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Presidente do TCE-MT debate efetivação de agentes com deputado, prefeitos e vereadores

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A efetivação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias foi tema de reunião entre o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o deputado estadual Elizeu Nascimento e os prefeitos de Rosário Oeste, Alex Steves, e de Mirassol D’Oeste, Hector Alvares.

O encontro foi realizado nesta quinta-feira (9) e esclareceu dúvidas relacionadas a um processo que tramita na Corte de Contas acerca da regularização das categorias. A discussão será levada agora à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que deve propor uma resolução de consulta, a fim de orientar os 141 municípios mato-grossenses sobre o tema.

“É uma ação de suma importância. Os prefeitos querem caminhar na legalidade, ninguém quer estar irregular diante de um processo de contas”, pontuou o presidente do TCE-MT.

Na ocasião, Eliseu Nascimento chamou a atenção para o fato de que o desfecho atenderá a expectativa de cerca de 8 mil servidores no estado. “A efetivação desses profissionais, que contribuem para levar saúde básica, é fundamental, especialmente nesse momento de pandemia, porque eles estão bem próximos à população.”

Neste contexto, o prefeito de Mirassol D’Oeste, Hector Alvares, destacou a atuação dos servidores na coleta de informações e diagnóstico. “São eles que trazem as demandas para os postos de saúde e também para o hospital. Então queremos resolver essa celeuma que se arrasta por 10 anos”, disse.

O prefeito de Rosário Oeste, Alex Steves, por sua vez, falou sobre a atuação dos profissionais em um cenário onde há altos índices de casos de doenças como hanseníase e leishmaniose. “Por meio dos agentes chegamos ao pessoal da zona rural, por exemplo. Temos quadros endêmicos que precisam ser resolvidos e este é um passo para isso.”

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Durante a reunião, da qual também participaram vereadores dos dois municípios, além de orientações aos gestores, também houve solicitação de envio de documento oficial para procedimento cabível e legal para enquadramento dos gastos municipais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Andre Garcia Santana
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Fonte: TCE MT

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Auditoria do TCE-MT aponta falhas no sistema de radiocomunicação da Sesp

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Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou uma série de falhas na gestão de sistema de radiocomunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) no exercício de 2019. O processo, apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (14), considerou atributos referentes à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos procedimentos utilizados.

Em seu voto, o relator, auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima, apontou que foram encontrados 16 achados de auditoria que evidenciaram fragilidades relevantes. “Em levantamento realizado em 2018 constatou-se a utilização de rádios analógicos sem criptografia, os quais permitiam que qualquer cidadão interessado, inclusive o crime organizado, acompanhasse as operações transmitidas.”

Ademais foi verificado que a secretaria não possui uma unidade técnica em comunicação responsável por garantir a utilização adequada deste sistema operacional, estando o serviço sob atribuição da Gerência de Apoio Técnico, setor subordinado à Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

Diante disso, Luiz Henrique Lima votou pela expedição de recomendações aos atuais gestores da Pasta, para que elaborem, num prazo de 150 dias, um plano de implementação do sistema de radiocomunicação digital de voz e dados com detalhamento de ações, contendo, dentre outros, a produção de dados estatísticos indicadores.

“As recomendações incluem a manutenção do parque de radiocomunicações, a resolução das falhas de comunicação entre as forças policiais decorrentes de áreas de sombreamento identificadas no território estadual, contemplando etapas de implementação, prazos e responsáveis por cada entrega, bem como prazo de planejamento para as ações e gerenciamento do risco do projeto”, ponderou o relator.

A Sesp deve ainda estudar a viabilidade de incluir no planejamento orçamentário ações de longo, médio e curto prazo que contemplem recursos para expansão do sistema de radiocomunicação digital em Mato Grosso, observando, nas próximas aquisições, a inclusão da exigência da compra de tecnologia que garanta a efetiva interoperabilidade entre entre os agentes de segurança pública.

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Por unanimidade, foi determinado ainda a instauração de processo de monitoramento para que o TCE-MT possa acompanhar o cumprimento das providências contidas na auditoria operacional.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Fundamental à democracia: TCE-MT busca ampliar controle social com criação de ouvidorias em todos órgãos do estado

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Ao ampliar a influência do cidadão nas gestões estadual, municipal e de órgãos da administração pública, as ouvidorias se firmam como instrumento fundamental para a sociedade e para manutenção do Estado Democrático. Partindo desta premissa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) tem atuado para instituir a criação deste canal em todos os órgãos públicos mato-grossenses.

A adequação de todas as unidades fiscalizadas está prevista na Lei nº 13.460/2017, que tem por objetivo fomentar a participação social ao proporcionar um canal direto para o atendimento de demandas. Na prática, isso significa ampliar a possibilidade de que a população denuncie irregularidades, reivindique medidas e faça sugestões às diferentes instituições que compõem a administração.

Diante da normativa, o tribunal realizará uma série de ações de capacitação e um cronograma para o estabelecimento das ouvidorias em Mato Grosso. À frente da iniciativa, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, destaca que a Lei oferece proteção ao cidadão que não é bem atendido pelo serviço público.

“Hoje temos muitas prefeituras e câmaras que não possuem este canal. Nosso trabalho, portanto, é fazer essa conscientização e cobrar implantação. Ao garantirmos isso, a sociedade não poderá alegar a impossibilidade de ser ouvida, trazendo uma mudança de hábitos, uma cultura que será construída ao longo do tempo, junto com a educação e as escolas. Então, garantir este canal é o primeiro passo”, disse.

Segundo o conselheiro, a partir de 2022 o TCE-MT passará a fiscalizar e a penalizar aqueles que não fizerem a devida implantação. “O Tribunal de Contas vai cumprir seu dever de sensibilizar todas as câmaras, prefeituras e unidades administrativas do estado para que inaugurem a utilização desta ferramenta, para que o cidadão apresente sua demanda e tenha uma resposta, inclusive com prazo”, afirmou.

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Há que se reforçar ainda que o projeto, lançado em agosto, visa atender o Plano Estratégico 2020-2025 da Corte de Contas, que inclui: aprimorar ações de orientação e de indução ao funcionamento das ouvidorias dos fiscalizados e aprimorar o processo de orientação para os fiscalizados.

Dessa forma, até outubro deve ser emitida uma nota técnica pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo e Administração Municipal sobre a importância das ouvidorias para os municípios. Além disso, será realizado um curso na modalidade EaD para auxiliar os gestores no lançamento de suas plataformas.

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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