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MATO GROSSO

Escolas não podem negar matrícula a pessoas com deficiência

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O Procon Estadual de Mato Grosso alerta pais e responsáveis de que, havendo vagas disponíveis, as escolas não podem negar matrícula ou rematrícula de pessoas com deficiência. O direito tem por base diversas leis, entre elas a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A regra vale para todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino.
 
De acordo com o fiscal de defesa do consumidor, André Badini, a legislação brasileira garante o direito à educação inclusiva e as escolas, públicas ou particulares, devem disponibilizar a matrícula com igualdade para todos. Devem, também, arcar com todos gastos e investimentos necessários à educação de qualquer criança, inclusive aquelas que possuem algum tipo de deficiência, como, por exemplo, ter projeto pedagógico específico, professores para atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
 
Entretanto, diversas instituições de ensino, em vários municípios de Mato Grosso, já foram autuadas pelo Procon Estadual por descumprimento da legislação. Entre as infrações já encontradas pelo órgão de defesa do consumidor, além da recusa de matrícula para pessoas com deficiência, estão a ausência de estrutura adequada e acessível; a cobrança de mensalidade maior ou de valor adicional para matrícula; e a transferência para o consumidor da obrigação de contratação de profissionais pedagógicos para aluno com deficiência.
 
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que, se houver vaga na instituição de ensino, é crime recusar a matrícula, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno portador de deficiência. O crime pode ser punido com pena de dois a cinco anos e multa. 
 
O secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques, adverte que o crime, inclusive, está sujeito à atuação da polícia em flagrante. “Os pais que tiverem a matrícula negada podem e devem procurar a delegacia de polícia para registrar a ocorrência. Também é possível fazer uma reclamação ou encaminhar uma denúncia ao Procon”, informa Edmundo. 
 
Ministério Público Estadual 

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Recentemente, o Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, do Ministério Público Estadual (MPMT), instaurou inquérito civil para investigar supostas recusas de matrícula de alunos com deficiência em unidades da rede privada de ensino de Cuiabá. A investigação foi motivada por notícias veiculadas na imprensa de que algumas escolas particulares de Cuiabá estariam negando matrícula a aluna com Síndrome de Down. 
 
Práticas abusivas, que podem caracterizar infração administrativa e/ou criminal:
– Negar a matrícula de aluno devido à deficiência;
– Cobrar pagamento de taxas extras ou valores diferenciados devido à deficiência ou alegando possíveis necessidades educativas especiais;
– Obrigar pais ou responsáveis a contratar profissionais de apoio escolar para acompanhar o aluno;
– Impor provas ou outros mecanismos de avaliação (como laudos médicos) que impeçam ou dificultem a matrícula de alunos com deficiência;
– Obrigar pais ou responsáveis a permanecerem na escola para acompanhar o filho portador de deficiência (em distinção ao exigido de famílias dos demais estudantes).
 
Ser Inclusivo Sensorial

Em junho, o Governo do Estado inaugurou a sala Ser Inclusivo Sensorial, nas dependências do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Criadac), em Cuiabá. A sala é um espaço estruturado para atendimento e cuidado exclusivo de crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro de Autista (TEA).

O espaço é o primeiro específico na rede de saúde do Estado para atendimento dos autistas e foi estruturado com recursos do Bazar Vem Ser Mais Solidário, realizado pela primeira-dama Virginia Mendes. Saiba mais aqui.
 
Reclamações

Desde setembro, o Procon-MT passou a contar com um novo canal de atendimento: agora pelo WhatsApp. Basta adicionar o número (65) 9228-3098, enviar uma mensagem e seguir as instruções que serão enviadas. Além disso, o consumidor também pode agendar o atendimento presencial pelo mesmo número de telefone.

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O consumidor pode, ainda, obter orientações ou encaminhar denúncia pelo canal da Ouvidoria.

A sede do Procon Estadual de Mato Grosso está localizada na Rua Baltazar Navarros, n. 567, esquina com a Av. General Vale (antigo Sine), Bairro Bandeirantes, Cuiabá (MT).

Também é possível registrar sua reclamação pelo Consumidor.gov.br a qualquer hora do dia ou da noite. Entretanto, para utilizar esse canal, a instituição de ensino precisa estar cadastrada na plataforma. Para obter essa informação, basta clicar aqui e digitar o nome da escola no campo de busca “Digite o nome da empresa a ser pesquisada”. 
 
Outras opções de atendimento do Procon Estadual

– Ganha Tempo da Praça Ipiranga (Cuiabá): das 08h às 17h, por agendamento via sistema da Seplag. Clique aqui
– No Centro Estadual de Cidadania, que fica dentro do Várzea Grande Shopping: das 10h às 18h, por ordem de chegada.
– No posto do Procon Estadual na Assembleia Legislativa: das 7h às 17h.

