conecte-se conosco


POLÍTICA MT

Lei que prioriza direitos humanos dos profissionais da segurança é sancionada em MT

Publicado


Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros) é autor da Lei nº 11508/2021, sancionada pelo governo do estado na última quinta-feira (9). De acordo com o parlamentar, a matéria visa garantir a defesa dos direitos humanos dos profissionais da segurança pública de Mato Grosso.

João Batista explicou que em determinadas situações, o profissional da segurança pública é deixado “às margens” do direito. Sendo assim, seu projeto garante que estes servidores tenham os mesmos direitos sociais que é oferecido a toda população.

“Nosso objetivo foi fazer valer os direitos dos profissionais da Segurança Pública conforme prevê a Constituição de 88. É preciso que esses profissionais tenham os mesmos direitos que todos os outros cidadãos têm. Infelizmente, o que temos visto é esse direito sendo negado e muitas vezes estes profissionais são tratados apenas como violadores dos Direitos Humanos, quando na verdade, ele é um cidadão como outro qualquer. Vale ressaltar que os Direitos Humanos não foram criados estritamente para criminosos, mas sim, para os idosos, crianças, adolescentes e pessoas em condições de vulnerabilidade”, comentou o deputado.

Na oportunidade, o deputado João Batista parabenizou o governador Mauro Mendes (DEM), pela sanção da matéria que é de grande importância para todas as forças de segurança do estado.

“Hoje temos a oportunidade de corrigir os erros cometidos ao longo de décadas, iniciando uma nova história no capítulo que diz respeito aos direitos humanos”, finalizou o deputado.

Confira na íntegra, o texto da Lei:

Art. 1º Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública. 

Art. 2º Os profissionais de segurança pública a que se refere esta Lei são os servidores dos seguintes órgãos: 

Leia mais:  PL que cria regulamenta a existência de 'animais comunitários' em MT é aprovada na AL

I – Secretaria de Estado de Segurança Pública; 

II – Polícia Civil; 

III – Polícia Militar; 

IV – Corpo de Bombeiros Militar; 

V – Sistema Penitenciário; 

VI – Sistema Socioeducativo; 

VII – Politec; 

VIII – Detran; 

IX – Guarda Municipal. Art. 

3º São Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública: 

I – adequação das leis e regulamentos disciplinares que versem sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988 e nos instrumentos internacionais de direitos humanos; 

II – participação dos profissionais de segurança pública nos processos de formulação das políticas públicas relacionadas com a área; 

III – assegurar o exercício de opinião, liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública que contemplem o exercício do direito de voto, à luz da Constituição Federal de 1988; 

IV – disponibilidade aos profissionais de equipamentos de proteção individual e coletiva, em quantidade e qualidade adequadas, que contemplem as diferenças de gênero e de compleição física, garantindo instrução, treinamento e reposição dos equipamentos considerando o desgaste e prazos de validade; 

V – manutenção, renovação e adequação dos veículos utilizados no exercício profissional, bem como instalações dignas nas instituições assegurando condições de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho; 

VI – prevenção, identificação e enfrentamento do racismo institucional, combatendo qualquer modalidade de preconceito;

VII – respeito integral e garantia aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininos, considerando as especificidades relativas à gestação e amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos, crianças e adolescentes; 

VIII – fortalecimento e disseminação nas instituições da cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública;

Leia mais:  Em 2ª votação, AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário

IX – criação de ambientes com equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração intergeracional oportunizando a transmissão de experiências; 

X – incentivo à acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do Sistema de Segurança Pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos; 

XI – assegurar a longo prazo a universalização da graduação universitária visando a promoção do aperfeiçoamento profissional e formação continuada dos profissionais de segurança pública; 

XII – garantia à assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2021.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
publicidade

POLÍTICA MT

Deputado se reúne com secretário de Educação e pede celeridade na licitação de obra

Publicado


Reunião na Seduc

Foto: HENRIQUE COSTA PIMENTA BRAGA

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) se reuniu com o secretário Alan Porto, no início desta semana, para pedir urgência no processo licitatório da escola estadual a ser construída no bairro Mathias Neves, em Rondonópolis. O parlamentar tem lutado desde o início do mandato de deputado como presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da ALMT para a construção da unidade.

