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Controladoria Geral consulta TCE sobre definição de cargos técnicos e científicos

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu à resolução de consulta proposta pela Controladoria Geral do Estado (CGE) acerca da definição de cargo técnico ou científico para fins de acúmulo de cargos públicos. Por unanimidade, o Pleno da Corte de Contas também votou pela revogação do verbete 6 da Resolução de Consulta 43/2011, que tratava do assunto sem fazer tal diferenciação.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária remota do dia 24 de agosto, ocasião na qual foi destacado que o esclarecimento conta com ampla jurisprudência, incluindo posicionamentos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em seu voto, o relator ressaltou abordagem feita pelo STJ com os seguintes elementos conceituais: “a) cargo técnico e cargo científico não são sinônimos; b) cargo técnico é aquele com atribuições cuja execução necessita de conhecimento especializado de uma área do saber, ou seja, requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação legal específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio.”

Com relação aos cargos científicos pontuou: “é aquele com atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano; d) não é cargo técnico aquele que exige somente nível médio completo e suas atribuições são de natureza eminentemente burocrática; e) o fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, sendo necessária a comprovação de atribuições de natureza específica, que não devem ser atividades meramente burocráticas”.

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Neste contexto, seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Albano votou por conhecer e responder à resolução de consulta.

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Fonte: TCE MT

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Auditoria do TCE-MT aponta falhas no sistema de radiocomunicação da Sesp

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Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou uma série de falhas na gestão de sistema de radiocomunicação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) no exercício de 2019. O processo, apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (14), considerou atributos referentes à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade dos procedimentos utilizados.

Em seu voto, o relator, auditor substituto de conselheiro em substituição Luiz Henrique Lima, apontou que foram encontrados 16 achados de auditoria que evidenciaram fragilidades relevantes. “Em levantamento realizado em 2018 constatou-se a utilização de rádios analógicos sem criptografia, os quais permitiam que qualquer cidadão interessado, inclusive o crime organizado, acompanhasse as operações transmitidas.”

Ademais foi verificado que a secretaria não possui uma unidade técnica em comunicação responsável por garantir a utilização adequada deste sistema operacional, estando o serviço sob atribuição da Gerência de Apoio Técnico, setor subordinado à Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

Diante disso, Luiz Henrique Lima votou pela expedição de recomendações aos atuais gestores da Pasta, para que elaborem, num prazo de 150 dias, um plano de implementação do sistema de radiocomunicação digital de voz e dados com detalhamento de ações, contendo, dentre outros, a produção de dados estatísticos indicadores.

“As recomendações incluem a manutenção do parque de radiocomunicações, a resolução das falhas de comunicação entre as forças policiais decorrentes de áreas de sombreamento identificadas no território estadual, contemplando etapas de implementação, prazos e responsáveis por cada entrega, bem como prazo de planejamento para as ações e gerenciamento do risco do projeto”, ponderou o relator.

A Sesp deve ainda estudar a viabilidade de incluir no planejamento orçamentário ações de longo, médio e curto prazo que contemplem recursos para expansão do sistema de radiocomunicação digital em Mato Grosso, observando, nas próximas aquisições, a inclusão da exigência da compra de tecnologia que garanta a efetiva interoperabilidade entre entre os agentes de segurança pública.

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Por unanimidade, foi determinado ainda a instauração de processo de monitoramento para que o TCE-MT possa acompanhar o cumprimento das providências contidas na auditoria operacional.

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Fonte: TCE MT

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Fundamental à democracia: TCE-MT busca ampliar controle social com criação de ouvidorias em todos órgãos do estado

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Ao ampliar a influência do cidadão nas gestões estadual, municipal e de órgãos da administração pública, as ouvidorias se firmam como instrumento fundamental para a sociedade e para manutenção do Estado Democrático. Partindo desta premissa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) tem atuado para instituir a criação deste canal em todos os órgãos públicos mato-grossenses.

A adequação de todas as unidades fiscalizadas está prevista na Lei nº 13.460/2017, que tem por objetivo fomentar a participação social ao proporcionar um canal direto para o atendimento de demandas. Na prática, isso significa ampliar a possibilidade de que a população denuncie irregularidades, reivindique medidas e faça sugestões às diferentes instituições que compõem a administração.

Diante da normativa, o tribunal realizará uma série de ações de capacitação e um cronograma para o estabelecimento das ouvidorias em Mato Grosso. À frente da iniciativa, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, destaca que a Lei oferece proteção ao cidadão que não é bem atendido pelo serviço público.

“Hoje temos muitas prefeituras e câmaras que não possuem este canal. Nosso trabalho, portanto, é fazer essa conscientização e cobrar implantação. Ao garantirmos isso, a sociedade não poderá alegar a impossibilidade de ser ouvida, trazendo uma mudança de hábitos, uma cultura que será construída ao longo do tempo, junto com a educação e as escolas. Então, garantir este canal é o primeiro passo”, disse.

Segundo o conselheiro, a partir de 2022 o TCE-MT passará a fiscalizar e a penalizar aqueles que não fizerem a devida implantação. “O Tribunal de Contas vai cumprir seu dever de sensibilizar todas as câmaras, prefeituras e unidades administrativas do estado para que inaugurem a utilização desta ferramenta, para que o cidadão apresente sua demanda e tenha uma resposta, inclusive com prazo”, afirmou.

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Há que se reforçar ainda que o projeto, lançado em agosto, visa atender o Plano Estratégico 2020-2025 da Corte de Contas, que inclui: aprimorar ações de orientação e de indução ao funcionamento das ouvidorias dos fiscalizados e aprimorar o processo de orientação para os fiscalizados.

Dessa forma, até outubro deve ser emitida uma nota técnica pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria de Controle Externo (Secex) de Governo e Administração Municipal sobre a importância das ouvidorias para os municípios. Além disso, será realizado um curso na modalidade EaD para auxiliar os gestores no lançamento de suas plataformas.

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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