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MATO GROSSO

Governo regulamenta lei que estabelece cobrança de uso da tornozeleira eletrônica e botão do pânico

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O Governo de Mato Grosso regulamentou, por meio do Decreto 1.169, de 18 de novembro de 2021, a Lei 11.311/2021, que institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica e botão do pânico por preso provisório ou condenado no âmbito do Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (19.11).

O valor diário do uso da tornozeleira eletrônica será de R$ 5,70. Nos casos de medidas que determinem o uso de botão do pânico da vítima, o valor pelo uso do equipamento sobe para R$ 11,40.

O reajuste do valor ocorrerá sempre que o valor médio previsto nos contratos sofrer alteração, bem como na ocorrência de alteração de quaisquer outras cláusulas que acarretarem aumento de despesa relativas ao serviço de monitoramento eletrônico.

Com base no princípio da irretroatividade, as cobranças serão realizadas a partir da publicação do Decreto aos novos casos de instalação do equipamento eletrônico. Atualmente, há 5.963 monitorados por tornozeleira eletrônica e 65 pessoas usando botões do pânico em Mato Grosso.

A determinação da cobrança do monitoramento eletrônico deverá ser estabelecida por meio de decisão judicial. Em caso de quebra do equipamento, extravio dos aparelhos e do botão do pânico também será cobrado.

Nos casos de manutenção, quebra ou extravio do equipamento, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) encaminhará Documento de Arrecadação (DAR) com o valor correspondente à despesa ao juízo onde tramita o processo do monitorado, no prazo de dois úteis após o fato. Ocorrendo o extravio do equipamento em decorrência da falta de bateria, o DAR será encaminhado no prazo de 48 horas após o prazo legal de justificativa.

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O preso ou apenado deverá realizar o pagamento e arrecadação dos valores até o segundo dia útil após completar 30 dias da utilização ou da fração de dias até o fim da medida imposta. O magistrado poderá determinar outro prazo para efetivação do pagamento, nunca superior a 10 dias.

A fiscalização quanto aos pagamentos será de responsabilidade do juízo perante o qual tramita o processo em que foi determinada a utilização do equipamento. Nos casos de inadimplência da obrigação por parte do preso ou apenado, o magistrado encaminhará ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública para as providências de inclusão na dívida ativa.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que o Estado tem quase 7 mil tornozeleiras locadas e a proposta é que os recuperandos que tenham condições de custear paguem pelo uso delas. A sistemática da cobrança envolve a Sesp, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Poder Judiciário.

“Nós temos despesa com as tornozeleiras de mais de R$ 12 milhões por ano e a ideia é que parte desse recurso reverta para outra frente na área de segurança pública e que o preso que possa ter condições de pagar pelo equipamento restitua ao estado e ao cidadão esse custo”.

Fonte: GOV MT

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Websérie e livro homenageiam fundadores de grupo de siriri de Chapada dos Guimarães

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Reconhecidos pelo trabalho de fortalecimento e difusão do cururu e siriri em Chapada dos Guimarães, o casal Deijanil Maria do Nascimento e Pedro Boaventura da Silva será homenageado em uma websérie e um livro desenvolvidos com recursos do edital Conexão Mestres da Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel).

As obras trazem uma retrospectiva do trabalho realizado pelos fundadores do Grupo Folclórico Siriri Patucha, bem como o reconhecimento pela valorização da cultura popular no município. O lançamento será na segunda-feira (29.11), às 19h, na Casa da Quineira, em Chapada dos Guimarães.

O projeto ‘Aos mestres com carinho’ foi selecionado no edital, desenvolvido a partir da Lei Aldir Blanc. No dia 01 de dezembro ocorre a exibição pública da websérie, na Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães, às 19h. O material, que conta com 10 episódios, também ficará disponível no youtube.

Proposto pela incubadora de negócios Pedaço do Mundo Hub, coordenado por Eliana Muxfeldt e Idineia Bressan, o projeto possui um instagram (@mestresculturaismt), onde há informações e contato do grupo.  

“O Patucha representa muito mais que um grupo de dança tradicional mato-grossense, foi e continua sendo um espaço afetivo que impactou positivamente a vida de inúmeros jovens, que cresceram em um contexto de união, pertencimento, integração, responsabilidade, amizade e respeito. E esse impacto se deve à dedicação do professor Pedrinho e Deja, como são chamados carinhosamente os homenageados”, descreve o texto de divulgação na mídia social.

