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Auditorias em atos de gestão de frota e folha de pagamento são julgadas pelo Pleno

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Foto: Thiago Bergamasco

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (23), duas auditorias de conformidade, sendo uma referente aos atos de gestão de frotas da Prefeitura de Poxoréu e outra à folha de pagamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A primeira delas, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foi instaurada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Municipal do TCE-MT com o objetivo de analisar a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade dos atos de gestão relacionados aos gastos com combustíveis e manutenção da frota da Prefeitura de Poxoréu, em 2018.

A equipe técnica apontou seis achados de auditoria, que corresponderam a quatro irregularidades relativas à ineficiência dos procedimentos dos controles dos sistemas administrativos, ausência de normatização e de rotina dos procedimentos de controle interno e falta de documento de comprovação de despesas.

Em seu voto, o relator destacou que o município instituiu sistema de gestão e controle de abastecimento da frota municipal, o que gerou economia nos gastos com combustível em relação aos exercícios anteriores. Apesar disso, constatou que os mecanismos de controle não estavam sendo devidamente utilizados.

“Ocasionando situações que expunham o erário municipal à risco diante da possibilidade de desvio de combustível e descontrole dos gastos e manutenção dos veículos”, sustentou, entendendo, assim, pela manutenção das irregularidades, com a aplicação de multas aos responsáveis.

De igual modo, o conselheiro entendeu que deveria ser mantida, com aplicação de multa, a irregularidade referente à realização de despesa sem a devida comprovação da entrega, uma vez que as notas fiscais apresentadas não bastam para demonstrar as despesas com abastecimento da frota.

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“Por fim, com relação as demais irregularidades, entendo pela manutenção, com a expedição de recomendações e determinações”, votou o relator, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e sendo acompanhado por unanimidade do Pleno.  

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TJMT

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Já a auditoria referente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi instaurada para analisar a conformidade da folha de pagamento do órgão no período de setembro de 2015 a setembro de 2016.

Inicialmente, foram apontados dois achados que indicavam a investidura de contratados temporariamente em cargos de natureza efetiva, sem prévia realização de concurso público, e contratos temporários com prorrogações contínuas.

Em seu voto, por sua vez, o relator destacou que os dois achados foram sanados e devidamente justificados.

“É importante ressaltar que a defesa demonstrou diversas ações realizadas ao longo dos anos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso visando regularizar a situação dos servidores contratados temporariamente”, argumentou.

O voto seguiu em parte o parecer do MPC e foi acompanhado pela unanimidade do Pleno.

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Representação de natureza externa é julgada parcialmente procedente

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente uma representação de natureza externa em desfavor da Prefeitura de Campos de Júlio, por supostas irregularidades em processo licitatório para registro de preço para aquisição de papéis, realizado em 2018.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o processo foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

Em seu voto, o relator pontuou que a autora da representação, empresa Luasi Papeis e Livros Eirelli, alegou suposta desclassificação irregular do Pregão presencial n° 07/2018, cujo objeto era o registro de preço para aquisições parceladas de papel A4 e papel ofício.

“A representante afirmou que propôs o fornecimento de papel de uma marca que possui qualidade similar a marca referencial estabelecida pela administração, mas foi desclassificada por decisão do pregoeiro, sem amparo nas normas editalícias e legais”, declarou.

O conselheiro entendeu pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela sua parcial procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação, sendo seguido por unanimidade.

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Pleno emite parecer favorável às contas de Vila Rica

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vila Rica, referentes ao exercício de 2020.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Julio Teis, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (3).

O relator ressaltou que o gestor cumpriu com todos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes a gastos com pessoal, remuneração do magistério e investimentos nas políticas públicas de educação e saúde.

Waldir Teis destacou ainda que, no relatório técnico preliminar, foi apontada uma irregularidade em relação à déficit financeiro, no entanto, constatou que o Executivo municipal tem R$ 1,77 centavos para cada R$ 1 real de dívida.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável, com recomendações e determinações legais.

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Fonte: TCE MT

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