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Contas de Nova Bandeirantes e Feliz Natal recebem parecer favorável

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Foto: Thiago Bergamasco

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Nova Bandeirantes e Feliz Natal, referentes ao exercício de 2020. 

Os processos, sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (23). 

Em relação à Nova Bandeirantes, o relatório técnico preliminar atribuiu cinco irregularidades ao ex-prefeito, sendo uma classificada como gravíssima e as demais como graves. “Citado, o prefeito apresentou defesa e, após análise, concluiu-se pelo saneamento de quatro irregularidades”, declarou o relator.

Waldir Teis destacou que a irregularidade remanescente diz respeito ao mínimo de 25% de investimento que deve ser feito na manutenção no desenvolvimento do ensino, tendo o ex-gestor repassado o percentual de 21%.

A não aplicação do percentual mínimo exigido, por sua vez, trata de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021 do TCE-MT, referente às dificuldades enfrentadas pelos entes ao longo da pandemia de Covid19, e na qual foi definido que a irregularidade, por si só, não ensejará juízo negativo dos balanços.

Sobre a Prefeitura de Feliz Natal, o conselheiro apontou que foram cumpridos os limites constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao legislativo e investimentos nas políticas públicas de saúde e educação. 

Frente ao exposto, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com emissão de recomendações às atuais gestões.

“Tendo cumprido com todos os índices constitucionais e legais, acolho o parecer ministerial e voto pela emissão de parecer prévio favorável às contas citadas”, concluiu o conselheiro.

Leia mais:  Lançado nesta quinta-feira, novo Geo-Obras amplia controle do TCE-MT e da administração pública sobre obras

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nova Bandeirantes,

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Fonte: TCE MT

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Representação de natureza externa é julgada parcialmente procedente

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente uma representação de natureza externa em desfavor da Prefeitura de Campos de Júlio, por supostas irregularidades em processo licitatório para registro de preço para aquisição de papéis, realizado em 2018.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o processo foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

Em seu voto, o relator pontuou que a autora da representação, empresa Luasi Papeis e Livros Eirelli, alegou suposta desclassificação irregular do Pregão presencial n° 07/2018, cujo objeto era o registro de preço para aquisições parceladas de papel A4 e papel ofício.

“A representante afirmou que propôs o fornecimento de papel de uma marca que possui qualidade similar a marca referencial estabelecida pela administração, mas foi desclassificada por decisão do pregoeiro, sem amparo nas normas editalícias e legais”, declarou.

O conselheiro entendeu pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela sua parcial procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação, sendo seguido por unanimidade.

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Fonte: TCE MT

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Pleno emite parecer favorável às contas de Vila Rica

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vila Rica, referentes ao exercício de 2020.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

O relator ressaltou que o gestor cumpriu com todos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes a gastos com pessoal, remuneração do magistério e investimentos nas políticas públicas de educação e saúde.

Waldir Teis destacou ainda que, no relatório técnico preliminar, foi apontada uma irregularidade em relação à déficit financeiro, no entanto, constatou que o Executivo municipal tem R$ 1,77 centavos para cada R$ 1 real de dívida.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável, com recomendações e determinações legais.

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Fonte: TCE MT

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