O secretário confirmou que esta semana que a Prefeitura Municipal de Rondonópolis entregou o documento de doação do terreno de 11.529 m². Thiago Silva solicitou do governo do estado celeridade na licitação da obra que irá atender a região do Mathias Neves, que hoje contempla mais de oito bairros e 20 mil habitantes.

“Avançamos mais uma etapa com a entrega do documento que cobramos há meses da prefeitura. Agora, o próximo passo é o certame licitatório para, em seguida, ser construída a nova unidade escolar que terá 19 salas. A presidente [do bairro] Sibele Araújo e lideranças comunitárias têm feito este pedido semanalmente e estamos acompanhando de perto os avanços para esse sonho se tornar realidade”, disse o deputado Thiago Silva.

De acordo com Thiago Silva, hoje as crianças têm que percorrer até oito quilômetros para estudar em uma escola pública.

O secretário Alan Porto reforçou o empenho da secretaria para viabilizar a obra, que será essencial para a educação em Rondonópolis. “O documento da área no [bairro] Mathias Neves chegou esta semana e estamos trabalhando para publicar o edital licitatório desta escola, que será importante para moradores de diversos bairros de Rondonópolis”, disse o secretário.

Thiago Silva também pediu uma atenção especial para a obra em unidade escolar do bairro Alfredo de Castro e o secretário Alan informou que o Estado aguarda a prefeitura entregar a documentação necessária para a Seduc encaminhar a licitação. O deputado continuará acompanhando para que possa resolver o problema da documentação que impede que o governo licite a obra que irá atender bairros da “região” do Alfredo.

Leia mais:  Em 2ª votação, AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário
Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

POLÍTICA MT

Faissal apresenta projeto que efetiva alíquota de 12,5% para o etanol

Publicado


Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei (PL) de n. 860/2021 que prevê a redução da alíquota de ICMS do etanol combustível no estado. O parlamentar quer reduzir a percentagem atual de 25% para 12,5%, formalizando assim o desconto de 50% no tributo atualmente aplicado pelo governo do estado.

O deputado aponta que a efetivação da alíquota cobrada pelo Estado atualmente é necessária, tendo em vista que o governo defende e “propagandeia” que Mato Grosso detém a menor tributação do país neste tipo de produto. Faissal destacou que não é concebível que Mato Grosso, sendo exportador de etanol, tenha seu cidadão pagando praticamente o mesmo preço cobrado em outras unidades da federação, sendo que aqui, segundo o governo, a alíquota é de metade em relação aos outros estados.

“O etanol sai da usina por R$ 1,57 por litro e os impostos federais correspondem a R$ 0,24, totalizando aproximadamente R$ 1,80. Quando chega no posto, esse combustível está R$ 4, ou seja, mais do que dobra entre a distribuidora e os impostos estaduais. Na bomba, o preço final é de R$ 4,50, onde estes 50 centavos pagam uma infinidade de gastos para que o posto funcione, rendendo ao empresário um lucro de apenas R$ 0,15 por litro. Ou seja, os donos de postos, vistos por muitos como vilões, possuem um “sócio oculto” chamado poder público, que não faz nada e as vezes até atrapalha”, afirmou.

A iniciativa de Faissal se dá após vários episódios onde consumidores ficaram confusos, sentindo-se até mesmo lesados, quando solicitavam as notas fiscais nos postos de combustíveis. No documento, é informado que a alíquota cobrada é de 25%, só que o Governo do Estado oferece um desconto de 50% na tributação, o que gera a confusão.

Leia mais:  Deputado se reúne com secretário de Educação e pede celeridade na licitação de obra

“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), afirma que há um erro na emissão das notas fiscais e que isso ocorre porque os sistemas de Tecnologia da Informação utilizados pelos postos revendedores buscam a informação sobre tributos no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e a alíquota prevista na legislação é a que aparece nas notas fiscais. Este projeto visa corrigir este equívoco e efetivar a alíquota de ICMS cobrada atualmente”, afirmou.

Fonte: ALMT

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana