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TCE-MT julga recursos e reforma decisões referentes à três municípios

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Durante a sessão ordinária remota da última quinta-feira (12) o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) proveu dois recursos de agravo e reformou decisões referentes a julgamentos singulares interpostos pelas prefeituras de São Félix do Araguaia e de Alto Araguaia. Na ocasião, também houve provimento parcial de recurso de agravo e reforma parcial de decisão relativa à Prefeitura de Colniza.

O primeiro processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, dizia respeito a julgamento singular que determinou aplicação de multa à atual prefeita de São Félix do Araguaia, em razão do descumprimento do prazo do envio de documentos e informações ao tribunal referentes ao exercício de 2016/2017.

Em sua defesa, a gestora alegou dificuldades técnicas na operacionalização do Sistema Aplic em virtude de erro que impossibilitou o envio de cargas no prazo previsto. Segundo ela, somente foi possível realizar o procedimento após a regularização dos documentos não regularizados ou lançados incorretamente pelos servidores da gestão anterior.

Para o relator, não foi demonstrado dolo ou má fé da gestora, uma vez que as irregularidades não decorreram, diretamente, de sua conduta. “Verifiquei que a irregularidade decorreu do envio intempestivo e lançamento incorreto de dados pela antiga gestão, o que provocou atraso na remessa sob gestão da agravante.”

Valter Albano também apontou empenho da prefeita na regularização de documentos não. “Neste cenário, diante da particularidade do caso apresentado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que configura-se desrazoável atribuir à chefe do Executivo a aplicação da penalidade de multa”, avaliou.

Com relação a Alto Araguaia, o processo, sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Henrique Lima, decorre de julgamento singular que resultou na aplicação de multa ao então prefeito pela inserção de informações equivocadas de cunho obrigatório no Sistema Aplic.

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Neste caso, o recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que não foi o responsável por inserir as informações no referido sistema, não podendo, desta forma, ser responsabilizado pela inconformidade.

“Quanto à alegação da ilegitimidade passiva, registro que o julgamento singular recorrido havia acolhido a linha jurisprudencial vigente à época, que considerava o gestor passivo de ser responsabilizado por falhas no envio de documentos no Sistema Aplic”, explicou Luiz Carlos Pereira.

Todavia, destacou que a matéria foi revisitada pelo Plenário sob uma nova perspectiva. “Passei a aderir ao entendimento de que não podem ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão pessoal de quem cometeu o delito, ou que atinjam pessoas que não tenham sido causadoras diretas do ato ilícito”, sustentou.

Frente ao exposto,  votou no sentido de afastar a multa anteriormente aplicada sem prejuízo de expedição de recomendação para aprimoramento da gestão municipal quanto à remessa de documentos ao Tribunal.

Já o processo referente a Colniza, também sob relatoria de Luiz Carlos Pereira, refere-se a julgamento singular que culminou na expedição de determinações e recomendações à gestão em razão da irregularidade relativa à contratação de pessoal por tempo determinado sem atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Neste caso, o gestor ressalta em recurso que os contratos temporários mantidos referem-se à situações amparadas em lei municipal, limitando-se a casos excepcionais. Além disso, destacou que todos os documentos referentes às contratações foram encaminhados ao TCE-MT via Sistema Aplic.

Vale destacar que este julgamento não resultou em aplicação de multa, mas em expedição de recomendações e determinações à administração a fim de que seja observada a regra de realização de concurso público e a excepcionalidade das contratações temporárias.

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Deste modo, o relator votou para afastar a determinação relativa ao envio de documentos referentes ao processo seletivo simplificado 1/2017 ao Tribunal, visto que a providência já foi adotada. Além disso, votou ainda pela conversão de determinação em recomendação.

“Reputo prudente converter determinação prevista da decisão recorrida em recomendação para que o gestor, durante a validade do concurso, avalie a possibilidade de promover a substituição dos agentes públicos temporários contratados pelo município por servidores efetivos devidamente aprovados no certame”, concluiu.

Confira o vídeo do julgamento do recurso de São Félix do Araguaia aqui

Confira o vídeo do julgamento do recurso de Alto Araguaia aqui

Confira o vídeo do julgamento do recurso de Colniza aqui

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT capacita servidores sobre Sistemas de Gestão da Energia

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Sistemas de Gestão da Energia – Requisitos com orientações para uso – Transição da 2011 para a ABNT NBR ISO 50001:2018. Este é o tema da capacitação que será realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) , por meio da Escola Superior de Contas, entre os dias 27 e 30 de setembro.

As palestras, que acontecerão das 8h às 12h, têm por objetivo qualificar os servidores e colaboradores lotados na Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação (Seplan) do TCE-MT, além de servidores responsáveis pela gestão do Sistema de Gerenciamento de Energia (SGE) – Processo Autoconsumo de Energia.

Com certificação de 16 horas, os encontros online serão promovidos por meio da plataforma Zoom. Na oportunidade, serão abordados temas como conceitos fundamentais de gestão de energia; termos e definições; análises de contexto; liderança na gestão de energia; gestão de riscos e oportunidades e  preparação para a transição.

As palestras serão ministradas pela professora Marisa Aparecida Zampolli de Paula Silva.
Formada em Engenharia Elétrica, ela é especialista em gestão de ativos, secretária executiva do Comitê Nacional Brasileiro ABNT CEE 251 Asset Management, membro do Comitê Internacional de Gestão de Ativos ISO TC 251 e instrutora de gestão de ativos e energia da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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Fonte: TCE MT

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Presidente do STF proíbe mais uma investida do TJMT nos poderes de cautela do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Pela segunda vez neste ano, a Consultoria Jurídica Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assegurou, por meio de Suspensão de Segurança proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o poder geral de cautela ao órgão de controle externo. A decisão proferida nesta terça-feira (22) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nos autos, Fux asseverou que os acórdãos do TJMT que limitavam, indevidamente, o escopo do poder geral de cautela exercido pelo Tribunal de Contas causam grave risco à ordem e economia públicas.

Isso porque, de acordo com o consultor jurídico-geral da Corte de Contas, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, de forma resumida, o TJMT pretendia impedir o TCE-MT de conceder ‘liminares inaudita altera parte’, ferramenta jurídica utilizada quando verificado urgente risco a algum direito, sendo necessário acautelá-lo sem a oitiva prévia da parte.

“O pedido de suspensão de segurança 5505 foi proposto diretamente ao STF depois que duas decisões do TJMT ceifaram, de forma inconstitucional, os poderes da Corte de Contas de Mato Grosso. Caso não houvesse correção imediata deste entendimento, poderiam ocorrer danos graves ao erário do Estado e dos municípios, além de outros bens jurídicos em jogo nos processos que correm no TCE-MT”, argumentou o consultor jurídico-geral.

Ainda conforme Grhegory Paiva é irrazoável e ilógico afirmar que os tribunais de contas têm poder geral de cautela, mas negar-lhes a possibilidade de expedição excepcional. “Ninguém está defendendo banalização de cautelares sem ouvir a parte”, sustentou no pedido de suspensão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também foi favorável ao TCE-MT. “Importa grave risco de dano à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, a cassação de medidas cautelares deferidas por Tribunal de Contas quando ausentes ilegalidades ou teratologia”, pontuou.

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Esta foi a segunda vez neste ano que o TCE-MT precisou recorrer ao STF para afastar limitações inconstitucionais aos seus poderes de controle.

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Fonte: TCE MT

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