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DIAMANTINO

DECRETO 159/2021, define novas regras para comércio e circulação de pessoas durante a pandemia

Publicado


DECRETO Nº 159/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA O DECRETO 125 de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradual das atividades privadas;

CONSIDERANDO a redução exponencial de transmissão do COVID-19 e da classificação de risco no município de DIAMANTINO/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto para que corresponda a realidade fática no município;

DECRETA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Altera o artigo 1° do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° Para fins deste Decreto, sempre que alterar-se a classificação de risco para menor gravidade, as medidas deverão ser mantidas pelo prazo mínimo de 10 dias, contados da a partir da classificação de rebaixamento”.

Art. 2º Altera o Artigo 2º do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Fica determinada a observância das disposições contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 no âmbito do Município de Diamantino/MT, com a aplicação das seguintes medidas sanitárias visando o combate ao COVID-19:

I – isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II – quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles com quem tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

§ 1º Fica garantido o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública municipal assistidos pelo Programa Bolsa Família que não estiverem presentes em sala de aula.

§ 2º Para fins do disposto no caput do presente artigo, considera-se quarentena coletiva obrigatória o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição de locomoção destas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.

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§ 3º Para fins do disposto na alínea “e” do inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, cuja relação consta no anexo único do presente decreto.”

Art. 3º Altera o Artigo 4º do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Chegando à Classificação de risco “baixa” todas as medidas serão relativizadas, contudo mantem-se as medidas de higienização, tais como uso de máscara em locais fechados e disponibilização obrigatória de álcool 70º nos comércios e órgãos públicos.”

Art. 4º Altera o Artigo 7º do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º Chegando à Classificação de risco “moderada” as medidas de distanciamento serão relativizadas, podendo o comércio local abrir normalmente, em horário livre, contudo mantem-se as medidas de higienização.

§1. Deve ser disponibilizado Álcool 70º a todos os clientes, sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.

§2. Libera o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais.”

Art. 5º Revoga o Artigo 8º do Decreto 125/2021, revogando-se o toque de recolher, nesta classificação.

Art. 6º Altera o Artigo 9º do Decreto 125/2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º Restringe reuniões, festas e aglomerações para o limite máximo de 50% da capacidade total do local, devendo ainda, as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas quando das aglomerações.”

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Diamantino/MT, 03 de setembro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal

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Prefeitura de Diamantino encampará atendimentos no Hospital São João Batista

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O prefeito Dr. Manoel Loureiro Neto (MDB) encaminhou e a Câmara aprovou o PLC 009/2021 que autoriza o Poder Executivo encampar os serviços hospitalares e administrativos do Hospital São João Batista de Diamantino. A propositura foi aprovada na noite desta quarta-feira (20) em Sessão Extraordinaria realizada na Câmara Municipal.

A propositura consiste na autorização ao Poder Executivo em emcampar os serviços hospitalares no Hospital São João Batista, anteriormente de responsabilidade da Associação Santa Madre Paulina em decorrência do descumprimento da celebração do contrato 113/2021 firmado entre as partes, tendo os valores destinados no contrato passando para a responsabilidade do município de Diamantino.

Em justificativa para a solicitação de encampamento da unidade hospitalar, deve-se, de acordo com o PLC 09/2021, a recusa do cumprimento contratual por parte da Assossiação Santa Madre Paulina, admibnistradora do Hospital São João Batista em realizar procedimentos de internação e atendimento de urgência à pacientes traumatológicos e de cirurgia geral, narrando inclusive a recusa de atendimento ao paciente HANM, de 15 anos de idade diagnosticado com apendicite no Pronto Atendimento Municipal, sendo constatada a violação do contrato 113/2021, firmado entre a prefeitura e a associação e também ao artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , onde é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas a saúde da criança e do adolescente.

Segundo relatam documentos anexos a propositura, outros pacientes tiveram seu atendimento recusado, sob as jsutificativas da ausência de profissionais e até mesmo a ausência de medicamentos na unidade hospitalar ou até mesmo a ausência de vaga para atendimento, culminando então na regulação de pacientes para atendimento em outras unidade hospitalares, da capital e até mesmo no município de Nortelândia.

