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Avallone apresenta resultados e recomendações da CST Faixa de Fronteira

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Carlos Avallone (PSDB), responsável pela criação da Câmara Setorial Temática Faixa de Fronteira, em parceria com os deputados Dr. Gimenez (PV) e Valmir Moretto (Republicanos), apresentou hoje (29) as conclusões das ações e estudos iniciados em outubro de 2019. A CST foi criada diante da situação de precariedade e vulnerabilidade socioeconômica dos 28 municípios mato-grossenses na faixa de fronteira com a Bolívia, que abrigam mais de 500 mil habitantes. 

A CST Faixa de Fronteira realizou levantamentos técnicos, estudos, pesquisas e análises sobre a realidade econômica e social da região fronteiriça, sistematizando e articulando soluções estratégicas para o desenvolvimento dos municípios.

A fronteira adquire cada vez mais uma dimensão de espaço de trocas e de comunicação. Esta dimensão exige mudança da atuação governamental, que deve ajustar suas políticas a essas novas dinâmicas, de intensificação das interações transfronteiriças e da formação de blocos econômicos regionais, como o Mercosul. No contexto de fortalecimento das políticas de integração econômica na América do Sul, a fronteira assume um papel estratégico como espaço articulador entre os dois territórios. 

A situação social e econômica da região de fronteira demanda ações efetivas que resultem em desenvolvimento da economia, geração de emprego e renda e preservação do meio ambiente. O deputado Carlos Avallone lembrou que motivação para a criação da CST foi de que “a fronteira seja considerada como área de integração e oportunidades de desenvolvimento” .  Por isso, o foco da CST foi o de articular um conjunto de ações promotoras do desenvolvimento, da segurança, da geração de emprego e renda para a região. 

RECOMENDAÇÕES

As reuniões e estudos realizados pelos membros da CST apontam para as seguintes recomendações:

– Reativação imediata do Comitê Estadual para o Desenvolvimento e Integração das Políticas Públicas na Faixa de Fronteira, para articular as ações do poder público nas esferas municipal, estadual e federal (conforme recomendação do Ministério de Desenvolvimento Regional). O Comitê fará a revisão e atualização do seu Plano de Desenvolvimento e Integração Fronteiriça de Mato Grosso, elaborado em 2012; 

– Elaboração de legislação que legitime a formação de consórcios entre cidades fronteiriças, facilitando o acesso a serviços públicos e privados;

– Revisão do âmbito e abrangência territorial do Documento Especial de Fronteiriço – Carteira do Fronteiriço. Atualmente é permitido para Cáceres- San Matias, mas não para San Ignácio e Vila Bela, Porto Espiridião e Pontes e Lacerda com as vilas e comunidades próximas;

– Segurança Transfronteiriça: instalação em Cáceres de uma base aérea da Aeronáutica, para integrar as ações de Segurança. Articular presença e investimentos do Exército e do governo federal de modo a fortalecer a segurança na fronteira;

– Aumentar a dotação orçamentária para as atividades do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e fortalecer o trabalho integrado da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar. Segundo o comandante, tenente coronel Fábio Ricas de Araújo, o Gefron precisa de orçamento para reforçar o efetivo com mais 62 policiais para atuar em dois novos postos a serem abertos;

– Criar a CST Turismo na Faixa de Fronteira: segundo o coordenador da área na CST, Jaime Okamura, o objetivo é propor políticas de governo articuladas com o governo federal, estadual e municipal; reativar o Programa FRONTUR; implantar o Projeto Pantanal Turismo sem Fronteira envolvendo Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bolívia e Paraguai;

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– Criação e Institucionalização de Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira, com representação do Brasil e Bolívia;

A Comissão também deliberou pela continuidade dos trabalhos para consolidar a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon e avançar nas ações referentes à recuperação do terminal de passageiros do Aeroporto de Cáceres, da implantação da ZPE, melhorias dos portos e consolidação da hidrovia, criação da Área de Controle Integrado e instalação da Inspetoria da Receita Federal e do Banco do Brasil nas divisas dos municípios da faixa de fronteira. 

Em virtude da pandemia, a CST ficou impedida de executar todo o cronograma de trabalho previsto, inviabilizando muitas reuniões presenciais na região de fronteira com a Bolívia. Mas isso não impediu a elaboração de um documento técnico de grande importância para os gestores municipais, estaduais e federais. Os resultados serão encaminhados ao governo estadual, federal e municípios da região fronteiriça, além das autoridades bolivianas e paraguaias. 

