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Pleno modifica parecer prévio emitido nas contas de governo de Porto dos Gaúchos

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente recurso de embargos de declaração oposto pela Prefeitura de Porto dos Gaúchos e modificou o parecer prévio emitido nas contas anuais de governo do município, referentes ao exercício de 2018.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o recurso foi apreciado na sessão ordinária remota desta quarta-feira (13).

Em seu voto, o relator destacou que, embora não tenha visualizado a alegada omissão e contradição no acórdão 366/2020, que julgou o pedido de revisão de parecer prévio das referidas contas, verificou que os efeitos infringentes dos embargos deveriam ser acolhidos para modificar o parecer prévio contrário para favorável, em respeito princípios da isonomia e razoabilidade.

Isso porque, segundo o conselheiro, quando da análise das contas anuais de governo do município referentes a 2018, o posicionamento adotado pelo TCE-MT condicionava o descumprimento do limite de 54% dos gastos com pessoal do Poder Executivo à emissão de parecer prévio contrário.

Esse entendimento, por sua vez, foi alterado em reunião do colegiado de membros realizada em maio deste ano, na qual foi acordado que essa irregularidade gravíssima, mesmo se concretizando, seria flexibilizada para não emissão de parecer prévio contrário, em sintonia ao tratamento dado nas contas anuais do Poder Executivo Estadual, exercício de 2018.

“Logo, considerando que a manutenção do parecer prévio contrário às contas anuais de governo de Porto dos Gaúchos referentes ao exercício de 2018 se deu, exclusivamente, pelo extrapolamento do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em respeito aos princípios da isonomia e razoabilidade, entendo que os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para tão somente modificar a emissão de parecer prévio emitido nas contas anuais de governo do município de para favorável”, argumentou Antonio Joaquim.

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O voto, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público em debate no TCE-MT na próxima segunda-feira (25)

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Por meio da Escola Superior de Contas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)  promove, das 9h às 11h da próxima segunda-feira (25), uma capacitação online com o tema  “Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público”.

Ministrada pelo consultor legislativo do Senado Federal, Luciano Henrique da Silva Oliveira, e transmitida pela plataforma Zoom, a palestra tem por objetivo analisar as novas regras sobre segurança jurídica e eficiência do Direito Público veiculadas pela Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A capacitação tem como público-alvo, conselheiros e auditores substitutos de conselheiro em substituição do TCE-MT, procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE), do Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Al-MT), prefeitos, controladores internos, dentre outros.

Além de consultor legislativo do Senado Federal, o advogado Luciano Henrique da Silva Oliveira também é professor de processo legislativo e técnica legislativa do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado Federal, ex-auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e ex-analista de finanças e controle do Tesouro Nacional.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT lança novo leiaute do Sistema Aplic em webinar

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Servidores de diversos municípios e de órgãos da administração pública estadual acompanharam a apresentação do novo leiaute do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic), em um webinar realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta sexta-feira (22).

Ao abrir o seminário online, o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), Mateus Dias Marçal, falou sobre o papel da ferramenta na aproximação entre a Corte de Contas e os fiscalizados.  “Nosso objetivo é sempre orientá-los, buscando parcerias para aproximá-los do Tribunal com tecnologia.”

Marçal chamou a atenção ainda para a qualificação dos profissionais que atuam no setor. “Para que isso aconteça de forma eficiente, elucidativa e clara, precisamos de equipe especializada, que é a equipe do Aplic. É importante o fiscalizado saber que, do lado de cá, temos pessoas capacitadas para orientá-los”, disse.

Na ocasião, foram abordados temas como alterações nos leiautes das cargas, padronização nacional de fontes/destinação de recursos; alteração da especificação da receita orçamentária; ajuste das contas contábeis com duplo indicador financeiro (F/P) das classes 1 e 2, dentre outros.

Promovido em parceria com a Escola Superior de Contas, o evento teve como público-alvo, além dos jurisdicionados, representantes da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), bem como servidores públicos em geral. O webinar foi transmitido pelo Canal do TCE-MT no YouTube, onde a transmissão ficará disponível (clique aqui).

Vale reforçar que, para obter certificado, era necessário estar logado no Sistema de Gestão Acadêmica (SGA).

O Aplic

O sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic) é uma plataforma informatizada para que os jurisdicionados transmitam, via internet, a prestação de contas ao TCE-MT. O modelo foi criado para ampliar o controle externo e fortalecer o controle interno junto aos jurisdicionados.

Leia mais:  TCE-MT realiza webinar para apresentação do novo leiaute do Sistema Aplic

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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