Reiterando os fatos narrados, o diretor da Assossicação Santa Madre Paulina, por meio de ofício interno 092/2021, comunica no últimodia 18 de outubro a interrupção total das internações de pacientes considerados de urgência para atendimento traumatologico e de cirurgia geral na unidade em média e alta complexidade, recomendando o encaminhamento destes pacientes a rede SUS credenciada.

Na Câmara Municipal, oito, dos nove vereadores votaram a favor da intervenção do Poder Executivo Municipal na unidade hospitalar, sendo eles, os membros da Mesa Diretora, Ranielli Patrick (PDT), Arnildo Gerhadt Neto (PODEMOS), Diocélio Pruciano (PDT) e os vereadores, Michelle Cristina Carrasco (DEM), Edson da Silva Giripoca (PSD), José Carlos (PDT), Eraldes Catarino de Campos (MDB), Professor Adriano (PSB), tendo um único voto contrário, do vereador Edmilson Freitas Almeida (PSDB), que justificou não crer que o município tenha capacidade técnica e recursos humanos suficientes para encampar a administração da unidade.

Na justiça, o juiz de direito, Dr. José Mauro Nagib, deferiu o pedido de liminar com tutela de urgência em desfavor da Assossiação Santa Madre Paulina, para que mantenham ativos os atendimentos médicos e internações de urgência por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme estipula o contrato 113/2021, bem como proíbe a unidade hospitalar de recusar pacientes de qualquer espécie, sob pena de multa diária de R$ 25 mil (vinte e cinco mil Reais).

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Diamantino zera internações por covid-19, último óbito ocorreu há mais de 2 meses

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A Secretaria Municipal de Saúde divulgou dados sobre a desaceleração dos casos de covid-19, informando que não há 17 dias não há registro de pacientes do município internados em leitos de UTI ou enfermaria credenciados na rede pública. O último registro de óbito aconteceu há mais de 2 meses.

De acordo com o boletim epidemiológico divulgado há pouco, o último caso de internação pelo novo coronavírus em Diamantino aconteceu em 04 de outubro e o último registro de óbito aconteceu em 17 de agosto, há mais de 64 dias.

Para a secretária de saúde, Marinêze de Araújo Meira a redução das notificações e internações de pacientes é multifatorial, tendo como a principal causa a imunidade vacinal da população que atingiu quase 100% de cobertura em adultos com idade acima dos 18 anos.

“Entendo que a redução dos casos e a consequente inexistência de pacientes que necessitem de internação tem relação direta com a imunização por meio das vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, porém, também com as ações praticadas pelo Governo de Diamantino com campanhas de conscientização da população que entendeu e adotou novos costumes ao longo da pandemia”, disse. 

Marinêze afirma a reportagem que a pandemia não chegou ao seu fim e ressalta a importância da manutenção dos hábitos de higiene e distanciamento como métodos de contenção da covid-19 e de outras doenças cujo o contágio se dê pelas vias aéreas.

“Muito embora os resultados apresentados no município sejam otimistas, faz-se há necessário salientar que a pandemia ainda está em curso e ainda temos registrados casos de pacientes infectados pela doença, sendo as medidas de distanciamento a primeira barreira para evitar a proliferação da transmissão comunitária do novo coronavírus e de outras doenças cujo o contágio se dê por vias aéreas como a gripe comum”, pontua. 

“Ainda é necessário que sejam adotadas máscaras faciais e que evitem aglomerações em locais fechados, além da higienização das mãos e superfícies e disponibilização de álcool 70%”, conclui a secretária de saúde.

Nesta semana, entre os dias 21 e 22 de outubro, o Governo de Diamantino inicia a imunização de adolescentes com idade a partir dos 12 anos e a aplicação da terceira dose de reforço nos idosos com idade a partir dos 70 anos de vida e pessoas com doenças imunossupressoras. As unidades de saúde estarão abertas entre às 07h00 e 10h30 min e das 13h00 e 16h00 min.

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