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Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas de seis prefeituras

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2020, dos municípios de Conquista D’Oeste, Nortelândia, Marcelândia, Paranatinga, Lambari D’Oeste e Santo Afonso.

Todos os processos, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foram apreciados durante a sessão ordinária remota da última quarta-feira (17).

Na ocasião, foi verificado que cinco das seis prefeituras cumpriram com os limites constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao legislativo e investimentos nas políticas públicas de saúde e educação. 

A única exceção diz respeito à gestão de Paranatinga, que investiu percentual inferiou ao estabelecido por lei na área de educação. “Pondero que a não aplicação do percentual mínimo exigido se deu no contexto das dificuldades enfrentadas pela pandemia de Covid19, tratando-se de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021, não podendo, por si só, acarretar na emissão de parecer prévio contrário”, explicou o conselheiro. 

Durante a sessão, Albano destacou ainda que, nos municípios de Conquista D´Oeste, Nortelândia, Lambari D’ Oeste e Santo Afonso os autos apontaram para a ocorrência de superávit orçamentário e financeiro.

Nos casos de Lambari D´Oeste e Marcelândia inconsistências relacionadas à auditoria de previdência foram sanadas. “Considero sanadas em razão da comprovação do recolhimento das cotas patronais dos segurados às contribuições previdenciárias”, pontuou. 

Deste modo, segundo o relator, as falhas mantidas nos processos não possuem potencial para ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, uma vez que não comprometeram a programação orçamentária do exercício, nem prejudicam o equilíbrio das contas públicas. 

Frente ao exposto, acolheu integralmente os pareceres do Ministério Público de Contas (MPC) e teve seus votos acompanhados por unanimidade do Pleno. “Mantenho os demais achados com recomendações e determinações legais à autoridade política gestora por meio do Poder Legislativo”, concluiu.

Leia mais:  Com desempenho fiscal positivo, contas de três municípios recebem parecer favorável do Pleno

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Conquista D’Oeste.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nortelândia.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Marcelândia.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Paranatinga.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Lambari D’Oeste.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santo Afonso.

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Fonte: TCE MT

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Com desempenho fiscal positivo, contas de três municípios recebem parecer favorável do Pleno

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
 

Com desempenho fiscal positivo, as contas anuais de governo dos municípios de Guiratinga, Colíder e Santa Carmem receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Referentes ao exercício de 2020, os processos, sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (30).

Na ocasião, o relator constatou a existência de uma impropriedade gravíssima nos autos de Guiratinga, relativa à aplicação de 24,23% na manutenção e desenvolvimento do ensino. “Destaco que, diante das dificuldades relativas ao enfrentamento da pandemia, este Tribunal emitiu resolução de consulta 6/2021, que flexibilizou na análise das contas anuais de governo dos exercícios de 2020 e 2021 a forma gravíssima do apontamento.”

Neste âmbito, reforçou que houve o cumprimento dos demais limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas políticas públicas de saúde, gastos com pessoal do Poder Executivo, remuneração do magistério e repasses ao Poder Legislativo. Sobre o aspecto fiscal, apurou-se superávit na execução orçamentária e disponibilidade financeira para o pagamento de restos a pagar processados e não processados.

Com relação a Colíder, explicou que permaneceu nos autos apenas uma impropriedade que aponta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 não apresentou os critérios de utilização de reserva de contingência. “Entretanto, considerando as explicações apresentadas pela defesa, entendo que a gravidade merece ser atenuada, sendo suficiente a expedição de recomendação”, disse.

Neste contexto, chamou a atenção para a questão previdenciária. “Em relação à previdência, ficou evidenciado que o ente se encontra regular com o Certificado de Regularidade da Previdência e inexistem contribuições previdenciárias com inandimplências”, pontuou.

Leia mais:  Pleno emite parecer favorável às contas de mais três municípios

Sobre Santa Carmem, Gonçalo Domingos de Campos Neto concluiu que o então gestor cumpriu com as regras de final de mandato e com todos os limites constitucionais e legais, além do desempenho fiscal do município ter sido positivo. “Nessa linha, destaco a existência de economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar com os compromissos de curto prazo.”

Frente ao exposto, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos três municípios, com emissão de recomendações às suas respectivas gestões. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Guiratinga.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Colíder.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santa Carmem.

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Fonte: TCE MT

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Tangará da Serra e outras duas prefeituras recebem parecer prévio favorável do TCE-MT

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As contas anuais de governo de Tangará da Serra, Confresa e Poxoréu, referentes ao exercício de 2020, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). 

Os processos, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (30). 

“Ao analisar as referidas contas, verifico o cumprimento dos limites constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, remuneração do magistério, investimentos nas políticas públicas de educação  saúde”, explicou no voto referente à Tangará da Serra. 

Sobre Confresa e Poxoréu, ressaltou que os municípios não aplicaram o percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino. Considerou, contudo, que a falha, gravíssima, se deu no contexto das dificuldades enfrentadas no combate a Covid-19. 

“Trata-se de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021, não sendo possível esta irregularidade, por si só e neste exercício, acarretar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo”, sustentou. 

Vale destacar ainda que as gestões de Tangará da Serra e Comodoro comprovaram a ocorrência de superávit orçamentário e financeiro. 

Assim, ao analisar as inconsistências apontadas nos autos, entendeu pelo saneamento de parte delas. “Mantenho as demais para as quais restaram comprovadas circunstâncias que atenuaram a gravidade a elas atribuídas”, ponderou o relator.

Frente ao exposto, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pelo parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações e determinações legais às autoridades gestoras por meio do legislativo municipal.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Tangará da Serra.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Confresa.

Leia mais:  No STJ, Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT consolida entendimento de que conselheiro não pode ser intimado à CPI

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente a Poxoréu. 

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Fonte: TCE MT

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