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Pleno responde à consulta da Prefeitura de VG sobre benefícios previdenciários

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que o pagamento de benefícios como auxílio doença e licença maternidade devem ser suportados com recursos do Tesouro do ente federado e integrarão o cômputo das despesas com pessoal. O processo, referente a resolução de consulta proposta pela Prefeitura de Várzea Grande, foi apreciado na sessão ordinária remota da última terça-feira (31).

O questionamento buscou esclarecer se as despesas, anteriormente registradas no elemento de despesa “Outros Benefícios Previdenciários”, serão computadas ou não no gasto com pessoal dos municípios, tendo em vista a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 103/2019.

A norma, segundo o relator do processo, conselheiro Valter Albano, alterou o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, para valer a partir do exercício financeiro de 2021, limitando o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e transferindo para os entes federativos a obrigação de pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e do salário-maternidade.

“O que diz respeito aos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) é aposentadoria e pensão que decorre da morte do titular. Está a nos dizer a emenda constitucional, a meu ver, extremamente acertada, que, o ente federado pode ficar à vontade para instituir benefícios e mais benefícios, mas quem deve suportar é o seu tesouro”, pontuou o conselheiro.

Sendo assim, Albano orientou que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade passam a ser considerados benefícios estatutários, integrando a remuneração para todos os fins, e que o salário família e o auxílio-reclusão por sua natureza de benefício assistencial não integram a remuneração dos servidores nem dos aposentados, de acordo com a Nota Técnica SEI 12212/2019/ME.

Com relação às despesas com salário-família, auxílio-reclusão ou outros benefícios anteriormente suportados por Regimes Próprios de Previdência, o relator apontou em seu voto que poderão ser pagos com recursos do Tesouro do ente federado, passando a ser considerados como “Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar” e, nessa condição, não integrarão o cômputo das despesas com pessoal.

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“Os entes federados instituidores de RPPS devem editar ou atualizar suas legislações previdenciárias a fim de adequar os respectivos Plano de Benefícios às disposições contidas nos §§ 2° e 3°, do artigo 9°, da mencionada emenda constitucional, limitando o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e à pensão por morte”, sustentou.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Conselheiro José Carlos Novelli será candidato único à Presidência do TCE-MT

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Danilo Lobato / Secom TCE-MT

Em reunião de colegiado realizada nesta terça-feira (21), em absoluto consenso e harmonia, os membros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) definiram que o conselheiro José Carlos Novelli será candidato único à presidência do órgão para o biênio 2022-2023.

A decisão foi tomada por todos os membros, com participação presencial do conselheiro presidente, Guilherme Antonio Maluf, conselheiro Valter Albano, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro Novelli e, de forma virtual, conselheiro Antônio Joaquim.

“Por unanimidade e de forma harmônica, decidimos que nosso próximo presidente será o conselheiro José Carlos Novelli. Tenho certeza que, com toda sua experiência e sensibilidade conduzirá de forma brilhante este Tribunal, fortalecendo esta instituição que a sociedade tanto precisa”, disse o presidente Guilherme Antonio Maluf.

Danilo Lobato / Secom TCE-MT

O conselheiro José Carlos Novelli, por sua vez, agradeceu a confiança dos colegas e destacou o trabalho realizado por Guilherme Antonio Maluf. 

“Estou disposto a prestar mais uma vez este serviço ao Tribunal. Agradeço a todos os meus colegas conselheiros que confiaram em mim. Que Deus me abençoe abundantemente e me dê sabedoria para que eu possa fazer o trabalho que o Tribunal merece e que a sociedade espera de todos nós”, afirmou Novelli.

Novelli completou dizendo que é um momento em que o Tribunal apresenta eficiência e efetividade. “Todos os programas estão sendo implementados com muito sucesso pelo presidente, então, uma das coisas que quero fazer é manter o planejamento estratégico. Quero que muitos dos projetos que ele está implementando, tenham continuidade”, disse.

Danilo Lobato / Secom TCE-MT

De forma virtual, o conselheiro Antônio Joaquim também participou da reunião, elogiou a conduta institucional da gestão e parabenizou o conselheiro José Carlos Novelli pela coragem e vontade de conduzir a instituição pela terceira vez.

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“Se não houver consenso entre os componentes do Plenário, a Corte de Contas fica fragilizada. Cumprimento o presidente pela capacidade de agregar e por ter conduzido um processo de consenso na escolha do próximo presidente. Parabéns pela contribuição a nossa instituição”, pontuou. 

No mesmo sentido pronunciou-se o conselheiro Valter Albano. “A instituição precisa de unidade para  consolidar seus propósitos maiores.  Sempre estarei ao lado dos presidentes  para fazer o melhor pelo Tribunal, como tenho feito com nosso ilustre presidente Guilherme e farei, sem nenhuma dúvida, com o futuro.”

O conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto também parabenizou o colegiado pela escolha e desejou êxito ao futuro presidente . “Ser presidente do Tribunal de Contas não é uma tarefa fácil, exige dedicação. Dou parabéns a todos e desejo sucesso ao conselheiro José Carlos Novelli.”

Já o procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, reforçou que o órgão aprova e está de acordo com a decisão tomada. “Hoje reforçou-se o principal valor deste tribunal: a harmonia. Valorizamos e parabenizamos a condução do processo, desejando uma próspera gestão para os próximos anos. 

Durante o encontro foi anunciada ainda a criação de uma equipe de transição, liderada pelo consultor jurídico geral do TCE-MT, Grhegory Paiva. 

A composição dos demais cargos da Mesa Diretora ainda será definida. A eleição será realizada na primeira sessão ordinária do mês de novembro, conforme determina o artigo 12 do Regimento Interno da Corte de Contas.

HISTÓRICO – Novelli completou recentemente, 20 anos de posse no TCE-MT. Já foi presidente por dois mandatos, vice-presidente e corregedor-geral e atualmente é supervisor da Escola Superior de Contas. O conselheiro foi o responsável pela implementação do Programa Consciência Cidadã, pelo início das transmissões on-line das sessões plenárias, pela criação do Sistema Aplic e implantação do Portal Transparência. Dentre muitos outros destaques, também foi em sua gestão como presidente que foi aberto o concurso público para procurador de contas e auditor substituto de conselheiro.

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Confira a reportagem de TV:


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Fonte: TCE MT

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Projeto Ouvidoria para Todos orientará órgãos públicos no cumprimento de lei, alerta conselheiro Antonio Joaquim

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A criação de Ouvidoria é uma medida necessária para que os órgãos públicos tenham condições de cumprir com eficiência as obrigações estabelecidas pela lei federal 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público. A lei definiu as normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos de quem utiliza  serviços da administração pública e estabelece, tanto na esfera federal como nas esferas estadual e municipal, que as manifestações dos cidadãos sejam  recebidas por uma ouvidoria ou uma unidade responsável. Esse alerta foi feito na sessão plenária desta terça-feira (21/09) pelo ouvidor do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim.  

O conselheiro aproveitou a sessão plenária para apresentar a identidade visual do projeto Ouvidoria para todos – que definiu estratégia e ações de orientação aos órgãos jurisdicionados pelo TCE-MT na adequação à lei 13.460/2017. O projeto foi concebido pela Ouvidoria-geral e validado pelo conselheiro presidente Guilherme Antonio Maluf, no mês de agosto. Entre as ações, está programada para o dia 21 de outubro a realização de um evento de sensibilização sobre a importância da criação de ouvidorias pelas Prefeituras e Câmaras Municipais, além dos órgãos públicos estaduais que ainda não tomaram essa iniciativa. No âmbito do Poder Executivo, as ouvidorias estão sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado (CGE).

“O evento de sensibilização contará com a apresentação de uma Nota Técnica Recomendatória do Tribunal de Contas para todos os órgãos públicos de Mato Grosso, no sentido de cumprir as obrigações da lei 13.460/2017. Neste primeiro momento, com a legitimidade e obrigação de fiscalizar o cumprimento do dispositivo legal,  o TCE-MT vai se concentrar na orientação sobre a  necessidade de se ter uma ouvidoria ou unidade responsável pela manifestação dos usuários. Porém, no próximo ano, atuará no campo da fiscalização”, explicou o conselheiro ouvidor. Ele observou que o projeto Ouvidoria para Todos contempla diversas fases, que vão de pesquisa de cenário, levantamento cadastral, orientação, capacitação e fiscalização.

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O conselheiro Antonio Joaquim disse que além de estabelecer direitos e deveres dos usuários, assegurar a manifestação e fortalecer a atuação da ouvidoria, a lei 13.460/2017 define obrigações aos órgãos públicos como “a publicação e atualização periódica de quadro geral de serviços, da carta de serviços ao usuário, a avaliação continuada dos serviços mediante pesquisas de satisfação, a obrigatoriedade de elaboração e publicação de relatórios de gestão sobre recebimento de manifestações e atendimento ao cidadão, bem como prevê a regulamentação de conselho de usuários”. 

Para o conselheiro ouvidor do TCE-MT, face a todas essas informações, a criação de ouvidoria ou designação de uma unidade responsável para esse fim contribuirá para que os órgãos públicos atendam com mais facilidade as exigências da lei do Código de Defesa dos Usuários. E, no futuro, integrar a Rede Nacional de Ouvidorias, que em Mato Grosso está sob a coordenação da unidade regional da Controladoria Geral da União. A CGU é parceira do TCE-MT na estratégia de promoção da importância de ouvidorias públicas.

Fonte: TCE MT

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