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Procuradoria Geral consulta TCE sobre definição de cargos técnicos e científicos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu à resolução de consulta proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca da definição de cargo técnico ou científico para fins de acúmulo de cargos públicos. Por unanimidade, o Pleno da Corte de Contas também votou pela revogação do verbete 6 da Resolução de Consulta 43/2011, que tratava do assunto sem fazer tal diferenciação.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária remota do dia 24 de agosto, ocasião na qual foi destacado que o esclarecimento conta com ampla jurisprudência, incluindo posicionamentos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em seu voto, o relator ressaltou abordagem feita pelo STJ com os seguintes elementos conceituais: “a) cargo técnico e cargo científico não são sinônimos; b) cargo técnico é aquele com atribuições cuja execução necessita de conhecimento especializado de uma área do saber, ou seja, requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação legal específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio.”

Com relação aos cargos científicos pontuou: “é aquele com atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano; d) não é cargo técnico aquele que exige somente nível médio completo e suas atribuições são de natureza eminentemente burocrática; e) o fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, sendo necessária a comprovação de atribuições de natureza específica, que não devem ser atividades meramente burocráticas”.

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Neste contexto, seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Albano votou por conhecer e responder à resolução de consulta.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Titular da SAI representa TCE-MT em Conferência Preparatória para Conae-SC

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A titular da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Cassyra Vuolo, é uma das palestrantes da Conferência Preparatória que antecede a Conferência Nacional da Educação de Santa Catarina (Conae-SC). O encontro será realizado na segunda-feira (27) às 16h.

Na ocasião, serão debatidos assuntos como planos de educação, controle social, peças orçamentárias e direito à educação, além de gestão e transparência no financiamento da educação.

O evento é uma realização do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) em parceria com o Fundo Nacional de Educação (FNE) e o Fundo Estadual de Educação de Santa Catarina (FEE).

Também participam o conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e membro do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), Gerson dos Santos Sicca e o representante da Associação dos Administradores Escolares de Santa Catarina, João Carlos da Gama.

Fonte: TCE MT

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Pleno aprecia auditoria de conformidade em secretaria de estado

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apreciou auditoria de conformidade instaurada para apurar possíveis irregularidades no não parcelamento do objeto do pregão eletrônico 48/2015, realizado pela então Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).

O processo, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, diz respeito ao exercício de 2015 e averiguou se o procedimento licitatório estava em conformidade com as legislações Federal e Estadual.

Durante a sessão ordinária remota de terça-feira (21), ao fazer a leitura do voto, o relator chamou a atenção para o fato de que, em inspeção realizada pela equipe técnica, foi constatada a ausência de justificativa de inviabilidade técnica e econômica para o não parcelamento do objeto.

“Entendo que a administração deveria ter realizado um estudo antecipado comprovando que o não parcelamento do objeto teve preço mais vantajoso”, ponderou. Diante disso, emitiu determinações para que a atual gestão da Pasta adote as medidas cabíveis.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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