FOCOS

A divisa entre Brasil e Bolívia tem uma extensão de 3.423 km, sendo 751 km de fronteira seca. A zona de fronteira engloba faixas fronteiriças pertencentes a quatro estados brasileiros (Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e três departamentos bolivianos (Pando, Beni e Santa Cruz de la Sierra).

Atendendo a solicitação dos representantes dos 28 munícipios, encaminhada pelo presidente do Sindicato Rural de Cáceres, Jeremias Pereira Leite (membro da Câmara Temática) a CST definiu como fio condutor de sua atuação os temas Infraestrutura Econômica e Logística; Integração e Segurança de Fronteira e Governança. 

Pesquisa do IBGE atesta a perda do dinamismo econômico na região fronteiriça.  Enquanto 29% dos moradores de Mato Grosso vivem com meio salário mínimo, por mês, alguns municípios fronteiriços têm de 33% a 44% dos moradores sobrevivendo com esta renda mínima. A taxa de desemprego apresenta dados alarmantes em Cáceres, onde apenas 21% da população se declarou ocupada. Em algumas cidades as taxas de ocupação não chegam a dois dígitos e em outras não alcança a metade da média do estado, que é de 55%. A geração de emprego é uma necessidade iminente. 

A pecuária é atividade econômica predominante na zona de fronteira, com ritmo de crescimento superior a 16% no período de 2010-2016. A pecuária de leite também é forte na principal bacia leiteira de Mato Grosso: dos 11 municípios maiores produtores de leite, 6 estão nessa região, sendo Pontes e Lacerda o maior produtor  do estado. Cáceres ocupa a 5ª posição. 

A criação de jacaré em cativeiro conta com o primeiro e único frigorífico de jacaré da América Latina, desde 2008 com selo do Serviço de Inspeção Sanitária Federal viabilizando a comercialização com outros países. No entanto, a produção vem sofrendo limitações devido à morosidade dos órgãos ambientais de fiscalização e controle. 

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INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 

A Comissão deliberou como ação imediata, a Internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon, e avançar nas ações referentes à recuperação do terminal de passageiros do Aeroporto de Cáceres, ZPE, portos, criação da Área de Controle Integrado, instalação da Inspetoria da Receita Federal e do Banco do Brasil, nas divisas dos municípios da faixa de fronteira.

A internacionalização do aeroporto pode impulsionar o desenvolvimento regional, especialmente o Turismo de Fronteira. O maior entrave para a operação de voos internacionais estava relacionado às instalações da Receita Federal. Em dezembro de 2019, o Ministério da Infraestrutura alterou o Manual para Alocação de Áreas, destravando os voos para Santa Cruz de la Sierra. Eles deveriam ter começado em 2020, prazo adiado em virtude da pandemia. 

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

A ZPE de Cáceres, área de livre comércio com o exterior, foi criada por decreto presidencial em 1990, com objetivo de reduzir desequilíbrios regionais, promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e aumentar a competitividade das exportações brasileiras. Em maio de 2017, o governo estadual lançou a pedra fundamental da ZPE.  O investimento inicial é de R$ 16 milhões e o término das obras deve ocorrer em doze meses. A ZPE poderá abrigar 230 indústrias, principalmente das áreas de agronegócio e alimentação. 

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) lançou neste mês de novembro a licitação para a execução da obra de infraestrutura do Módulo I do loteamento da ZPE. A construção do módulo é uma etapa fundamental para a instalação da ZPE, e a obra será feita com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT).

MODAL HIDROVIÁRIO 

O grupo de trabalho coordenado pelo membro da CST João Vieira, trabalhou para articular junto a entes municipais, estaduais e federais dos setores público e privado, a efetivação de ações na área de infraestrutura logística de transporte visando o comércio de mercadorias com saídas para o Pacifico, partindo da integração com a Bolívia e Paraguai.

O relatório produzido pela equipe destaca as seguintes informações: o Porto Fluvial de Cáceres está recebendo investimentos de R$ 1,5 milhão para recuperação da estrutura física, equipamentos e demais adequações necessárias, com recursos da Associação Pró-hidrovia do Rio Paraguai ( APH).