O nome Patucha é uma sigla de Panorama Turístico de Chapada, termo que, na década de 70, era usado em um clube onde o siriri era uma das atrações. Nos 20 anos de história, o Grupo Folclórico Patucha fez apresentações em várias cidades de Mato Grosso, além de marcar presença em eventos para turistas, no Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães e no Festival de Cururu e Siriri, em Cuiabá.  

Leia mais:  Com livros reciclados, recuperandos de São Félix do Araguaia confeccionam artesanato como forma de ressocialização

Conexão Mestres da Cultura

O edital surgiu para compartilhar os saberes e fazeres artísticos e culturais do estado, reconhecendo o trabalho desenvolvido por pessoas impactaram a cultura mato-grossense, considerando sua contribuição para o fortalecimento da cultura do estado e sua importância para a comunidade que atua.

Fonte: GOV MT

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Com livros reciclados, recuperandos de São Félix do Araguaia confeccionam artesanato como forma de ressocialização

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Da riqueza dos livros ao trabalho de reciclagem, para se tornar artesanato e enfim, ser instrumento de ressocialização. Assim, a Cadeia Pública de São Félix do Araguaia (1.150 km da Capital) tem feito valer a Lei de Execução Penal, que entre outras coisas, assegura a reinserção do recuperando por meio do trabalho.

Por meio da doação de livros didáticos e revistas, os recuperandos da unidade dedicam parte de seus dias à produção de artesanatos com estes materiais recicláveis, que vão desde cestas decorativas, bolsas e até mesmo fruteiras.

O projeto “Mãos que Criam” foi uma ideia da assistente do Sistema Penitenciário, Noemi Fernandes de Oliveira, servidora pública há 11 anos. Com o olhar atento à saúde dos presos, Noemi percebeu que muitos faziam o uso de medicamentos controlados. Como forma de diminuir a ociosidade e trabalhar a ressocialização, ela deu o pontapé para o projeto, que abrange 90% dos recuperandos da unidade. E percebeu a diferença na saúde dos internos.

Estes reeducandos são selecionados e, posteriormente, cadastrados como artesãos na unidade prisional. A partir daí, os produtos por eles confeccionados são catalogados e etiquetados. Parte do recurso arrecadado com a venda dos produtos – 60% – é repassado à família do recuperando ou a uma conta bancária do próprio preso. E o restante – 40 % – retorna ao Conselho da Comunidade da comarca de São Félix do Araguaia, para reposição de material (matéria prima) e para custear as despesas com a logística.

“Este projeto visa proporcionar ao apenado capacitação para aprimoramento e ampliação de suas habilidades adquiridas na relação de convivência com outros reclusos, em específico no aprendizado do trabalho artesanal feito em papel (reciclagem de livros e revistas) e crochê (linhas e barbantes)”, explicou Noemi.

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O diretor da Cadeia Pública, Jackson de Souza, destacou que o projeto é uma importante ferramenta de ressocialização da unidade e isso se deve também às parcerias firmadas.

“Para nós, este projeto veio contribuir de forma significativa, pois hoje um dos grandes desafios do Sistema Penitenciário é trabalhar a ressocialização e o retorno do privado de liberdade à convivência em sociedade. E é graças a parceiros como o Conselho da Comunidade e a prefeita Janailza, que se sensibilizaram e se tornaram parceiros do projeto”, disse o diretor.

Exposição

Foi por meio da parceria com a Prefeitura de São Félix do Araguaia, que os recuperandos puderam expor seus produtos durante a inauguração da Praça da Bíblia, ocorrida no último dia 19 de novembro.

Na ocasião, a prefeita Janailza Taveira fez questão de prestigiar o espaço disponibilizado à exposição dos produtos confeccionados pelos recuperandos.

Lei de Execução Penal

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) ressalta que o trabalho nas prisões tem como finalidade alcançar a reinserção do condenado, levando-se em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

Ainda de acordo com a LEP, a cada três dias de trabalho, o preso diminui pode diminuir um dia de sua pena. Além disso, a lei prevê ainda a remição por estudo e por leitura.

Fonte: GOV MT

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