conecte-se conosco


MATO GROSSO

Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos

Publicado


Em comemoração aos 31 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) completados neste sábado (11.09), ferramenta que atua como um dos principais meios de garantia dos direitos do consumidor, o Procon Mato Grosso traz uma entrevista com o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Vinícius Firmo, sobre avanços trazidos pela lei.  

Em 11 de setembro de 1990, o CDC foi criado por meio da lei nº 8.078, entrando em vigor apenas em março do ano seguinte. A relação entre consumidores e fornecedores vem sendo adaptada conforme as mudanças avançam sobre a lógica mercadológica na sociedade do século XXI. Entre os principais direitos dos consumidores garantidos pelo CDC estão o direito à informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços; a proteção da vida, saúde e segurança; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas em contratos. 

O CDC vem acompanhando essas transformações ao longo dos últimos anos, sobretudo com a conquista da lei federal nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. “A nova lei confere ao consumidor brasileiro a proteção mínima que já é conferida aos consumidores de diversos países desenvolvidos há anos”, afirma Ivo.

Ele também destaca o fenômeno da bancarização – no qual a população teve amplo acesso à criação de contas bancárias -, e as medidas legais de proteção aos consumidores no combate às práticas abusivas, especialmente sobre o público hipervulnerável. O coordenador ainda levanta perspectivas positivas para os próximos anos do CDC.

Confira a entrevista:

– O CDC completa 31 anos este mês, pouco mais de dois meses depois da sanção da Lei do Superendividamento. Podemos dizer que a lei é um presente por esses 31 anos?

A nova Lei do Superendividamento, que atualizou o Código de Proteção e Consumidor após quase 10 anos de amplas discussões no Congresso Nacional, representa a possibilidade de implementação de uma política pública justa e equilibrada de fomento à concessão de crédito de forma responsável.

Leia mais:  Incêndio no Parque Estadual Encontro das Águas está parcialmente controlado

Apesar do fenômeno da bancarização de milhões de consumidores no país que passaram a ter acesso a serviços financeiros nos últimos anos, poucas eram as ferramentas para coibir abusos de instituições financeiras na oferta de crédito.

Também eram praticamente inexistentes mecanismos legais para tratar o consumidor pessoa natural e de boa-fé superendividado, que se via inviabilizado de realizar o pagamento de suas dívidas sem comprometer uma renda mínima digna.

A sanção da nova lei é uma esperança de que essas distorções sejam corrigidas através de medidas como educação financeira e promoção de conciliação através de planos de pagamento, preservando-se a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade.

– Os vetos da presidência da República relacionados ao consignado e às mensagens publicitárias “sem juros” e “taxa zero”, comprometem a luta do setor consumerista?

A sanção da nova lei deve ser comemorada, pois representa uma conquista histórica para o consumidor brasileiro. Entretanto, os vetos fragilizam o combate às práticas abusivas de instituições financeiras que se utilizam de um marketing extremamente agressivo para ofertar crédito para uma parcela hipervulnerável de consumidores.

– Os idosos perdem proteção com os vetos feitos? Quais os principais avanços que a Lei do Superendividamento traz para o consumidor brasileiro do século 21?

Dois dos principais problemas que afetam os idosos estão relacionados à oferta de crédito consignado e aos abusos relacionados ao produto cartão de crédito consignado. Caso os dispositivos não tivessem sido vetados, o consumidor idoso teria mais instrumentos para sua proteção. A nova lei confere ao consumidor brasileiro a proteção mínima que já é conferida aos consumidores de diversos países desenvolvidos há anos.

Leia mais:  Redimensionamento vai ampliar vagas na Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos

– O que se espera a longo prazo a partir dessa nova Lei?

A expectativa é que com a implementação dos dispositivos trazidos pela nova lei por todas as esferas do poder público, as próprias instituições financeiras adotem práticas mais responsáveis na oferta e concessão de crédito.

Atendimento

O Procon Estadual reitera a importância do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da criação da Lei do Superendividamento em favor do consumidor, como forma de zelar pela proteção e garantia dos seus direitos e sua dignidade. Caso enfrente algum problema em uma relação de consumo, o consumidor pode agendar atendimento pelo WhatsApp (65)99228-3098 para registrar sua reclamação presencialmente.

A sede do Procon-MT está localizada na Rua Baltazar Navarros, n. 567 (antigo Sine), no Bairro Bandeirantes, em Cuiabá. O horário de atendimento é das 08h às 17h. 

Consumidor.gov

O consumidor também pode registrar sua reclamação pela plataforma www.consumidor.gov.br, que reúne mais de 800 empresas. Atualmente, 80% das reclamações registradas no site são solucionadas pelos fornecedores. O site permite que o consumidor faça seu registro de casa, pela internet, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo nos finais de semana e feriados.

Outra opção é procurar os postos de atendimento do Procon Estadual: 

– Ganha Tempo da Praça Ipiranga (Cuiabá): das 08h às 17h, por agendamento via sistema da Seplag. Seplag. Clique aqui.  

– No Centro Estadual de Cidadania, que fica dentro do Shopping de Várzea Grande: das 10h às 18h, por ordem de chegada.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
publicidade

MATO GROSSO

Seduc esclarece comunidade sobre mudanças em escolas do Grande Cristo Rei

Publicado


A secretaria de Estado de Educação esclarece que o redimensionamento da Educação Básica é uma ação de planejamento da rede pública estadual e municipal. É feito com base nas necessidades e particularidades de cada município.

