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CPI da Renúncia e Sonegação ouviu delegado responsável pela operação Mustela Putorios

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (13) o titular da Delegacia Especializada Contra o Crime Fazendário e Contra a Administração Pública (Defaz), Walter Mello. Ele falou sobre a Operação Mustela Putorios (nome científico do furão, remetendo a ideia de “furo” ao posto fiscal) e contra crimes praticados em um posto fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá). 

A operação, à época no dia 27/07/2021, cumpriu 31 ordens judiciais dentro do inquérito que apura crimes contra a ordem tributária e de organização criminosa praticados no posto fiscal da Sefaz em Barra do Garças. Outro convidado foi o advogado Gustavo Vetoratto. Ele apresentou uma análise dos 25 anos da Lei Kandir e seus efeitos sobre o Produto Interno Brasileiro (PIB) na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O delegado da Defaz explicou que o resultado da operação realizada pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso desbaratou um esquema de sonegação fiscal. Segundo Mello, as informações partiram da Sefaz e a polícia cumpriu 31 medidas judiciais na primeira fase da operação. 

“A delegacia está fazendo a análise dos documentos apreendidos; apontamos para a CPI que o grupo criminoso fazia o monitoramento do posto, e quando o fiscal não estava presente aproveitava as informações que eram transmitidas em redes de aplicativos de celulares para facilitar a comunicação e os motoristas fazerem o “furo” do local. É uma atividade de sonegação de forma grosseira, que comprova à falta de recolhimento dos tributos”, disse Mello.

De acordo com Mello, os sonegadores utilizavam vários esquemas para burlar a averiguação fiscal. Mello disse que o “furo” do posto, o motorista passa com o caminhão sem ser fiscalizado. A polícia civil, de acordo com Mello, acredita que os motoristas estavam desprovidos de documentos fiscais para sair com a mercadoria de Mato Grosso. 

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“Diferente de outros casos, que podem ter notas frias, ou usar um crédito fictício para tentar burlar a fiscalização, o caminhoneiro passa sem a documentação pelo posto fiscal devido”. Mello disse que a investigação foi feita durante um ano, com uma média de 15 a 20 caminhões por dia “furando” a fiscalização. 

“Ali há incidência de ICMS em várias modalidades e em várias alíquotas, mas num cálculo preliminar, presume-se um prejuízo de R$ 50 milhões por ano. Com a fase inicial da operação, temos a convicção que essa modalidade de fraude foi estancada. Vamos para um segundo momento que é a identificação dos beneficiários. Porque há na ponta aqueles que repassam as informações, mas por trás dessas informações pode ter uma transportadora, uma corretora de grãos e eventualmente um produtor que pode ser o beneficiado da sonegação específica”, disse Mello. 

Mello disse que com o levantamento de outros dados, a polícia vai avançar nas investigações. Questionado sobre os servidores que faziam “sonegação”, Mello disse que foi feita pela base de dados que a polícia tinha a sua disposição. “São servidores terceirizados. Não há nenhum servidor de carreira envolvido. São pessoas contratadas que prestam serviços terceirizados. Eles estavam de posse das informações que ocorriam no ambiente do posto fiscal e passavam para os outros integrantes das organizações”, explicou.

Muitas vezes, segundo Mello, o caminhoneiro simulava a parada no posto fiscal e caso não tivesse a fiscalização, ele “furava”. Em muitos casos tinham até batedores. A pessoa passava num veículo de passeio e remetia as informações às redes de criminosos”, disse Mello. 

Para o delegado, o que contribuiu para a sonegação fiscal foi a pouca estrutura física como, por exemplo, de barreiras à retenção dos caminhões e também pelo baixo número de pessoas que trabalham no local. “Eles se aproveitaram de uma questão estrutural para desenvolver essa modalidade de fraude”, disse Mello. 

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 O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que a operação estancou mais um ponto de evasão fiscal do estado. “A sonegação passa pela lateral do posto fiscal, sem que nenhum agente público observe. É um esquema onde 31 pessoas já foram notificadas e estão respondendo a inquéritos. Chega a ser absurdo sonegar ‘em cima’ do posto fiscal de Barra do Garças” destacou o parlamentar. 

Santos disse que recentemente o governo fechou uma unidade fiscal no município de Cocalinho e inaugurou uma ponte ligando Mato Grosso ao Estado de Goiás. Segundo ele, a economia da região está crescendo com a produção de soja, algodão e milho. “Então a sonegação de Mato Grosso para Goiás tem aumentado. Deveriam ter feito o contrário, reativado a unidade de Cocalinho e implantado novos postos. Mas isso não vem acontecendo”, disse.

