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Aspectos processuais da LGPD serão debatidos em último módulo de capacitação

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O curso “LGPD – Aplicabilidade, Teoria e Prática”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), chega ao seu terceiro e último módulo na próxima semana, durante os dias 3, 4 e 5 de novembro. Nesta etapa, a capacitação tem como foco os aspectos processuais quanto à aplicação da LGPD.

A capacitação é fruto de parceria entre a Escola Superior de Contas TCE-MT, Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), do Tribunal de Justiça de mato Grosso (TJMT), e a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP).

Na quarta-feira (3), o evento é voltado exclusivamente para o público interno do Poder Judiciário e será transmitido no formato virtual para os interessados que já estão inscritos. Na ocasião, o tema será abordado pelos professores Alexandre Libonati de Abreu e Fábio Ribeiro Porto, das 8h30 às 10h30.

Já nos dias 4 e 5 de novembro, respectivamente, os professores André Castro Carvalho e Alexandre Zavaglia Pereira Coelho serão os responsáveis pelas palestras. Nesses dias, as aulas poderão ser assistidas presencialmente, no auditório da Escola Superior de Contas, e online, sempre a partir das 8h30 (horário de Mato Grosso).

Neste terceiro módulo serão analisadas as Resoluções 363 e 396 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), com foco em temas como Direito Eletrônico, aspectos constitucionais do Direito Digital brasileiro, direito fundamental a proteção de dados, exigência humana da intimidade, privacidade, honra e imagem e o mundo digital, dentre outros.

O objetivo é aperfeiçoar a atuação dos servidores quanto ao tratamento de dados sensíveis, seus impactos e repercussões no tratamento dos dados pessoais pelo Setor Público, franqueando as devidas cautelas a serem adotadas quanto às informações prestadas, de modo a evitar sancionamento e posteriores responsabilizações.

A programação completa do encontro pode ser conferida aqui.

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Conheça os professores:

Alexandre Libonati de Abreu – Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Master in Comparative Law pela Samford University, nos Estados Unidos, pós-graduado em Direito Privado na Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Exerceu os cargos de procurador do Estado de São Paulo, procurador da Fazenda Nacional e procurador da República antes de ingressar na magistratura da Justiça Federal. Jurisdiciona a Segunda Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em crimes financeiros e de lavagem de capitais desde 1999. Atualmente está convocado em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Fábio Ribeiro Porto – pós-graduado em Direito Privado na Universidade Federal Fluminense (UFF), mestre em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Juiz de Direito e professor palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), professor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, professor do Curso de pós-graduação em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense (UFF). Está convocado para auxiliar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

André Castro Carvalho – Livre-Docente e Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi visiting fellow do Lauterpacht Centre for International Law (Cambridge). É professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP – Largo São Francisco), professor titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). Procurador Regional da República. É autor de obras em Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado e Direitos Humanos.

Leia mais:  Elaboração de termo de referência: curso para público externo será nesta sexta-feira (26)

Alexandre Zavaglia Pereira Coelho – Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2003), doutorando na Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp – Departamento de Farmacologia. Advogado especializado em ciência de dados aplicada ao Direito, atua nas áreas de Direito e Tecnologia, Empresarial, Educacional (Regulação e Supervisão no Ensino Superior) e Responsabilidade Civil na área da saúde. Criador do primeiro curso de Ciência de Dados aplicada ao Direito do Brasil, assim como dos primeiros cursos no país de Direito da Inteligência Artificial e de Visual Law. Co-fundador da Future Law e de empresas de tecnologia voltadas para o mercado jurídico, como a Legal Score e a Villa – Visual Law Studio. Um dos coordenadores da série de livros denominada Direito, Inovação e Tecnologia da Editora Saraiva, e da Revista Direito e Novas Tecnologias – RDtec da Revista dos Tribunais – RT.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Conselheiro Waldir Teis destaca papel do TCE-MT junto às prefeituras em Encontro Municipalista realizado pela AMM

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Waldir Teis, participou, nesta sexta-feira (26), do Encontro Municipalista realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O evento reuniu autoridades e prefeitos de todo o estado para debater a pauta de reivindicações estadual e nacional, além de vários temas que repercutem nas administrações municipais.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Waldir Teis destacou que, considerando as dificuldades enfrentadas ao longo da Pandemia de Covid-19, o Tribunal vem adotando uma postura mais flexível junto aos municípios. Chamou a atenção ainda para a postura orientativa do órgão, que tem buscado  cada vez mais se aproximar dos gestores.

“O Tribunal está voltado aos municípios e tem criado vários instrumentos para aumentar essa proximidade com as instituições. É difícil fazer o controle externo sem isso. Com relação à orientação, nós temos um estoque de conhecimento muito grande que as prefeituras não têm. Então, temos que disseminar esse conhecimento, não adianta ficar com ele retido”, explicou.

Presente no evento, o vice-governador do estado, Otaviano Pivetta, declarou que a administração estadual está aberta ao diálogo com os prefeitos. “Há parcerias de todas as ordens firmadas e em convênio. O estado precisa ser cada vez mais enxuto e eficiente e quem está perto do cidadão, daquele que necessita do serviço, é o município, por isso estamos descentralizando as ações”, disse.

Foto: Thiago Bergamasco

De acordo com ele, o Governo vê os municípios como parceiros para executar obras com mais qualidade e menos custo. “Ninguém melhor que o prefeito, os vereadores e a sociedade para fiscalizar as obras públicas. Iniciamos essa relação de franqueza com o sistema municipalista e, se depender desse governo, tenho certeza que as coisas vão acontecer na medida em que os prefeitos se preparem para formalizar os convênios.”

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Já o presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância do evento para os gestores que assumiram os mandatos em janeiro deste ano. “”É um momento de conhecimento entre situações comuns, um trabalho bem organizado para que, em 2022, os gestores comecem a trabalhar com mais eficácia. Como não houve esse encontro anteriormente, por conta da pandemia, é um primeiro contato dos novos gestores com a administração pública, sobre os cuidados nos processo legal, na economia e elaboração de receita, para que haja uma gestão eficiente.” 

O encontro contou também com a participação de parlamentares da bancada federal e de deputados estaduais, além de representantes do Governo do Estado, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Secretaria Nacional da Habitação, Ministério do Desenvolvimento Regional, entre outros.

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Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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Com superávit orçamentário e financeiro, três municípios recebem parecer favorável do TCE-MT

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Foto: Thiago Bergamasco

Com superávit orçamentário e financeiro, as contas anuais de governo de Nossa Senhora do Livramento, Santa Rita do Trivelato e Santa Terezinha, referentes ao exercício de 2020, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, os processos foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (23).

“Ao analisar as referidas contas, verifico cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao legislativo e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde”, explicou o relator.

A exceção diz respeito à gestão de Santa Terezinha, que não efetuou o investimento do percentual mínimo de gasto na manutenção e desenvolvimento do ensino, estipulado em 25% pela legislação.

Valter Albano, contudo, considerou que a falha deu-se no contexto das dificuldades enfrentadas pelo ente no combate à pandemia de covid-19, situação que vem sendo flexibilizada em outros balanços.

“Trata-se de hipótese prevista na resolução de consulta 6/2021 deste Tribunal, no sentido de não ser possível essa irregularidade, por si só, acarretar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação”, explicou.

Diante disso, acolheu o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de recomendações e determinações às três unidades gestoras por meio do Poder Legislativo municipal.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Nossa Senhora do Livramento. 

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santa Rita do Trivelato.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Santa Terezinha.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Leia mais:  Alto Araguaia e Porto dos Gaúchos recebem parecer favorável à aprovação das contas
Fonte: TCE MT

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