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Permanece suspenso processo licitatório da Prefeitura de Nortelândia

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspenso, na sessão ordinária remota desta terça-feira (14), processo licitatório realizado pela Prefeitura de Nortelândia para registro de preços para futuras e eventuais prestações de serviço de manutenção de ar condicionado, geladeira, bebedouro, freezer e câmara fria.

A medida cautelar, solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa G.V. de Abreu Silva Elireli, foi concedida em julgamento singular do auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima.

Conforme a representante, a classificação da empresa vencedora foi irregular, uma vez que, nos documentos apresentados para habilitação, não teria constado o Atestado de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), conforme exigido no edital.

Em seu voto, o relator ressaltou que, apesar de a Comissão de Licitação não ter utilizado a expressão ART, é possível inferir que a exigência versa sobre a comprovação da capacidade técnica de engenheiro responsável, a qual é atestada por meio de documento expedido pelo Crea. No entanto, a empresa não apresentou tal documento e o pregoeiro  aceitou  como  comprovantes de qualificação técnica a Certidão de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física, expedidas pelo Crea-MT, e o contrato de prestação de serviços do profissional com a empresa, documentos que não substituem a ART.

“Compartilho do entendimento técnico de que a previsão contida no edital não foi observada pelo pregoeiro quando aceitou documentos insuficientes para comprovar a capacidade técnica do profissional responsável para execução dos serviços contratados e quando declarou a empresa Climatec Climatização e Refrigeração Eireli vencedora”, apontou o relator.

Luiz Henrique Lima sustentou ainda que a atuação em contrariedade à norma do pregoeiro, evidencia que a contratação da empresa decorreu de certame que não observou a isonomia dos participantes e também não assegurou a seleção da proposta mais vantajosa à Administração, resultando em possível prejuízo ao erário.

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“Em sede de cognição sumária, constatei que a habilitação da empresa vencedora do Pregão Presencial nº 007/2021, sem a apresentação integral dos documentos exigidos para comprovar a qualificação técnica, configurou flagrante afronta à Lei 8.666 e aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia entre os licitantes, situação que denota indícios de ilegalidade que, se confirmados, maculam o certame licitatório e os atos dele derivados”, argumentou o relator.

Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela homologação da medida cautelar adotada singularmente, sendo seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Presidente do TCE-MT recebe homenagem de vereadores e se reúne com prefeito de Rondonópolis

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Thiago Bergamasco/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, recebeu nesta segunda-feira (20), Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Rondonópolis. Aprovada por unanimidade, a homenagem foi entregue em solenidade com a presença de 10 vereadores.
“Queremos agradecer ao presidente do Tribunal de Contas que aceitou prontamente vir até Rondonópolis para receber essa honraria e pela abertura que tem dado aos gestores municipais durante o seu mandato, orientando e capacitando os fiscalizados”, afirmou o presidente da Câmara, Roni Magnani.

Maluf agradeceu pela homenagem e fez um histórico do trabalho de aproximação com os municípios que tem implementado desde o início de sua gestão.

“Com grande felicidade, recebi essa homenagem. Vim do parlamento, fui vereador por Cuiabá e sei da importância de uma Câmara Municipal, pois é aqui que se tem o contato direto com o cidadão. Quando assumi a presidência do TCE, senti a necessidade de nos aproximar dos fiscalizados, orientando e capacitando. Ao ser procurado pelo presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis e por uma comissão de vereadores, fiquei contente com a preocupação dos parlamentares de caminhar dentro da legalidade, pedindo orientação do TCE. O maior beneficiado com essa atitude é a sociedade”, comentou Maluf.

O presidente do TCE-MT também citou atuações importantes durante a gestão como a criação e implantação das secretarias de Recursos (Serur) e de Assessoria Parlamentar (Aspar), a criação do Comitê Interno de Gestão Ambiental (Ciga) que acompanha o combate aos incêndios no Estado, o trabalho em relação ao combate à COVID-19 na qual acompanhamos pari-passo, a aplicação de vacinas, fiscalização de leitos de UTI, entre outros.

