhum benefício para população ou possibilidade de aproveitamento.

“Nesse sentido, a fiscal do contrato tinha como dever a medição do serviço executado de forma precisa e fidedigna, entretanto, procedeu a medição de forma irregular e acarretou pagamento indevido a empresa contratada. A conduta irregular da empresa, por sua vez, se caracteriza pelo não cumprimento dos termos pactuados com a administração pública e pelo recebimento de serviços que não foram realizados. Desse modo, entendo pela manutenção da irregularidade com atribuição da responsabilidade a fiscal do contrato e a empresa”, sustentou.

Em relação à subcontratação, verificou que, durante vistoria no local da obra, o próprio fiscal do contrato informou à equipe de auditoria que a empresa contratada alugava equipamentos de uma terceira, sendo desta os funcionários que operavam as máquinas, que era também quem respondia pela totalidade da execução de pavimentação asfáltica. “Conforme dispõe a Lei de Licitações, somente poderá haver a sublocação de contratação de parte da execução de contrato com expressa previsão e autorização da administração pública, sendo que a inobservância da norma constitui motivo para rescisão do contrato. Todavia nem a tomada de preço nem o contrato trataram sobre essa possibilidade”.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou por julgar irregulares as contas tomadas ordinariamente em razão da manutenção integral das irregularidades, pela determinação de restituição ao erário em solidariedade à empresa e à fiscal do contrato à época, pela aplicação da penalidade de multa aos responsáveis, pela nulidade da tomada de preço  6/2016 e, por consequência, do contrato dela decorrente, bem como pela remessa de cópia autos ao Ministério Público Estadual (MPE) para providência que entender cabíveis.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Ribeirão Cascalheira.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Pleno emite parecer favorável às contas de mais três municípios

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Foto: Thiago Bergamasco

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Porto Estrela, Araguaiana e Vale de São Domingos. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos dizem respeito ao exercício de 2020.

Durante a apreciação, na sessão ordinária da última terça-feira (23), o relator chamou a atenção para o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos repasses ao Poder Legislativo e investimento nas políticas públicas de educação e saúde.

No caso de Porto Estrela, explicou que a constatação de irregularidade gravíssima, relativa à previdência, ocorreu apenas no mês de dezembro de 2020. “No início do ano subsequente, esse recolhimento foi efetivado”.

Sobre Araguaiana, o conselheiro explicou que, em relação às despesas com pessoal do executivo, a porcentagem ficou acima do limite máximo de 54%.  

“Entretanto, tal fato não foi apontado como irregularidade pela equipe de auditoria em razão de que, segundo o disposto do inciso 1 do artigo 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra-se suspensa a exigibilidade do cumprimento do artigo 23 em razão do estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19”, sustentou o relator. 

De acordo com Valter Albano, contudo, isso não afasta o compromisso do gestor de buscar adequar os gastos com pessoal com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com relação às irregularidades que permaneceram nos autos, entendeu que elas não têm potencial para ensejar emissão de parecer prévio contrário, uma vez que não comprometem o equilíbrio fiscal das contas. Além disso, destacou que houve ainda ocorrência de superávit orçamentário e financeiro. Em seu voto, acolhido por unanimidade, também foram expedidas recomendações e determinações.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Porto Estrela.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Araguaiana.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Vale de São Domingos.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Concurso TCE/BIS premia projetos de melhoria no Plenário Virtual e na fiscalização de licitações

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) premiou seis projetos distribuídos em duas categorias distintas no 5º Concurso TCE/BIS – Boas Ideias e Soluções. Em evento promovido pela Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas no Sindicato dos Trabalhadores do TCE-MT (SinttContas), na sexta-feira (26), foram anunciados os nomes dos nove servidores que assinaram as propostas vencedoras.

O titular da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, Eneias Viegas da Silva, explicou que o engajamento demonstra o empenho dos servidores em trabalhar em comunhão com a gestão, de forma colaborativa. “A gestão tem valorizado as boas ideias. Isso é muito importante para a gestão de pessoas, para o sindicato e, especialmente, à sociedade que vai receber serviço diferenciado, de qualidade.”

Com foco na sustentabilidade organizacional, os projetos deverão agora ser implantados no TCE-MT. É o que explica o secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira. “Fico satisfeito de ver que o servidor, mesmo em ambiente de pandemia, está antenado às demandas do tribunal e nas oportunidades de aprimoramento do controle externo.”

Neste sentido, se pronunciou a primeira colocada na categoria “Melhorias”, Paula Araújo Antunes, que apresentou proposta relacionada ao Plenário Virtual. “Acredito que trará celeridade, desafogando o trabalho da secretaria do Pleno e Presidência. A gratificação de ser premiada por um projeto que vai melhorar o Tribunal é imensa, porque você vê que o servidor realmente faz parte e pode acrescentar algo ao órgão.”

Na categoria “Inéditos”, o vencedor foi Victor Augusto Godoy, com o projeto Machine Learning na Auditoria Governamental: identificando suspeitas de conluio em licitações. “A partir de um curso de ciências de dados para os auditores, vi a oportunidade de desenvolver essa. É uma satisfação grande poder devolver ao tribunal o investimento que foi colocado em nossa capacitação.”

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Os projetos deveriam seguir pelo menos uma das diretrizes: Relacionamento com o cidadão-usuário; Integração com a sociedade; Gestão das informações da organização; Gestão do capital intelectual; Rotina de trabalho; Educação e capacitação e Qualidade de vida.

Os inscritos tiveram ainda que se atentar para objetivos como Desburocratização e simplificação de procedimentos; Transparência dos processos decisórios; Orientação para resultados; Foco cidadão-usuário; Aumento da eficiência, eficácia e efetividade do TCE-MT; Melhoria da qualidade dos gastos públicos; Interação controle externo – controle social e/ou controle externo – controle interno; Teletrabalho e gestão de equipes a distância.

Clique aqui e confira galeria de fotos. 

Confira a lista de premiados:

CLASSIFICAÇÃO FINAL – CATEGORIA MELHORIAS:

1º Lugar – PLENÁRIO VIRTUAL. 
Ganhadora: Paula Araújo Antunes

2º Lugar – METODOLOGIA DE REDUÇÃO DE ESTOQUE.
Ganhadores: José Marcelo de Almeida Perez e Eliane Moreira da Cunha

3º Lugar – UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS SIMILARES – SGD – ASSINADOR – ASSINADOR WEB.
Ganhadora: Bruna Falchetti Lasmar

CLASSIFICAÇÃO FINAL – CATEGORIA INÉDITOS:

1º Lugar – MACHINE LEARNING NA AUDITORIA GOVERNAMENTAL: IDENTIFICANDO SUSPEITAS DE CONLUIO EM LICITAÇÕES
Ganhador: Victor Augusto Godoy

2º Lugar – LABCONTAS – LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO DO TCE-MT.
Ganhadores: Carmen Hornick e Adriano da Silva Felix

3º Lugar – VALOR DE ALÇADA – RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ECONOMICA PROCESSUAL E GANHO SOCIAL.
Ganhadores: Glauber Tocantins e Ediulen Jesus de Arruda Leite

Fonte: TCE MT

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