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POLÍTICA NACIONAL

Ex-vereadora condenada por ‘rachadinha’ já teve registro de candidatura negado

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Ministro Alexandre de Moraes foi o relator do processo contra a ex-vereadora
Crédito: getty images

Ministro Alexandre de Moraes foi o relator do processo contra a ex-vereadora



Em julgamento concluído em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cancelou por unanimidade o registro de candidatura de Maria Helena Pereira Fontes ao cargo de vereadora de São Paulo. O motivo foi a condenação dela pela prática de “rachadinha” quando foi vereadora na cidade. A “rachadinha” ocorre quando os servidores do gabinete são obrigados a devolver parte de seus salários ao político que os emprega.

Maria Helena não conseguiu se eleger em 2020, mas o caso guarda semelhança com outro: o do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro . Ele é investigado por ‘rachadinha’ na época em que foi deputado estadual no Rio de Janeiro e já foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, mas, diferentemente da ex-vereadora paulistana, não sofreu condenação até o momento. O caso segue indefinido, à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do foro privilegiado de Flávio.


O relator do processo da candidata a vereadora no TSE foi o ministro Alexandre de Moraes, que também integra o STF, onde relata inquéritos que vem resultando em operações e prisões de apoiadores e aliados de Bolsonaro. Em seu voto, ele fez duras críticas à prática da ‘rachadinha’.

“O esquema de ‘rachadinha’ é uma clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa”, diz trecho do voto de Moraes.

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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) havia liberado a candidatura dela por entender que não houve dano ao erário, e sim ao patrimônio privado dos servidores. Para barrar a candidatura, é necessário haver tanto o dano ao erário quanto o enriquecimento ilícito. A ocorrência de apenas um não é suficiente para tirar a pessoa da disputa eleitoral.

Moraes discordou do TRE-SP, argumentando que houve dano ao erário. Segundo ele, dentro dos limites de gastos estabelecidos na Câmara de São Paulo, “o próprio gabinete estabelece suas necessidades, não estando obrigado a utilizar todo o valor posto à disposição, tampouco contratar o máximo de funcionários autorizados”. Ainda de acordo com o ministro, “se, artificiosamente, encontra espaço para locupletar-se com parte desta verba, havendo-a para si por meio de conluio ilícito com o servidor comissionado, iniludivelmente tal despesa não era necessária aos fins previstos na legislação que a instituiu, e deveria ser economizada”.

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O julgamento começou em abril, quando se posicionaram os três ministros do TSE que também integram o STF. Além de Moraes, são Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Barroso também é o atual presidente do TSE.

“Nessa quadra, o dano ao erário corporifica-se pelo conluio no desvirtuamento do uso de recursos públicos, desde a origem da ordem de pagamento de pessoal, conduta que, como assinalado pelo recorrente [Ministério Público Eleitoral] configura ‘prática grave, rechaçada pelo ordenamento e pelos conceitos mais básicos de moralidade, que deve ser coibida por todos os órgãos jurisdicionais'”, diz trecho de voto de Fachin.

Barroso lembrou em abril que votou da mesma forma ao analisar uma ação penal no STF que teve seu julgamento interrompido no ano passado pelo ministro Nunes marques. O presidente do TSE disse que ‘rachadinha’ é um eufemismo para desvio de dinheiro público, para peculato e acho que nem faz diferença se é uma soma global ou se é uma divisão dos valores alocados fixamente a cargos, em última análise é o erário que é lesado”.

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O julgamento em abril no TSE foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão e retomado de forma virtual em agosto, ou seja, os ministros não se reuniram novamente, apenas votando por meio do sistema eletrônico a Corte.

“Como se viu, constata-se sem maiores dificuldades que a recorrida foi condenada ao perdimento de R$ 146.311,67 em favor do Município de São Paulo/SP”, diz trecho do voto de Salomão ao reconhecer que houve dano ao erário. Os outros três ministros do TSE votaram da mesma forma: Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

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Desaprovação a Bolsonaro sobe dez pontos em sete meses e alcança 68%, diz Ipec

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Jair Bolsonaro
O Antagonista

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 A desaprovação dos eleitores brasileiros ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) subiu 10 pontos percentuais em sete meses e alcançou a marca de 68%, segundo pesquisa divulgada pelo Ipec nesta quarta-feira. No último levantamento, em junho deste ano, o mandatário era desaprovado por 66% dos eleitores entrevistados e, em fevereiro, a marca era de 58%.