“O TCE-MT procurou aproximar das instituições, não ser apenas um órgão que audita, que condena, reprova e aprova contas. Estamos trabalhando muito na questão preventiva, orientativa. Além disso, reforçamos o papel constitucional de controle. Não há democracia sem controle.” 

Leia mais:  Conexão TCE será lançado no próximo dia 23 em Primavera do Leste
Thiago Bergamasco/TCE-MT

“O TCE tem como premissa hoje orientar e não penalizar. Gostaríamos de agradecer por estar nos prestigiando e por estar à frente de um dos pilares da democracia. Sem controle externo, não há democracia. Contas públicas tem que ser fiscalizadas. Muito obrigado por esse trabalho feito para a sociedade e parabenizo pela honraria”, disse o vereador Junior Mendonça.

O vereador Cido Silva destacou que em nome da população de Rondonópolis, parabeniza o presidente do TCE-MT pela honraria e pelo trabalho prestado à frente do órgão de controle.

“Parabenizo pelo brilhante trabalho no TCE. O trabalho que você e sua equipe vem fazendo seguramente é um trabalho diferente. Basta vermos os resultados. A ideia de tratar antes, é muito melhor. Temos erros que podem ser evitados com a qualificação, com esse acompanhamento e o fato de você ter uma história no Parlamento facilita o trânsito e esse diálogo. A excelência, vontade de fazer é algo brilhante de sua parte e da sua equipe.É motivo de prestígio o senhor estar aqui, a aos vereadores e a população de Rondonópolis”, comentou o vereador Subtenente Guinancio.

Já a vereadora Kalynka Meirelles lembrou o quanto o Tribunal tem ajudado a economizar recursos públicos. “Isso reflete na população. Ideias, projetos, que estão sendo desenvolvidos junto com outros Poderes. Que se consiga levar esse desenvolvimento como nosso estado merece. Estado pujante com distribuição ainda não tão eficiente. Parabéns ao TCE pelo trabalho que está sendo desenvolvido. E que você, presidente, consiga levar sua visão humana para todo o estado”, elogiou.

Também participaram da solenidade, os vereadores Dico, Dr Jonas Rodrigues, investigador Gerson, Kaza Grande e Reginaldo Santos.

Obras paralisadas

Logo após a agenda na Câmara Municipal, o presidente do TCE-MT participou de reunião com o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, onde recebeu o relatório das obras paralisadas no município.

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Em julho, quando o TCE-MT lançou o Radar Obras Paralisadas, que trouxe um diagnóstico das mais de 3 mil obras paralisadas no estado, o município de Rondonópolis era o primeiro da lista, com 269 obras paradas.

O prefeito de Rondonópolis informou que após um intenso trabalho junto à equipe técnica para alimentação do sistema, hoje apenas 39 obras estão paralisadas no município.

“Fizemos um levantamento, atualizamos o sistema com a equipe técnica e temos agora 39 obras paradas, e ainda vai cair para cerca de 20. Quero agradecer o TCE por essa iniciativa, de orientar e fazer esse alerta, quem ganha é a sociedade”, disse o prefeito.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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Presidente recebe homenagem de vereadores e se reúne com prefeito de Rondonópolis

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Thiago Bergamasco/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, recebeu nesta segunda-feira (20), Moção de Aplausos da Câmara Municipal de Rondonópolis. Aprovada por unanimidade, a homenagem foi entregue em solenidade com a presença de 10 vereadores.

“Queremos agradecer ao presidente do Tribunal de Contas que aceitou prontamente vir até Rondonópolis para receber essa honraria e pela abertura que tem dado aos gestores municipais durante o seu mandato, orientando e capacitando os fiscalizados”, afirmou o presidente da Câmara, Roni Magnani.

Maluf agradeceu pela homenagem e fez um histórico do trabalho de aproximação com os municípios que tem implementado desde o início de sua gestão.

