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Elaboração de termo de referência: curso para público externo será no dia 26; inscrições abertas

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Divulgação TCE-MT

Estão abertas as inscrições para o público externo interessado no curso online sobre elaboração de termo de referência, que será realizado no próximo dia 26 pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Escola Superior de Contas. Clique aqui para se inscrever.

Tendo como público-alvo gestores, controladores internos, profissionais envolvidos com compras e contratações de serviços e servidores públicos em geral, a capacitação será ministrada pelo professor Jair Eduardo Santana e transmitida pela Plataforma ZOOM e pelo Canal do TCE-MT no YouTube.

Na oportunidade, serão abordados o papel dos Tribunais de Controle nas aquisições públicas, o ciclo dos suprimentos governamentais, as funções das aquisições públicas, indicadores de performance, regime legal das compras públicas, período de transição normativa, especificação do objeto e a importância para o processo, o que é o Termo de Referência (TR), normas especiais do TR, obrigatoriedade, facultatividade, finalidades e conteúdos do TR, dimensionamento econômico da aquisição, dentre muitos outros. 

Jair Eduardo Santana é advogado, parecerista e professor. Presta consultoria e assessoramento técnico para entidades públicas e privadas. É profissional especializado em Governança Administrativa e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

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Fonte: TCE MT

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Leia mais:  Em resposta à consulta do Governo, TCE-MT aponta legitimidade em vínculo de servidores com RPPS
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Em resposta à consulta do Governo, TCE-MT aponta legitimidade em vínculo de servidores com RPPS

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entendeu não ser legítimo negar o direito de servidores públicos não efetivos o reconhecimento do vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no período que obrigatoriamente contribuiu com o regime próprio, conforme imposição da Lei 4.491/82.

Apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), o processo responde à resolução de consulta proposta pelo Governo de Mato Grosso acerca da interpretação referente à filiação dos servidores, comissionados e contratados, quanto ao vínculo ao RPPS no período anterior à edição da emenda constitucional n° 20/1998.

De acordo com o relator, conselheiro Valter Albano, há cerca de três mil servidores aguardando a concessão do benefício previdenciário ou a regulamentação de sua pendência de registro junto ao TCE-MT por conta da dúvida sobre a filiação destes servidores ao MT- Previdência ou ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Depois de analisar a legislação vigente à época, o relator constatou a obrigatoriedade de todos servidores, sem distinção, de contribuírem para RPPS, excluindo apenas os empregados da sociedade de economia mista. Destacou ainda que a aprovação da emenda 20/1998 criou um novo cenário no sistema previdenciário brasileiro.

Isso porque, a norma separou o direito dos servidores efetivos ao RPPS e os não estáveis ao Regime Geral de Previdência. “A partir desse marco, é obrigação de cada ente ao qual o servidor estiver vinculado, expedir as respectivas certidões por tempo de serviço”, explicou.

Deste modo, na avaliação do conselheiro, as pendências financeiras entre o estado e o Instituto de Previdência Social em nada alteram esse direito. “Tendo os entes meios judiciais ou extrajudiciais para regularizar a situação sem afetar o direito adquirido desses servidores.”

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Na ocasião, Valter Albano lembrou ter presenciado, enquanto secretário de Estado de Fazenda, na década de 1990, as dificuldades da gestão em se desvincular das causas previdenciárias impostas pela União.

“Felizmente está aqui este Tribunal, com esta composição, para analisar com a profundidade jurídica e técnica que é necessária ao assunto e responder ao Governo do Estado: os servidores, até esta data de dezembro de 1998 tem direito “A”. Após isso, tem o direito “B”, assunto encerrado”, pontuou.

Frente ao exposto, Valter Albano acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela aprovação da resolução normativa. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Pleno.
O conteúdo da resolução normativa foi elogiado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “Parabenizo o conselheiro e toda equipe que trabalhou na constituição desta consulta. Existe uma angústia hoje no estado, são esses milhares de servidores que se encontram no limbo.”

Na opinião do presidente, por meio deste trabalho, o tribunal põe um ponto final à questão. “O Tribunal põe fim ao limbo que impedia essas aposentadorias. Damos agora uma uma orientação a esses milhares de pedidos que se encontravam aí parados, esperando por uma decisão”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Contas da Prefeitura de Cuiabá recebem parecer favorável à aprovação

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2020. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o balanço foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (30).

De acordo com a unidade técnica do TCE-MT, as receitas arrecadas e as despesas realizadas, excluindo as intraorçamentárias, totalizaram, respectivamente, R$ 2.650 bilhões e R$ 2.633 bilhões e a Receita Corrente Líquida (RCL) perfez R$ 2.165 bilhões. Na execução orçamentária, apurou-se resultado superavitário de R$ 16,6 milhões. Já no resultado financeiro, o município apresentou um déficit de R$ 107 milhões, dispondo de R$ 0,84 centavos para cada R$ 1 de obrigações.

Em seu voto, o relator destacou o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Poder Legislativo e aos investimentos nas políticas de educação e saúde.

“Acentuo que o município apresentou superávit orçamentário, liquidez para pagar suas dívidas circulantes e dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos na resolução do Senado Federal, além de não ter havido comprometimento dos atos de governo essenciais ao alcance dos limites e percentuais constitucionais e legais”, sustentou o conselheiro.

Quanto às irregularidades apontadas em relatório preliminar de auditoria, entendeu por manter seis delas, decorrentes de inconsistências de registros contábeis, demonstrativos contábeis em desacordo com a norma de contabilidade, ausência de saldo disponível para pagamento de restos a pagar inscritos em determinadas fontes, abertura de créditos adicionais sem recursos correspondentes, falha na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e atraso na prestação de contas de governo, para as quais asseverou terem restado demonstradas circunstâncias que atenuaram a gravidade à elas atribuídas.

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“Ressalto, considerando o histórico de 2017 a 2020 do quociente da situação financeira, a necessidade de esforços contínuos e efetivos da atual gestão no sentido de garantir a sustentabilidade fiscal, que é um dever da autoridade política gestora”, ponderou.

Já na auditoria do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência apontou duas irregularidades, sendo uma de natureza gravíssima, referente ao não recolhimento da cota patronal ao RPPS, e outra grave, relativa à inconsistência de registro contábil do balanço patrimonial.  

O relator, por sua vez, entendeu que deveria ser afastada a falha referente ao não recolhimento da cota patronal ao RPPS, pois esta se deu a partir de autorização constante em lei complementar municipal, com base em lei complementar federal e houve a regularização da situação no prazo previsto para tanto. “Por outro lado, mantenho a irregularidade dois, com determinação legal à autoridade política gestora por meio do Poder Legislativo municipal”.

O conselheiro fez questão de destacar que a análise se restringe aos atos de governo da autoridade política gestora e ao balanço geral anual com seus respectivos demonstrativos contábeis, não envolvendo exame de responsabilidade por atos de gestão.  

Além disso, ressaltou que a Prefeitura de Cuiabá funciona, integralmente, de forma descentralizada, tal qual o Governo do Estado. “O prefeito, assim como o governador, não é ordenador de despesa, são os secretários de estado ou os demais agentes designados, o que, a meu ver, é absolutamente pertinente por não ser possível a autoridade política eleita como prefeito ou prefeita verificar todos os atos ocorrentes nas administrações”.  

Dessa forma, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou no sentido de emitir parecer prévio favorável às contas de governo da Prefeitura de Cuiabá, com determinações legais e recomendações.

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Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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