A projeção é que o escoamento de produtos passe a ser realizado a partir de Passagem Velha, Passo do Soldado, Barranco Vermelho e Morrinhos onde o rio tem maior largura e alto calado. O local já possui silos para armazenamento de manufaturados e grãos. O Porto de Cáceres seria o ponto de partida para levar barcaças menores até a região de Morrinhos e Barranco Vermelho. A viabilidade da ZPE depende da operacionalização da hidrovia Paraguai/Paraná.

CIDADE GÊMEA 

Uma das opções apontadas para a economia de Cáceres é a indústria do turismo, que vem crescendo muito nos últimos anos. Desde o dia 24 de abril de 2019, Cáceres foi declarada cidade gêmea de San Matias, ao lado de outras 32 cidades gêmeas, onze no Rio Grande do Sul e sete em Mato Grosso do Sul. O conceito de “cidade gêmea” se caracteriza pela integração urbana com países vizinhos e permite o livre comércio na região fronteiriça. Conhecida também como Duty Free, a Loja Franca é um Regime Aduaneiro Especial que permite a venda de mercadoria nacional ou estrangeira sem a cobrança de tributos, com pagamento em moeda nacional ou estrangeira. 

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A CST em conjunto com Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, presidida pelo deputado Carlos Avallone, realizou em fevereiro deste ano uma reunião com a presença virtual de autoridades de Mato Grosso e do Rio Grande do Sul, para discutir formas de agilizar a concretização das lojas francas em Cáceres. 

Para o presidente da CST, o ex-deputado José Lacerda, as lojas francas e a ZPE vão trazer desenvolvimento comercial e industrial para a região Oeste, que há mais de 35 anos sonha com este salto para o futuro. “Cáceres e outros 27 municípios estão numa região com índices de pobreza significativos, IDH baixo e poucas oportunidades de emprego. Esta nova engenharia financeira vai transformar a região em faixa de integração, deixando de ser área de risco. As cidades gêmeas começam a redimir a região e juntamente com a ZPE vamos dar um salto de qualidade com grande impacto na qualidade de vida da população”.

A implantação do novo sistema só depende agora de um decreto regulamentador pelo governo do Estado. Em gestão com a SEFAZ, a CST-Faixa de fronteira foi informada que o projeto da zona franca está em fase de conclusão dos estudos na Secretaria de Fazenda, e depois será encaminhado para o governador Mauro Mendes, que poderá fazer um decreto criando a Zona Franca de Cáceres ou encaminhar projeto para votação na Assembleia Legislativa .

INTEGRAÇÃO E SEGURANÇA 

Especialistas civis e militares são unânimes em apontar a atual vulnerabilidade das áreas de fronteiras. Por isso, em 2002 o governo estadual criou o Grupo Especial de Fronteira (Gefron), com missão de reduzir, a curto prazo, as atividades ilegais na fronteira com a Bolívia.  A CST deliberou que o Gefron seja fortalecido em seu quadro de pessoal, equipamentos e armamentos. 

O deputado o Dr. Gimenez, um dos representantes da região Oeste, apresentou indicação ao Ministério da Defesa solicitando a instalação de base militar da Força Aérea Brasileira em Cáceres. Ele ressaltou a importância da CST para a construção de uma agenda de desenvolvimento de toda a faixa de fronteira. O deputado Valmir Moretto, também da região, destacou que os municípios isoladamente não conseguem enfrentar os problemas e por isso a CST é o instrumento de apoio técnico e político para realizarem as ações necessárias para superar os empecilhos ao crescimento econômico. 

A CST Faixa de Fronteira, presidida pelo ex-deputado José Esteves de Lacerda Filho, tem como Relatora a professora e pesquisadora Rosângela Saldanha Pereira. Seus membros são Cíntia Gomes Rocha Cupido, Jeremias Pereira Leite, Jaime Okamura, João de Souza Vieira Filho, Patrícia Elena Carvalho, Sandra Amorim e Jardel Amaral de Almeida, além dos deputados Carlos Avallone, Valmir Moretto e Dr Gimenez. Da reunião de hoje participou também o tenente coronel PM Fábio Ricas de Araújo, comandante do Gefron.