Fonte: GOV MT

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Onze motoristas são presos por embriaguez ao volante em Várzea Grande

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Onze motoristas foram presos por embriaguez ao volante, na madrugada deste domingo (05.12), durante a 75ª Operação Lei Seca, realizada na Avenida 31 de Março, no bairro Manga, em Várzea Grande.

Durante a ação, foram realizados 106 testes de alcoolemia. Destes, 21 condutores foram flagrados dirigindo sob efeito de álcool, sendo autuados pela prática e três se recusaram a fazer o teste.

Os agentes da segurança pública identificaram ainda outros 13 motoristas que não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e 29 conduziam veículo sem registro ou não licenciado.

Nesta operação, foram registrados 86 Autos de Infração de Trânsito (AITs). Já outros 13 motoristas assinaram Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), na qual 12 não eram habilitados e outro por entregar veículo a pessoa sem possuir CNH.

Ao todo, 106 veículos foram fiscalizados, dentre eles, 48 foram removidos, sendo 39 carros e nove motocicletas e outros 56 autuados. Os agentes recolheram 28 documentos, sendo 21 CNHs e sete Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLVs).

Sobre a operação 

A Operação Lei Seca é uma ação integrada, coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (GGI-Sesp) e nesta edição contou com a participação do Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário da Polícia Militar de Mato Grosso, da Delegacia de Delitos de Trânsito (Deletran), da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT), do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), do Serviço de Operações Penitenciárias Especializadas (SOE) e da Guarda Municipal de Várzea Grande.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Primeira-dama Virginia Mendes é madrinha do projeto de turismo da Aldeia Wazare

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A Aldeia Wazare, localizada no município de Campo Novo do Parecis (a 400km de Cuiabá) é a primeira aldeia de Mato Grosso com autorização e legalidade para desenvolver o Etnoturismo. O projeto tem como madrinha a primeira-dama do Estado, Virginia Mendes que participou da entrega da Carta de Anuência à aldeia, na última quinta-feira (02).

A Carta de Anuência foi entregue pelo presidente da Funai, Marcelo Xavier. A decisão leva em consideração que os indígenas têm assegurado o desenvolvimento sustentável em suas áreas.

No evento de entrega também houve a inauguração da maior ‘Hati’ – Casa Tradicional – da história do povo Haliti-Paresi. A nova ‘Hati’ tem 25 metros de comprimento, 10m de largura e 6,10m de altura, um amplo espaço para receber os visitantes e turistas.

A primeira-dama Virginia Mendes também fez a entrega de 250 cestas básicas, 250 kits de higiene e limpeza, 270 brinquedos e 270 kits de doces para as crianças. As entregas fazem parte da ação de Natal e dos programas SER Família Solidário e SER Família Indígena.

“A convite do Cacique Rony, sou a madrinha do projeto de turismo da Aldeia Wazare e é uma grande honra! Este é um momento histórico, porque são 20 anos dele para tentar regularizar o Etnoturismo aqui, sonho que se realiza hoje. Gratidão a todos que se deslocaram para participar desse dia tão especial. Agradeço ao presidente da Funai, Marcelo Xavier, por entregar em mãos a Carta de Anuência e a sua esposa Jucilene que veio o acompanhando. Quero parabenizar por todo trabalho do nosso superintendente de Assuntos Indígenas, Agnaldo Santos, que não mede esforços para ajudar as comunidades indígenas. Todos, agora, podem ter a oportunidade de vivenciar essa experiência única com segurança, responsabilidade e sustentabilidade. Recomendo a visitação!”, disse Virginia Mendes.

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Para o cacique Rony, as comunidades e as organizações indígenas que estiverem trabalhando de forma correta e transparente não terão parcerias negadas. “Por isso eu acho que temos esse apoio tão importante do Governo de Mato Grosso, por meio da nossa primeira-dama Virginia e do governador Mauro, e também da Funai pelo presidente Marcelo Xavier. Nós, da comunidade Paresi, estamos trabalhando com sinceridade e mostrando que não queremos apenas o nosso bem, e sim da comunidade”.

Marcelo Xavier, presidente da Funai, entende que é importante levar protagonismo e deixar cada comunidade indígena ter a autonomia sobre as suas próprias áreas é a solução. “Ninguém melhor que o próprio indígena para decidir o que deseja e o que não deseja fazer dentro das suas terras. Esperamos que esse exemplo sirva como modelo e seja replicado por todo Brasil. E o que é muito importante também o apoio que o Governo de Mato Grosso e dos municípios têm oferecido a esses projetos. Nós entendemos que essa sinergia envolvendo os entes federativos é essencial para levar dignidade às aldeias brasileiras”.

Fonte: GOV MT

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