A alta nos números negativos vem na esteira das investigações de supostos casos de corrupção envolvendo a compra de vacinas contra a Covid-19 e o avanço da CPI da Covid sobre figuras centrais do governo Bolsonaro. A pesquisa também mostra que o número de eleitores que aprovam a gestão caiu dois pontos percentuais em relação à pesquisa feita em junho, totalizando 28%. Em fevereiro, a aprovação ao governo era de 38%. Os que não souberam ou não responderam são 4% dos entrevistados.


Com o avanço da vacinação no país e retomada das atividades econômicas, o governo passa por um momento turbulento de alta na inflação, o que impacta diretamente na renda dos brasileiros. O número de desempregados também permanece em alta, atingindo 14,6% da população no trimestre encerrado em maio segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que compreende um contingente de 14,8 milhões de pessoas buscando por uma oportunidade no mercado de trabalho no país.

A pesquisa Ipec também mostra que para 53% dos entrevistados o governo está sendo ruim ou péssimo, o que representa um crescimento de quatro pontos percentuais quando comparado ao levantamento de junho (49%), e 14 pontos percentuais em relação a fevereiro (39%). Os que consideram o governo de Jair Bolsonaro ótimo ou bom somam 22%, eram 24% em junho e 28% em fevereiro. A avaliação regular é de 23%, ante 26% e 28% em junho e fevereiro respectivamente.

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O índice de confiança no governo Bolsonaro caiu dois pontos percentuais, totalizando 28% na pesquisa divulgada hoje, ante 30% em junho e 36% em fevereiro. O grupo de eleitores que não confiam no atual chefe do Executivo alcançou 69% dos entrevistados, o que representa um crescimento de um ponto percentual em relação a pesquisa de julho (68%), e sete pontos percentuais quando comparado aos dados de fevereiro (61%). 3% dos entrevistados não souberam ou não responderam a pergunta.

O instituto ouviu 2.002 pessoas em 141 municípios entre os dias 16 e 20 de setembro. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95% de os resultados retratarem o atual momento eleitoral.

O Ipec foi criado por ex-executivos do Ibope Inteligência após o seu encerramento. O novo instituto atua na área de consultoria e inteligência em pesquisas de mercado, opinião pública e política.

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Código eleitoral pode não ser votado a tempo da próxima eleição, diz Pacheco

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Rodrigo Pacheco, rpesidente do Senado Federal e chefe do Congresso Nacional
Divulgação/Agência Senado/Jefferson Rudy

Rodrigo Pacheco, rpesidente do Senado Federal e chefe do Congresso Nacional


O novo Código Eleitoral do Brasil pode não ser apreciado pelos senadores até o próximo dia 2 de outubro. Essa é a data limite para que, em caso de aprovação, ele seja válido já nas eleições de 2022.

Previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, o texto possui, entre suas principais mudanças, a proposta de uma quarentena para juízes, policiais e militares que desejam disputar as eleições . Outro destaque é a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais nas vésperas do dia de votação.

A possibilidade de ele não ser apreciado no prazo esperado foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O democrata disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a fazer um apelo para que o Senado apreciasse a matéria a tempo dentro do prazo – a Câmara aprovou o texto na madrugada da última quinta-feira (16).

“Teríamos só até a próxima semana para essa apreciação no Senado. Então, eu me incumbi de apresentar esse apelo do presidente da Câmara aos líderes do Senado. E muitos líderes partidários manifestaram dificuldade, em razão da complexidade do tema, de uma apreciação a tempo de se cumprir a regra da anualidade”, disse Pacheco, conforme relatado pela Agência Senado.

A regra em questão é o artigo 16 da Constituição Federal. O item define que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.


A fim de agilizar o processo, Pacheco informou que pretende conversar com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O objetivo com isso é “exaurir todas as possibilidades”.

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