Fonte: ALMT

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Elizeu participa de assinatura de convênios para a construção de sedes da PM e vilas militares

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O deputado estadual, Sargento Elizeu Nascimento (PL) participou na tarde desta terça-feira-feira (18), da assinatura de três convênios que irão viabilizar recursos para a construção de sedes da Polícia Militar e vilas militares nas cidades de Santa Cruz do Xingu, São José do Rio Claro e São José do Xingu.

O convênio vai destinar para São José do Rio Claro, mais de R$ 4 milhões para a construção de um Núcleo da Polícia Militar e uma vila que vai abrigar até 12 famílias de policiais. Já no município de São José do Xingu, o governo vai aportar pouco mais de R$ 5 milhões para que o prefeito construa no Distrito de Fontoura um Núcleo da PM. Em Santa Cruz do Xingu será feita a transferência de mais de R$ 5 milhões também para a construção de Núcleo PM e vila militar.

No total serão construídas três vilas militares com 12 casas cada, e também três Núcleos da Polícia Militar. O Sargento Elizeu destacou a importância da construção de novas unidades policiais e também de uma vila, onde o policial possa morar.

“Conseguimos hoje essa importante notícia e convênio com os municípios. Eu como policial militar sei da importância para uma tropa, de uma base nova, um ambiente estruturado e condições de trabalho para o militar, que muita das vezes, passa mais tempo no serviço protegendo a sociedade, do que em casa com a sua família”, disse o deputado.

Elizeu que encabeça na Assembleia Legislativa (AL-MT), a luta pela conquista de melhorias para a categoria policial acrescentou que este, é um anseio antigo dos policiais.

“Assinamos com o secretário de segurança pública, Alexandre Bustamante e secretário-chefe da Casa Civil e com governador Mauro Mendes, o qual nós agradecemos por atender esse clamor e demanda dos nossos policiais militares, meus irmãos de farda que buscavam esse investimento, além de outros que conseguimos convênio”, completou o Sargento Elizeu.

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O deputado ainda reforçou que em 2022 vai buscar a parceria com o governo do estado, para que outras unidades militares recebam também este benefício.  Ainda estiveram presentes na assinatura, os prefeitos Levi Ribeiro de São José do Rio Claro, Sandro José de São José do Xingu, e representando a prefeita Joarildes Soares de Santa Cruz do Xingu, o Subtenente PM, Jean Flávio Oliveira Costa.

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Deputados aprovam alíquota dos militares de 14% para 10,5%; agora segue para sanção

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Depois de muito luta do defensor aguerrido da segurança publica dentro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso o deputado Elizeu Nascimento (PL) comemora a conquista para os militares de Mato Grosso. O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou para Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (9) o projeto de lei para reduzir a alíquota de contribuição previdenciária paga pelos militares da Polícia Militar e Bombeiros do estado de 14% para 10,5% sobre os valores recebidos até o montante de R$ 9 mil, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram o projeto durante sessão ordinária, em primeira e segunda votação agora segue para sanção do Governo do Estado.

Este tipo de alíquota se chama progressiva. Somente acima de R$ 9 mil é que incidirá a alíquota de 14%, que é a que está em vigor no momento. “Portanto, se o militar ganha R$ 12 mil, até R$ 9 mil vai pagar 10,5% e os 3 mil restantes será cobrado 14%. É a chamada alíquota progressiva”, exemplificou o governador.

Mauro Mendes relatou que essa metodologia já tem sido aplicada em outros estados. “Estamos atendendo a um pedido do deputado Elizeu Nascimento, do deputado Eduardo Botelho e de uma boa parte da nossa base na Assembleia, do secretário Mauro Carvalho e principalmente da categoria dos militares, que tem feito um belíssimo trabalho. O Governo reconhece isso e vamos adequar essa norma”, afirmou.

O deputado Elizeu Nascimento comemorou e agradeceu o governador pelo envio do projeto, agradeceu os deputados que aprovam o projeto que beneficiará os militares de Mato Grosso. “Em nome dos militares, agradeço por atender essa demanda. Era um clamor da nossa categoria”, declarou Elizeu.

Agora o projeto segue para ser sancionado e entrar em vigor.

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O deputado Elizeu Nascimento comemorou e agradeceu o governador pelo envio do projeto, agradeceu os deputados que aprovam o projeto que beneficiará os militares de Mato Grosso. “Em nome dos militares, agradeço por atender essa demanda. Era um clamor da nossa categoria”, declarou Elizeu.

Agora o projeto segue para ser sancionado e entrar em vigor.

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