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Concessões, PPPs e Regulação de Serviços Públicos são tema de capacitação do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

A fim de atualizar os servidores das Secretarias de Controle Externo (Secexs) acerca das normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Escola Superior de Contas, realiza nos próximos dias 9 e 10 a capacitação online “Concessões, PPPs e Regulação de Serviços Públicos na Prática”.  

O encontro, que tem por objetivo resguardar a lisura e adequação dos procedimentos licitatórios e gestão das concessões, será dividido ao longo dos dois dias entre os períodos matutino, das 10h às 12h, e vespertino, das 13h30 às 17h30,  garantindo certificado de participação de 12 horas.

Ministrada pelo professor Adalberto Santos de Vasconcelos, a capacitação abordará temas como a Contextualização do atual cenário do setor de infraestrutura no Brasil; o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI; Regulação de Serviços Públicos e Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-financeira e ambiental – EVTEA.

Vasconcelos é graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade de Brasília (UNB), pós-graduado em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas e em Regulação de Serviços Públicos Concedidos pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão no qual foi secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação e onde atuou como dirigente por mais de 15 anos.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT capacita servidores sobre Sistemas de Gestão da Energia

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Sistemas de Gestão da Energia – Requisitos com orientações para uso – Transição da 2011 para a ABNT NBR ISO 50001:2018. Este é o tema da capacitação que será realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) , por meio da Escola Superior de Contas, entre os dias 27 e 30 de setembro.

As palestras, que acontecerão das 8h às 12h, têm por objetivo qualificar os servidores e colaboradores lotados na Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação (Seplan) do TCE-MT, além de servidores responsáveis pela gestão do Sistema de Gerenciamento de Energia (SGE) – Processo Autoconsumo de Energia.

Com certificação de 16 horas, os encontros online serão promovidos por meio da plataforma Zoom. Na oportunidade, serão abordados temas como conceitos fundamentais de gestão de energia; termos e definições; análises de contexto; liderança na gestão de energia; gestão de riscos e oportunidades e  preparação para a transição.

As palestras serão ministradas pela professora Marisa Aparecida Zampolli de Paula Silva.
Formada em Engenharia Elétrica, ela é especialista em gestão de ativos, secretária executiva do Comitê Nacional Brasileiro ABNT CEE 251 Asset Management, membro do Comitê Internacional de Gestão de Ativos ISO TC 251 e instrutora de gestão de ativos e energia da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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Fonte: TCE MT

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Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

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Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

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Fonte: TCE MT

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