Em Várzea Grande, a Seduc vai ceder o prédio da Escola Heroclito Leôncio Monteiro, no bairro Cristo Rei, para o município de Várzea Grande. O redimensionamento, neste caso, também envolve a Escola Estadual Dom Bosco, localizada na mesma região. Para tirar dúvidas da comunidade escolar e explicar como será essa etapa do redimensionamento, a Seduc realizou uma reunião na unidade nesta terça-feira (21.09).

Hoje, a Escola Heroclito Leôncio Monteiro possui 492 estudantes matriculados, sendo 241 nos anos iniciais do Ensino Fundamental e 251 nos anos finais do Ensino Fundamental.

A Escola Dom Bosco atende 639 alunos, sendo 291 nos anos iniciais do Ensino Fundamental e 348 nos anos finais.

Planejamento para 2022

Recebendo o prédio da Escola Heroclito, a partir de 2022, o planejamento da secretaria municipal de Educação é atender estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e vai abrir matrículas para crianças de 4 e 5 anos.

Além dos 241 alunos dos anos iniciais que já estão na escola, vai receber os 291 da Escola Dom Bosco.

A Escola Dom Bosco continuará atendendo os 348 estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e receberá os 251 dos anos finais da Heroclito.

Entenda o redimensionamento

O redimensionamento cumpre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – 9.394/96), que passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio.

Trata-se da organização dos alunos que estão na mesma etapa/modalidade em uma única unidade escolar, otimizando, assim, o espaço existente, ampliando o número de vagas, buscando garantir o acesso à educação básica.

Leia mais:  Incêndio no Parque Estadual Encontro das Águas está parcialmente controlado

O reordenamento das estruturas físicas de educação inclui a cessão de uso de escolas aos municípios, transferência de alunos para outras unidades e entrega dos prédios alugados pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Nos casos da cessão aos municípios, o Governo dará todo suporte, inclusive financeiro, com as reformas necessárias.

Profissionais

O profissional pedagogo pode escolher se permanece na escola que for cedida ao município ou se quer ser atribuído para outra unidade da rede estadual. Vale destacar que o profissional que permanecer na unidade, o Estado fará um termo de cooperação com o município. Esse profissional não terá nenhum prejuízo em sua carreira, continua com o mesmo subsídio e pode participar dos processos seletivos da Seduc.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

MATO GROSSO

Incêndio no Parque Estadual Encontro das Águas está parcialmente controlado

Publicado


Após 20 dias de atuação, as equipes do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), junto com as demais forças integradas na Operação Guardiões do Pantanal II, conseguiram conter, parcialmente, o incêndio que estava queimando a vegetação seca dentro do Parque Estadual Encontro das Águas (PEEA), na região de Porto Jofre, no Pantanal mato-grossense. A força-tarefa teve início em 04 de setembro, quando foram detectados focos de fogo dentro da unidade de conservação ambiental. 

Segundo relatório do CBMMT, as duas aeronaves Air Tractor 802, contratadas pela Secretaria Adjunta de Defesa e Proteção Civil, com recursos do Governo de Mato Grosso lançaram um total de 68.820 litros d’água, nos pontos com fogo ativo dentro e fora do PEEA. Em solo, as equipes combateram o fogo com outros recursos; abafadores, sopradores e mochilas costais no trabalho de 24 horas por dia.

A operação de combate ainda permanece ativa. Uma equipe com 36 pessoas, entre civis e militares continuam presentes na região. A medida preventiva é necessária porque devido ao intenso calor, alta temperatura que ultrapassa os 40°, além do forte vento predominante, existe possibilidade de reaparecimento de focos de fogo. No campo, pequenas brasas ficam ativas em troncos e galhos; é nesses locais que ficam concentradas as equipes com atenção redobrada no monitoramento.

O monitoramento via satélite do Comando Regional I do CBMMT mostra que o fogo consumiu uma área de 5.725 hectares dentro do PEEA. Fora da unidade, o incêndio queimou 3.775 há de vegetação, sendo o total de área 9.500 ha.

A Operação Guardiões do Pantanal ll teve reforço de aeronaves do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), tratores que foram enviados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), brigadistas do SOS Pantanal e a empresa Águas Cuiabá, que disponibilizou um caminhão-pipa, além dos pantaneiros que também estão envolvidos no combate ao fogo.

Leia mais:  Incêndio no Parque Estadual Encontro das Águas está parcialmente controlado

Redução 93.38% de queimadas dentro PEEA em 2021

Segundo os dados do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais (LASA/UFRJ), durante o período de estiagem em 2020, o fogo queimou uma área de 86.550 hectares de vegetação dentro do PEEA. Neste primeiro incêndio de 2021, reta final do período de estiagem no Pantanal, apenas 5.725 ha foram consumidos pelo fogo, uma queda de 93,38%. Essa redução é resultado da rápida atuação das guarnições do CBMMT que conseguiram controlar o incêndio, evitando uma maior destruição da biodiversidade.

O Parque Estadual Encontro das Águas está delimitado em uma área de 108 mil hectares, um ponto explorado pelos turistas para a observação de onça-pintada.

Fonte: GOV MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana