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Servidores do TCE-MT podem se inscrever em Webinário do TJMT sobre Conciliação e sua Legitimação Preventiva

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A Conciliação e sua Legitimação Preventiva é tema do Webinário realizado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do TJMT e Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmagis-MT), na próxima sexta-feira (17 de setembro), das 8h30 às 11h (horário de Cuiabá).

As inscrições estão abertas até o dia 15/09 (quarta-feira). Os interessados podem se inscrever clicando AQUI. A abertura do evento será feita pelo desembargador Mario Kono de Oliveira, presidente do Nupemec do TJMT. A juíza coordenadora do Nupemec, Cristiane Padim da Silva fará a apresentação dos novos Paineis da

Corregedoria (índice de Conciliação Meta 03). O evento contará ainda com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Roberto Portugal Bacellar, membro do Comitê Gestor da Conciliação do

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Posteriormente haverá debates e em seguida o encerramento do Webinário. Mais informações: (65) 3617-3844 ou [email protected] 

Assessoria de Comunicação da Presidência do [email protected]

Fonte: TCE MT

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Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

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Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Conexão TCE será realizado nesta quinta-feira (23) em Primavera do Leste

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Divulgação TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, nesta quinta-feira (23), às 19h, a primeira edição do projeto Conexão TCE, evento que tem por objetivo aproximar ainda mais o órgão de controle externo dos municípios e aprimorar resultados entregues à população. 

O evento será realizado no Sindicato Rural de Primavera do Leste e será transmitido nos canais do Youtube da Prefeitura e do TCE-MT. 

“O Tribunal de Contas está trabalhando nessa aproximação com os municípios. Nesta primeira edição do Conexão TCE, estaremos com representantes de Primavera do Leste e mais 13 municípios do entorno para debatermos a importância do controle externo e desse contato orientativo com os gestores”, declarou o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

A abertura do evento será feita pelo prefeito de Primavera do Leste, Leo Bortolin. Na sequência, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, irá ministrar palestra com o tema “O Tribunal nos municípios e mais próximo aos cidadãos”.

Iniciativa da Assessoria Parlamentar (Aspar) do TCE-MT, o Conexão TCE contará com a participação de prefeitos, secretários municipais, controladores internos, procuradores municipais, vereadores e representantes de associações e da sociedade civil organizada de Primavera do Leste, Paranatinga, Santo Antônio do Leste, Poxoréu, Dom Aquino, Campo Verde, Planalto da Serra, Nova Brasilândia, Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa, Tesouro, Novo São Joaquim e Gaúcha do Norte.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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