“Com grande felicidade, recebi essa homenagem. Vim do parlamento, fui vereador por Cuiabá e sei da importância de uma Câmara Municipal, pois é aqui que se tem o contato direto com o cidadão. Quando assumi a presidência do TCE, senti a necessidade de nos aproximar dos fiscalizados, orientando e capacitando. Ao ser procurado pelo presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis e por uma comissão de vereadores, fiquei contente com a preocupação dos parlamentares de caminhar dentro da legalidade, pedindo orientação do TCE. O maior beneficiado com essa atitude é a sociedade”, comentou Maluf.

O presidente do TCE-MT também citou atuações importantes durante a gestão como a criação e implantação das secretarias de Recursos (Serur) e de Assessoria Parlamentar (Aspar), a criação do Comitê Interno de Gestão Ambiental (Ciga) que acompanha o combate aos incêndios no Estado, o trabalho em relação ao combate à COVID-19 na qual acompanhamos pari-passo, a aplicação de vacinas, fiscalização de leitos de UTI, entre outros.

“O TCE-MT procurou aproximar das instituições, não ser apenas um órgão que audita, que condena, reprova e aprova contas. Estamos trabalhando muito na questão preventiva, orientativa. Além disso, o TCE vem trabalhando fortemente no seu papel constitucional de controle. Não há democracia sem controle.

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“O TCE tem como premissa hoje orientar e não penalizar. Gostaríamos de agradecer por estar nos prestigiando e por estar à frente de um dos pilares da democracia. Sem controle externo, não há democracia. Contas públicas tem que ser fiscalizadas. Muito obrigado por esse trabalho feito para a sociedade e parabenizo pela honraria”, disse o vereador Junior Mendonça.

O vereador Cido Silva destacou que em nome da população de Rondonópolis, parabeniza o presidente do TCE-MT pela honraria e pelo trabalho prestado à frente do órgão de controle.

Thiago Bergamasco/TCE-MT

“Parabenizo pelo brilhante trabalho no TCE. O trabalho que você e sua equipe vem fazendo seguramente é um trabalho diferente. Basta vermos os resultados. A ideia de tratar antes, é muito melhor. Temos erros que podem ser evitados com a qualificação, com esse acompanhamento e o fato de você ter uma história no Parlamento facilita o trânsito e esse diálogo. A excelência, vontade de fazer é algo brilhante de sua parte e da sua equipe. É motivo de prestígio o senhor estar aqui, a aos vereadores e a população de Rondonópolis”, comentou o vereador Subtenente Guinancio.

Já a vereadora Kalynka Meirelles lembrou o quanto o Tribunal tem ajudado a economizar recursos públicos. “Isso reflete na população. Ideias, projetos, que estão sendo desenvolvidos junto com outros Poderes. Que se consiga levar esse desenvolvimento como nosso estado merece. Estado pujante com distribuição ainda não tão eficiente. Parabéns ao TCE pelo trabalho que está sendo desenvolvido. E que você, presidente, consiga levar sua visão humana para todo o estado”, elogiou.

Também participaram da solenidade, os vereadores Dico, Dr Jonas Rodrigues, investigador Gerson, Kaza Grande e Reginaldo Santos.

Obras paralisadas

Logo após a agenda na Câmara Municipal, o presidente do TCE-MT participou de reunião com o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, onde recebeu o relatório das obras paralisadas no município.

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Em julho, quando o TCE-MT lançou o Radar Obras Paralisadas, que trouxe um diagnóstico das mais de 3 mil obras paralisadas no estado, o município de Rondonópolis era o primeiro da lista, com 269 obras paradas.

O prefeito de Rondonópolis informou que após um intenso trabalho junto à equipe técnica para alimentação do sistema, hoje apenas 39 obras estão paralisadas no município.

“Fizemos um levantamento, atualizamos o sistema com a equipe técnica e temos agora 39 obras paradas, e ainda vai cair para cerca de 20. Quero agradecer o TCE por essa iniciativa, de orientar e fazer esse alerta, quem ganha é a sociedade”, disse o prefeito.

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Fonte: TCE MT

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