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Pleno homologa cautelar referente à contratação de serviços terceirizados pela Prefeitura de Sinop

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar, concedida em julgamento singular do conselheiro Gonçalo Domingo de Campos Neto,  que determinou à Prefeitura de Sinop a suspensão da execução de contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 42/2021 ou mantenha a prestação dos serviços desde que suspenda os pagamento que superem a melhor proposta obtida.

O processo, apreciado na sessão ordinária remota desta quarta-feira (17), diz respeito a medida cautelar solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda, por supostas irregularidades nos contratos 46/2021 e 47/2021 do certame, que prevê a contratação de auxiliar de cozinha, guarda patrimonial, monitor de ônibus escolar, dentre outros.

De acordo com o relatório, a suspensão considera a restrição de competitividade e risco de dano ao erário. “À vista disso, considero que a manutenção da execução de contratos desvantajosos pode se traduzir, com o passar do tempo, em dano ao erário municipal, visto que a administração tinha à sua disposição propostas para a execução dos serviços que se mostravam mais econômicas”, explicou o relator.

Considerando que as contratações envolvem serviços essenciais à administração pública e a necessidade de que estes não sejam paralisados, por sua vez, o conselheiro compreendeu que existem alternativas para evitar a ocorrência do dano reverso e apresentou soluções para o prosseguimento dos contratos de forma provisória.

Nesse sentido, salientou as recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que introduziram no ordenamento brasileiro o consequencialismo jurídico, o qual demanda que sejam consideradas, nas esfera administrativa, controladora e judicial, na medida do possível, as consequências práticas, jurídicas e administrativas das decisões.

“Verifico ser possível, de forma alternativa e provisória, facultar prosseguimento da execução dos contratos firmados com as empresas  já contratadas, desde que promovida a suspensão do pagamento de valores que superem a melhor proposta obtida em cada um dos itens do certame, até a decisão do mérito ou realização de nova licitação”, argumentou o conselheiro.

Leia mais:  Tribunal Pleno realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira (3)

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Representação de natureza externa é julgada parcialmente procedente

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente uma representação de natureza externa em desfavor da Prefeitura de Campos de Júlio, por supostas irregularidades em processo licitatório para registro de preço para aquisição de papéis, realizado em 2018.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o processo foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

Em seu voto, o relator pontuou que a autora da representação, empresa Luasi Papeis e Livros Eirelli, alegou suposta desclassificação irregular do Pregão presencial n° 07/2018, cujo objeto era o registro de preço para aquisições parceladas de papel A4 e papel ofício.

“A representante afirmou que propôs o fornecimento de papel de uma marca que possui qualidade similar a marca referencial estabelecida pela administração, mas foi desclassificada por decisão do pregoeiro, sem amparo nas normas editalícias e legais”, declarou.

O conselheiro entendeu pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela sua parcial procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação, sendo seguido por unanimidade.

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Pleno emite parecer favorável às contas de Vila Rica

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vila Rica, referentes ao exercício de 2020.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

O relator ressaltou que o gestor cumpriu com todos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes a gastos com pessoal, remuneração do magistério e investimentos nas políticas públicas de educação e saúde.

Waldir Teis destacou ainda que, no relatório técnico preliminar, foi apontada uma irregularidade em relação à déficit financeiro, no entanto, constatou que o Executivo municipal tem R$ 1,77 centavos para cada R$ 1 real de dívida.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável, com recomendações e determinações legais.

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Fonte: TCE MT

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