Por meio da CPI, o presidente Wilson Santos vai encaminhar à Sefaz e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) sugestões para vedar qualquer possibilidade de passagem nas laterais dos postos de fiscalização de Barra do Garças e nos demais de Mato Grosso. 

Santos disse que vai apresentar, ainda nesta semana, um requerimento convocando o ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Antônio Gavan. O convite é para Galvan explicar à CPI a denúncia feita pelo próprio filho sobre mau uso de recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) dentro da Aprosoja, época em que Galvan foi presidente da associação. 

“A CPI vai dar oportunidade ao Galvan para se explicar. Afinal foi o próprio filho quem disse que quando o Galvan presidiu a Aprosoja/MT malversou recursos do Fethab, que é dinheiro público. A Controladoria-Geral do Estado tem esse entendimento. A comissão parlamentar quer que ele esclareça isso. São quase R$ 500 milhões que passaram pela Aprosoja, desde a criação do Fethab em 2000”, disse Santos.  

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Em relação a esse requerimento, o deputado Carlos Avallone (PSDB) pediu que a apresentação do documento fosse adiada a pedido do deputado Valmir Moretto (PSL). Na CPI, Moretto é relator do agronegócio.  “Não pedi vista, o relator da área pediu que essa decisão fosse feita com a participação dele. Vamos fazer uma reunião e discutir o assunto. Sou a favor de todos aqueles que estiverem envolvidos em denúncias e que precisam ser apuradas”, disse Avallone. 

De acordo com Avallone, o delegado disse que é um furo simplório. “E agora, a Defaz vai precisar de mais um tempo para saber em que segmento e quem participou dessa sonegação. Isso será fundamental para evitar que novas fraudes aconteçam”, disse. 

Fonte: ALMT

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Faissal apresenta projeto que efetiva alíquota de 12,5% para o etanol

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei (PL) de n. 860/2021 que prevê a redução da alíquota de ICMS do etanol combustível no estado. O parlamentar quer reduzir a percentagem atual de 25% para 12,5%, formalizando assim o desconto de 50% no tributo atualmente aplicado pelo governo do estado.

O deputado aponta que a efetivação da alíquota cobrada pelo Estado atualmente é necessária, tendo em vista que o governo defende e “propagandeia” que Mato Grosso detém a menor tributação do país neste tipo de produto. Faissal destacou que não é concebível que Mato Grosso, sendo exportador de etanol, tenha seu cidadão pagando praticamente o mesmo preço cobrado em outras unidades da federação, sendo que aqui, segundo o governo, a alíquota é de metade em relação aos outros estados.

“O etanol sai da usina por R$ 1,57 por litro e os impostos federais correspondem a R$ 0,24, totalizando aproximadamente R$ 1,80. Quando chega no posto, esse combustível está R$ 4, ou seja, mais do que dobra entre a distribuidora e os impostos estaduais. Na bomba, o preço final é de R$ 4,50, onde estes 50 centavos pagam uma infinidade de gastos para que o posto funcione, rendendo ao empresário um lucro de apenas R$ 0,15 por litro. Ou seja, os donos de postos, vistos por muitos como vilões, possuem um “sócio oculto” chamado poder público, que não faz nada e as vezes até atrapalha”, afirmou.

A iniciativa de Faissal se dá após vários episódios onde consumidores ficaram confusos, sentindo-se até mesmo lesados, quando solicitavam as notas fiscais nos postos de combustíveis. No documento, é informado que a alíquota cobrada é de 25%, só que o Governo do Estado oferece um desconto de 50% na tributação, o que gera a confusão.

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“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), afirma que há um erro na emissão das notas fiscais e que isso ocorre porque os sistemas de Tecnologia da Informação utilizados pelos postos revendedores buscam a informação sobre tributos no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e a alíquota prevista na legislação é a que aparece nas notas fiscais. Este projeto visa corrigir este equívoco e efetivar a alíquota de ICMS cobrada atualmente”, afirmou.

Fonte: ALMT

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Em 2ª votação, AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com 21 votos favoráveis e três abstenções, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura.  O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) , já havia sido aprovado em primeira votação no dia 23 de junho.  

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos afirma que a PEC reforça a renovação política nos quadros de chefia do Poder Legislativo pelo período de dois anos, o que considera saudável para o exercício da legislatura.

“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia, que é marcada pela alternância de suas figuras no poder. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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Fonte: ALMT

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